Acordo de Não Persecução Penal 0717557-91.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Samambaia

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA KREIMER CAETANO TORRES

OAB/DF 29292·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MARCELO FIDELIS DA SILVA LIMA

CPF

Reu

INSTITUTO SOCIAL EMBALANDO SONHOS-ISES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:08

Juntada de certidão

10/11/2023, 15:06

Juntada de certidão

09/11/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:50

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 14:48

Decretada a indisponibilidade de bens

07/11/2023, 18:38

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

06/11/2023, 15:51

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:50

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:52

Juntada de alvará de levantamento

25/10/2023, 14:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:57

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:08

Juntada de certidão

10/11/2023, 15:06

Juntada de certidão

09/11/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:50

Documentos

Decisão

•07/11/2023, 18:38

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 16:14

Expedição de Ofício.

09/11/2023, 14:48

Decretada a indisponibilidade de bens

07/11/2023, 18:38

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

06/11/2023, 15:51

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:50

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:52

Juntada de alvará de levantamento

25/10/2023, 14:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO : "Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO de ID. 168968406 de arma de fogo tipo REVÓLVER, marca ROSSI, calibre 38, nº de série AA151055, descrito no AUTO DE APREENSÃO - ID 141268594. Em resumo, MARCELO FIDÉLIS DA SILVA LIMA alegou ser proprietário de fato e de direito e possuir o registro da arma de fogo (IDs 168968406 e 168968407). Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, conforme ID. 170349784 É o relatório. Decido. Nos termos do Código Penal, em seu Art. 91, são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Há de considerar ainda que, segundo a Lei 10.826/2003, (Art. 25º) as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) Com efeito, compulsando os presentes autos, há óbice clara à restituição da arma de fogo em questão. Assim, acolho a promoção do Ministério Público, para INDEFERIR o pedido de restituição e, como a arma não interessa mais ao feito, encaminhe-se à autoridade competente, para as providências elencadas no Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, em atenção ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

05/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

04/10/2023, 16:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO : "Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO de ID. 168968406 de arma de fogo tipo REVÓLVER, marca ROSSI, calibre 38, nº de série AA151055, descrito no AUTO DE APREENSÃO - ID 141268594. Em resumo, MARCELO FIDÉLIS DA SILVA LIMA alegou ser proprietário de fato e de direito e possuir o registro da arma de fogo (IDs 168968406 e 168968407). Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, conforme ID. 170349784 É o relatório. Decido. Nos termos do Código Penal, em seu Art. 91, são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Há de considerar ainda que, segundo a Lei 10.826/2003, (Art. 25º) as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019) Com efeito, compulsando os presentes autos, há óbice clara à restituição da arma de fogo em questão. Assim, acolho a promoção do Ministério Público, para INDEFERIR o pedido de restituição e, como a arma não interessa mais ao feito, encaminhe-se à autoridade competente, para as providências elencadas no Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, em atenção ao art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

25/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 18:17

Recebidos os autos

17/09/2023, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2023, 17:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/08/2023, 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

30/08/2023, 11:30

Transitado em Julgado em 17/08/2023

30/08/2023, 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 20:04

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 16:10, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

17/08/2023, 20:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

17/08/2023, 20:02

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/08/2023, 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 15:29

Publicado Certidão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 18:23

Juntada de certidão

10/08/2023, 17:47

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 16:10, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

10/08/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 19:08

Recebidos os autos

08/08/2023, 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

08/08/2023, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 19:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/06/2023, 23:05

Recebidos os autos

27/06/2023, 23:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

21/06/2023, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2023, 12:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2022, 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2022, 18:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

07/12/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 16:29

Recebidos os autos

05/12/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/12/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

30/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 12:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

30/11/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 23:09

Recebidos os autos

18/11/2022, 23:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

17/11/2022, 17:23

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:14

Homologada a Prisão em Flagrante

16/11/2022, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

10/11/2022, 17:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/11/2022, 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2022, 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2022, 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia

30/10/2022, 11:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

30/10/2022, 11:06

Juntada de certidão

30/10/2022, 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2022, 06:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 02:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

30/10/2022, 02:41

Distribuído por sorteio

30/10/2022, 02:41

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 12:22

Decisão

•17/09/2023, 17:48

Despacho

•08/08/2023, 19:08

Decisão

•27/06/2023, 23:05

Despacho

•05/12/2022, 14:13

Despacho

•18/11/2022, 23:09

Decisão

•16/11/2022, 17:14