Embargos de Declaração Cível 0709793-27.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2022

Valor da Causa

R$ 711.501,30

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

RITA DA SILVA

CPF

Autor

RITA BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Autor

RITA DE ANDRADE FERREIRA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA ARCANJO DE OLIVEIRA LENKE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES

OAB/DF 33804·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

RITA DA SILVA

CPF

Autor

RITA BEZERRA DOS SANTOS

CPF

Autor

RITA DE ANDRADE FERREIRA

CPF

Autor

RITA DE CASSIA ARCANJO DE OLIVEIRA LENKE

CPF

Autor

RITA DE CASSIA AMORIM

CPF

Autor

RITA DE CASSIA CARVALHO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RITA CASSIA DA SILVA AMORIM

CPF

Autor

RITA DE CASSIA ALVES

CPF

Autor

RITA DE CASSIA ARAUJO

CPF

Autor

RITA DE CASSIA DA SILVA ALVES

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Terceiro

SAE

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2025, 08:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 15:48

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 15:48

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

21/05/2024, 15:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

21/05/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/05/2024, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/05/2024, 11:12

Recebidos os autos

21/05/2024, 11:12

Todas as movimentações(125)

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2025, 08:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 09:22

Decisão

•21/05/2024, 15:48

21/05/2024, 15:48

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2024, 15:48

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

21/05/2024, 15:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

21/05/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/05/2024, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/05/2024, 11:12

Recebidos os autos

21/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 11:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

20/04/2024, 11:30

Juntada de certidão

20/04/2024, 11:29

Juntada de certidão

20/04/2024, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 11:10

Recebidos os autos

19/04/2024, 11:10

Juntada de certidão

19/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de recurso especial

15/04/2024, 14:48

Publicado Ementa em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/03/2024, 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/02/2024, 17:44

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Deliberado em Sessão - Adiado

07/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:52

Juntada de certidão

05/02/2024, 18:53

Publicado Intimação de Pauta em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:57

Expedição de Intimação de Pauta.

13/12/2023, 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2023, 12:56

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 02:18

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 16:42

Deliberado em Sessão - Retirado

01/12/2023, 16:38

Juntada de certidão

01/12/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:20

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/11/2023, 15:39

Recebidos os autos

23/11/2023, 20:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

03/11/2023, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2023, 16:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/10/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:05

Juntada de ato ordinatório

18/10/2023, 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2023, 20:41

Publicado Ementa em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 18:34

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e provido em parte

20/09/2023, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2023, 17:45

Publicado Intimação de Pauta em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:50

Juntada de intimação de pauta

28/08/2023, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:06

Publicado Certidão em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:06

Deliberado em Sessão - Retirado

08/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:26

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2023, 14:45

Recebidos os autos

30/07/2023, 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

11/07/2023, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

10/07/2023, 18:34

Recebidos os autos

10/07/2023, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/07/2023, 12:05

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:05

Processo Reativado

05/07/2023, 23:46

Recebidos os autos

05/07/2023, 23:46

Baixa Definitiva

13/03/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:02

Transitado em Julgado em 09/03/2023

13/03/2023, 11:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:05

Publicado Ementa em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:07

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e provido

07/12/2022, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 00:07

Publicado Certidão em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:10

Juntada de certidão

23/11/2022, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2022, 10:06

Publicado Certidão em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

21/11/2022, 00:10

Deliberado em Sessão - Retirado

17/11/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 21:16

Juntada de certidão

17/11/2022, 21:14

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2022, 14:36

Deliberado em Sessão - Adiado

07/11/2022, 17:08

Juntada de certidão

06/11/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/10/2022, 13:43

Recebidos os autos

26/10/2022, 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

14/10/2022, 13:14

Recebidos os autos

14/10/2022, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

14/10/2022, 12:12

Recebidos os autos

12/10/2022, 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/10/2022, 21:29

Distribuído por sorteio

12/10/2022, 21:29

Acórdão

•20/03/2024, 21:32

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:04

Acórdão

•21/09/2023, 14:50

Despacho

•31/05/2023, 18:56

Decisão

•11/05/2023, 15:18

Sentença

•04/05/2023, 17:16

Impugnação

•23/04/2023, 16:11

Decisão

•20/03/2023, 18:42

Acórdão

•09/12/2022, 08:15

Despacho

•09/08/2022, 16:25

Despacho

•09/08/2022, 16:19

Sentença

•29/06/2022, 17:23

Todos os documentos(23)

Decisão

•22/05/2024, 09:22

Decisão

•21/05/2024, 15:48

Acórdão

•20/03/2024, 21:32

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:04

Acórdão

•21/09/2023, 14:50

Despacho

•31/05/2023, 18:56

Decisão

•11/05/2023, 15:18

Sentença

•04/05/2023, 17:16

Impugnação

•23/04/2023, 16:11

Decisão

•20/03/2023, 18:42

Acórdão

•09/12/2022, 08:15

Despacho

•09/08/2022, 16:25

Despacho

•09/08/2022, 16:19

Sentença

•29/06/2022, 17:23

Sentença

•29/06/2022, 15:13

Decisão

•28/06/2022, 18:24

Decisão

•28/06/2022, 17:20

PETIÇÃO INICIAL

•27/06/2022, 17:42

Petição

•27/06/2022, 17:42

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 17:42

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 17:42

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 17:42