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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ADMINISTRADOR REGIONAL DO PLANO PILOTO

Autor

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Partes do Processo(63)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Publicado Ementa em 02/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Todas as movimentações(18)