Cumprimento de sentença 0706908-09.2023.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706908-09.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706908-09.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: LUIS MAURICIO LINDOSO EXECUTADO: ALLEN DAVID SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA SENTENÇA LUIZ MAURÍCIO LINDOSO ajuizou cumprimento de sentença contra ALLEN DAVID SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA, partes qualificadas. Narra que, nos autos da ação de exigir contas n.º 0705184-09.2019.8.07.0017, desta juízo, sobreveio sentença condenatória do executado, na qual obrigou o requerido a pagar à autora da demanda obrigação de pagar, bem como honorários de sucumbência, objeto da presente pretensão executiva. Que o título judicial transitou em julgado. Requer, assim, o cumprimento da sentença prolatada. O artigo 485, VI, do Código Processual Civil dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. O interesse de agir é verificado pelos critérios da necessidade, utilidade e adequação da via processual adotada para a veiculação da pretensão que se pretende ver judicialmente sufragada. Conforme relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de cumprimento de sentença, ajuizado para execução do título judicial prolatado no bojo dos autos eletrônicos 0705184-09.2019.8.07.0017. Entretanto, no presente caso, não se mostra necessária a distribuição autônoma de pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que o feito principal já tramitou pelo sistema PJe. Além disso, o CPC adota o sincretismo processual, razão pela qual, salvo situações excepcionais, a execução do título judicial deve ser feita os próprios autos em que foi criado. Assim, basta ao credor peticionar naqueles autos e requerer a instauração da fase competente, sendo prescindível nova distribuição. Dessa forma, constatada a falta de interesse, a extinção da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a ausência de interesse processual, por inutilidade do provimento jurisdicional, e INDEFIRO A INICIAL. Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III c/c 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista que não houve citação. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intime-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

25/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS MAURICIO LINDOSO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIS MAURICIO LINDOSO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLEN DAVID SOUZA SANTOS E MORAIS DE LIMA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LUIS MAURICIO LINDOSO - CPF: 789.685.341-87 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de LUIS MAURICIO LINDOSO em 01/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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