Execução de Título Extrajudicial 0701431-02.2018.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701431-02.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701431-02.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DSL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, JAMES HERBERT LUIZ DA SILVA, ELIAS TEIXEIRA DA FONSECA DECISÃO Na petição de ID. 171842205, o exequente requer a reconsideração do despacho de ID. 168659932. Inicialmente, saliento que não há o que se reconsiderar, tendo em vista de que não houve questão decidida, sendo concedido ao credor prazo complementar para que indicasse a existência de outros bens imóveis do executado e/ou outros elementos que indicassem a penhorabilidade do bem. Como expressamente consignado, não se desconhece de que o executado ELIAS não foi encontrado no endereço do imóvel, até porque citado por edital. Observa-se que a carta de citação retornou com a informação de que "Mudou-se" (ID. 65747732). Nada obstante, tal circunstância não impede eventual utilização do bem para subsidiar a subsistência e/ou moradia em imóvel alheio, conforme se extrai da atual e remansosa jurisprudência do C. STJ. Isso porque se deve adotar uma interpretação finalística e valorativa da Lei 8.009/90 para fins de proteção do bem de família, de modo a abarcar também a impenhorabilidade do único imóvel do devedor utilizado para a subsistência por meio de locação a terceiros. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1607647 MG 2019/0318819-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020) Assim, não merece acolhimento a tese do credor de que o imóvel seja utilizado como efetiva residência, uma vez que dispensável a moradia para se configurar bem de família a impenhorabilidade legal. Ainda, a existência de único imóvel em nome do devedor emana presunção relativa de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, cabendo ao credor apresentar elementos que afastem a proteção legal. Nesse ponto, apesar de intimado para indicar outros bens imóveis em nome do executado, o credor quedou-se inerte. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências inócuas e/ou desnecessárias ao deslinde processual, mormente quando se observa indícios de inutilidade da medida. Tal questão assume especial relevância diante da citação ficta do executado. Nesse contexto, evidencia-se indícios da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90, cuja presunção relativa não foi infirmada pelo credor, ônus que lhe incumbia. Ressalto, por fim, que o presente feito se encontra suspenso por execução frustrada nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do CPC, em razão da decisão de ID. 138953951. Uma vez suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC). O pedido de ID. 171842205 não caracteriza qualquer urgência hábil ao levantamento do período de suspensão. Assim, por todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido formulado no ID. 171842205. Preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo provisório ante a suspensão processual do art. 921, §1º, do CPC. Intime-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(565)

legal

Todos os documentos(97)