Agravo em Recurso Especial 0706287-09.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento de Conhecimento · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

WESLEY BENICIO MATOS

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATANAEL ROBERTO DA COSTA

OAB/DF 47997·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/03/2026, 09:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/03/2026, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

20/03/2026, 19:12

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/03/2026, 19:11

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/03/2026, 19:11

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•20/03/2026, 19:11

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/03/2026, 19:11

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•20/03/2026, 19:10

Sentença

•20/03/2026, 19:10

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•20/03/2026, 19:10

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•20/03/2026, 19:10

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•20/03/2026, 19:10