Cumprimento de sentença 0701654-40.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701654-40.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701654-40.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: PNB - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: A BEM-ESTAR TODDO CENTRO DE SAUDE LTDA, HERIVELTON MAXIMO MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DO REQUERIMENTO DE CONSULTA AO CRCJUD Por meio da petição de ID 173926753, o exequente requereu pesquisa pelo sistema CRCJUD, objetivando obter informações sobre o estado civil da PARTE executada, bem como dados do possível cônjuge e o regime de bens. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO O PEDIDO. As informações constantes da Central de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC são acessíveis aos entes públicos e por particulares, nos termos do art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Judiciário para a busca das informações desejadas. Esclareço que o requerimento pode ser feito inclusive pela internet, mediante acesso ao seguinte sítio “https://sistema.registrocivil.org.br/portal/?CFID=438498&CFTOKEN=49d52683dded7226-683A21C5-AEA8-755D-5D0C34F64FF89F20”. Assim a diligência impõe ônus exacerbado ao Judiciário, eis que no tocante à busca de bens executáveis seu papel é apenas de caráter colaborativo. Nesse sentido, cito o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (CRC). CONSULTA AO SISTEMA. I - A pesquisa à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC pode ser realizada pela própria credora, não sendo necessária a atuação judicial para consulta ao sistema, art. 11 do Provimento nº 46/15 do CNJ. II - O i. Juízo a quo não é credenciado como usuário do sistema CRC, o que também impede o acolhimento do pleito. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1357761, 07092138520218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Tendo sido no presente processo já realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo, por uma única vez, a contar da publicação da presente decisão, a execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 4º do CPC). Cumpre observar, da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença, trata-se de prescrição trienal, com fundamento no art. 205, §3º, I, do Código Civil, contada a partir do término do prazo de suspensão acima noticiado. Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC. Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, dentro dessa sistemática, determino o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição como indicação de bem passível de penhora e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de PNB - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.590.299/0001-81 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

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