Apelação / Remessa Necessária 0703510-85.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO LUIS DE LUCA

Representa: Autor

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS 35570·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS DE LUCA

Representa: Réu

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS 35570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:21

Publicado Ementa em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 92.660.406/0001-19 (APELANTE) e não-provido

23/03/2026, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 21:04

Expedição de Intimação de Pauta.

19/02/2026, 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Recebidos os autos

20/01/2026, 19:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

19/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/01/2026, 19:12

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:21

Publicado Ementa em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 92.660.406/0001-19 (APELANTE) e não-provido

Documentos

Acórdão

•28/03/2026, 05:57

Despacho

•05/01/2026, 18:59

23/03/2026, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 21:04

Expedição de Intimação de Pauta.

19/02/2026, 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Recebidos os autos

20/01/2026, 19:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

19/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/01/2026, 19:12

Recebidos os autos

05/01/2026, 18:59

Juntada de certidão

05/01/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 12:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 12:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 17:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 02:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 13:13

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 12:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

14/06/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/06/2024, 08:53

Recebidos os autos

14/06/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/06/2024, 08:53

Recebidos os autos

14/06/2024, 08:53

Recebidos os autos

13/06/2024, 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2024, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/06/2024, 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/06/2024, 14:24

Recebidos os autos

13/06/2024, 14:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/06/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/04/2024, 10:15

Juntada de certidão

30/04/2024, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/04/2024, 17:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 09:06

Recebidos os autos

14/03/2024, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 09:06

Recebidos os autos

14/03/2024, 09:06

Recurso especial admitido

14/03/2024, 09:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

14/03/2024, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/03/2024, 14:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2024, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/03/2024, 13:55

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 15:38

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2024, 15:18

Recebidos os autos

22/01/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/01/2024, 17:24

Juntada de Petição de recurso especial

19/01/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:19

Publicado Ementa em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:14

Juntada de Petição de certidão

04/12/2023, 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2023, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2023, 16:28

Recebidos os autos

23/10/2023, 08:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

16/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

12/10/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:33

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

02/10/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2023, 18:44

Publicado Ementa em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

06/09/2023, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2023, 14:28

Recebidos os autos

24/11/2022, 07:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

03/10/2022, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

03/10/2022, 09:21

Recebidos os autos

03/10/2022, 09:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/10/2022, 09:20

Recebidos os autos

30/09/2022, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/09/2022, 11:35

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 11:35

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•14/06/2024, 12:17

Decisão

•14/06/2024, 08:53

Decisão de Tribunais Superiores

•13/06/2024, 14:23

Decisão

•02/04/2024, 14:11

Decisão

•14/03/2024, 09:06

Acórdão

•10/12/2023, 15:43

Despacho

•03/10/2023, 07:33

Despacho

•02/10/2023, 18:59

Acórdão

•21/09/2023, 17:05

Sentença

•15/08/2022, 12:33

Sentença

•15/08/2022, 12:20

Decisão

•25/04/2022, 14:23

Todos os documentos(23)

Acórdão

•28/03/2026, 05:57

Despacho

•05/01/2026, 18:59

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•14/06/2024, 12:17

Decisão

•14/06/2024, 08:53

Decisão de Tribunais Superiores

•13/06/2024, 14:23

Decisão

•02/04/2024, 14:11

Decisão

•14/03/2024, 09:06

Acórdão

•10/12/2023, 15:43

Despacho

•03/10/2023, 07:33

Despacho

•02/10/2023, 18:59

Acórdão

•21/09/2023, 17:05

Sentença

•15/08/2022, 12:33

Sentença

•15/08/2022, 12:20

Decisão

•25/04/2022, 14:23

Documento de Comprovação

•25/04/2022, 14:22

Documento de Comprovação

•25/04/2022, 14:22

Decisão

•25/04/2022, 12:12

Sentença

•08/04/2022, 18:10

Sentença

•08/04/2022, 17:48

Decisão

•06/04/2022, 21:47

Decisão

•28/03/2022, 16:31

Decisão

•28/03/2022, 15:32