Cumprimento de sentença 0708145-69.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708145-69.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708145-69.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LENICE BRIEDA SILVA REQUERIDO: LUIZ ANTONIO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por LENICE BRIEDA SILVA em desfavor de LUIZ ANTONIO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A requerente narra que, utilizou o nome da parte requerida para efetuar o financiamento do veículo de marca/modelo: FIAT UNO MILLE WAY ECO, ano: 2009/2010, placa: JHX8728, no valor total de: R$ 14.691,21 (quatorze mil seiscentos e noventa e um reais e vinte e um centavos) pagos mediante carne, em 48 parcelas de R$ 434,33 (quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos). Informa que quitou o veículo financiado, todavia, ao entrar em contato com a parte requerida para que fosse feita a transferência para o seu nome, o mesmo protela a transferência. Aduz que entrou em contato diversas vezes com o requerido, contudo, sem sucesso. Assim, requer que o requerido transfira a titularidade do veículo para o seu nome. O requerido, por sua vez, não obstante citado e intimado (id. 166213907), não compareceu à sessão de conciliação (id. 170926393). É o breve relatório. Fundamento e decido. O reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada, quando da ausência do requerido a quaisquer das audiências designadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20, da Lei n° 9.099/95. Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. A parte requerida, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Ademais, verifica-se que a requerente anexou aos autos o compromisso de compra e venda em nome do requerido (id. 157202247), parcelas do contrato objeto do contrato referente ao financiamento do veículo por elas pagas (id.157202247 – pág.2), comprovantes de pagamento da requerida para o requerente referente à transferência do veículo quando da aquisição (id. 157202248- pág.1/4), comprovante de quitação do veículo efetuado pela requerida (id. 157202251) e parcelas do financiamento pagas pela requerida (id. 157240629), conversas entre as partes que corroboram o alegado na inicial (id. 157202253 – pág.1/2, id. 163425075 – pág.1/2), as quais comprovam que a requerente financiou o veículo em nome do requerido, bem como efetuou o pagamento de todas parcelas. Assim, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta do requerido quanto à matéria de fato narrada, forçoso reconhecer a responsabilidade do requerido em efetuar a transferência do veículo para o nome da requerida. Quanto ao pedido de transferência de propriedade do veículo para a requerida, verifica-se que, após a consulta por este juízo nesta data (08/09/2023) ao SNG, observa-se o veículo ainda se encontra em nome do requerido (LUIZ ANTONIO DA SILVA) e com baixa na alienação, de modo que merece acolhimento o pedido para que o requerido proceda à transferência do veículo para o nome da requerente. Pelo exposto, resolvo o processo com avanço no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em outorgar a autorização de transferência do veículo FIAT UNO MILLE WAY ECO, ano: 2009/2010, placa: JHX8728, RENAVAN nº 00157272303, CHASSI nº 9BD15844AA6334022, para o nome de LENICE BRIEDA SILVA, mediante preenchimento e assinatura do DUT e/ou documento equivalente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de multa, sem prejuízo da adoção de medidas por parte desse juízo para o resultado prático da sentença. Sem custas e sem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive o requerido pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Águas Claras, 21 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Decorrido prazo de LENICE BRIEDA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

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