Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709793-27.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709793-27.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A obscuridade está presente quando o decisum não é compreensível, e não por ter atribuído interpretação normativa com a qual a parte discorda; a contradição é aquela do julgado com ele mesmo, e não com a lei, o entendimento de outro órgão/tribunal ou o da parte. 4. É vedada na seara restrita dos embargos de declaração a rediscussão da matéria julgada em razão do mero inconformismo da parte com o resultado. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709793-27.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, RITA BEZERRA DOS SANTOS, RITA DA SILVA, RITA DE ANDRADE FERREIRA, RITA DE CASSIA ARCANJO DE OLIVEIRA LENKE, RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA, RITA DE CASSIA AMORIM, RITA DE CASSIA ARAUJO, RITA DE CASSIA CARVALHO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA DA SILVA ALVES, RITA CASSIA DA SILVA AMORIM EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Motivo: Licença da Desembargadora RELATORA Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi retirado da pauta de julgamento do dia 07/02/2024. Brasília, 5 de fevereiro de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Certidão - CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA 1ª Sessão Ordinária Presencial – 5ª TCV Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator: ANA MARIA CANTARINO

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709793-27.2022.8.07.0018. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora ANA CANTARINO, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 07 de fevereiro de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 1ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709793-27.2022.8.07.0018. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 53974083, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 42ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (19/12/2023 a 25/01/2024). Brasília/DF, 1 de dezembro de 2023 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709793-27.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, RITA BEZERRA DOS SANTOS, RITA DA SILVA, RITA DE ANDRADE FERREIRA, RITA DE CASSIA ARCANJO DE OLIVEIRA LENKE, RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA, RITA DE CASSIA AMORIM, RITA DE CASSIA ARAUJO, RITA DE CASSIA CARVALHO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA DA SILVA ALVES, RITA CASSIA DA SILVA AMORIM EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 42ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (19/12/2023 a 25/01/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 19 de Dezembro de 2023 (Terça-feira) a partir das 13h30, tem início a 42ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (19/12/2023 a 25/01/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/96. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935/DF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL OPERADA. TEMA 880 STJ. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. VENCEDORA. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ESCALONAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.301.935/DF, reconheceu que a prescrição da pretensão executiva da obrigação de pagar imposta na sentença coletiva da ação nº 59888/96 ocorreu após 5 anos do trânsito em julgado (10/03/2000), afastando, no caso, a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ. 2. No caso concreto, constata-se que a pretensão executiva individual, delineada no cumprimento de sentença também se encontra fulminada pela prescrição. Isso porque, sob a ótica do julgamento exarado pelo c. STJ no REsp n. 1.301.935/DF, o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, em 10/3/2000, e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema 880 do STJ. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.906.618/SP (Tema 1.076) submetido ao rito dos recursos repetitivos, afastou a possibilidade de apreciação equitativa dos honorários nas causas de elevado valor. A Lei n. 14.365/2022, na linha da tese em referência, estabeleceu expressamente no § 6º-A do art. 85 que, quando o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º. 4. Considerando-se que a Fazenda Pública figura como parte (independentemente de vencida ou vencedora), a fixação da verba honorária ocorre de forma escalonada, devendo-se observar os critérios estabelecidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

25/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/07/2023, 23:46

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 23:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 20:53

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:23

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 18:56

Documentos

Despacho

•01/06/2023, 16:23

Despacho

•31/05/2023, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/96. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935/DF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL OPERADA. TEMA 880 STJ. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. VENCEDORA. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. ESCALONAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.301.935/DF, reconheceu que a prescrição da pretensão executiva da obrigação de pagar imposta na sentença coletiva da ação nº 59888/96 ocorreu após 5 anos do trânsito em julgado (10/03/2000), afastando, no caso, a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ. 2. No caso concreto, constata-se que a pretensão executiva individual, delineada no cumprimento de sentença também se encontra fulminada pela prescrição. Isso porque, sob a ótica do julgamento exarado pelo c. STJ no REsp n. 1.301.935/DF, o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo, em 10/3/2000, e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema 880 do STJ. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.906.618/SP (Tema 1.076) submetido ao rito dos recursos repetitivos, afastou a possibilidade de apreciação equitativa dos honorários nas causas de elevado valor. A Lei n. 14.365/2022, na linha da tese em referência, estabeleceu expressamente no § 6º-A do art. 85 que, quando o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º. 4. Considerando-se que a Fazenda Pública figura como parte (independentemente de vencida ou vencedora), a fixação da verba honorária ocorre de forma escalonada, devendo-se observar os critérios estabelecidos nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

25/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 05/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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