Procedimento Comum Cível 0720951-38.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720951-38.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720951-38.2019.8.07.0001. AUTOR: ANA LIMA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A aplicação das teses consolidadas pelo julgamento do Tema 1.150 pelo STJ prescinde de trânsito em julgado. Confira-se julgado sobre o tema: “III- A sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC, não impõe o trânsito em julgado da tese sufragada pela Colenda Corte Superior de Justiça como condição para o prosseguimento dos processos afetos na instância originária. Assim, tendo sido julgado na forma do art. 543-C, os recursos apontados pelo agravante, não há fundamento jurídico que justifique a suspensão da tramitação do vertente recurso.” Acórdão 1223266, 00421694220148070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 17/1/2020. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de manutenção da suspensão. O feito prosseguirá nos termos da decisão de ID 174272745. Intime-se o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intimem-se a parte ré para depositar 50% (cinquenta por cento) os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cota da parte autora será paga nos termos da Portaria 101 de 10.11.2016 do Eg. TJDFT. Feito o depósito pela parte ré, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 17:46:09. GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito 04

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720951-38.2019.8.07.0001. AUTOR: ANA LIMA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em saneador. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA LIMA DE SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, ID 40541978, que contribuiu com o PASEP por mais de 30 (trinta) anos e que ao fazer o saque do fundo por aposentadoria em 04/12/2017, havia apenas a importância de R$ 1.011,81 (um mil e onze reais e oitenta e um centavos). Argumenta que o Banco do Brasil é o responsável por aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, entretanto, o Banco do Brasil não fez a atualização monetária. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 74.878,34 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Procuração, em substabelecimento sem reservas, da parte autora ao ID 173968028. Com a inicial vieram os documentos de ID 40542085 a 40542182. Concessão da gratuidade de justiça ao ID 110992729. Decisão de ID 111575630 recebeu a inicial e determinou a citação do requerido. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 115124035) suscitando as seguintes preliminares: a) existência de IRDR sobre a ilegitimidade do réu; b) impugnação ao pedido gratuidade de justiça; c) incorreção ao valor da causa, uma vez que a condenação raramente chega ao valor pretendido pela parte autora; d) invalidade dos cálculos apresentados pela parte autora; e) ilegitimidade passiva, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores, sem qualquer ingerência sobre a eleição de índices de atualização dos saldos; f) competência da justiça federal para processar e julgar este processo; e g) prescrição da pretensão indenizatória. Requereu, ainda, a prova pericial contábil. No mérito, argumentou que a planilha apresentada pela parte autora está em desconformidade com a legislação aplicável ao PASEP. Aduziu que não houve novos depósitos de saldo principal após 1989 e que os rendimentos do saldo principal eram disponibilizados para saque, opção feita pelo requerente. Requereu o acolhimento das preliminares ou reconhecimento da prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial, inclusive dos danos morais. Procuração e substabelecimento aos IDs 115125710 e 173235684. Foi apresentada réplica (ID 117786978). O autor impugnou as preliminares levantadas, requereu o indeferimento da prova pericial e reiterou os termos da inicial. Marcha processual suspensa em razão do Tema Repetitivo 1.150, ID 118442187. Condição suspensiva levantada ao ID 172774376 com a intimação das partes. Manifestação das partes aos ID's 173968033 e 173235683. É o relatório. Decido. Do valor da causa A fixação do valor da causa é feita na petição inicial e determina, entre outros fatores, o valor das custas de ingresso. Em nada afeta a fixação eventual procedência, procedência parcial ou improcedência do pedido. Com efeito, o valor da causa não pode ser fixado com base em eventual condenação simplesmente porque a condenação é, tanto no plano temporal quanto no plano lógico, posterior ao ajuizamento da ação. A parte autora formulou pedido de condenação por danos materiais no valor de R$ R$ 74.878,34 (setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor da causa indicado. Verifica-se que o valor da causa foi fixado no valor pretendido pela parte autora. Assim, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa. Da existência de IRDR No ID 172763461 este juízo levantou a suspensão do feito em razão do julgamento do tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, de modo que a preliminar perdeu o objeto. Da impugnação à gratuidade de justiça Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. No caso em apreço, a parte autora ao formular o pedido, comprovou a existência dos requisitos objetivos. Ao passo que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, provar suficiência financeira da parte autora. Assim, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Da preliminar de ilegitimidade passiva e competência da justiça federal As preliminares foram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, com reconhecimento da legitimidade da parte ré e competência da justiça comum. Da prejudicialidade do mérito de prescrição Submete-se à tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023,"ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse senda, o direito da parte autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que a autora tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento em que sacou, em 04/12/2017, observando o prazo prescricional decenal. Enfim, considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do dano – 04/12/2017 – e a data do ajuizamento desta ação – 24/07/2019 –, passaram-se menos de 2 (dois) anos, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito aventada. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. As preliminares suscitadas pelo réu foram afastadas. A questão prejudicial de mérito foi rejeitada. Não há outros vícios aparentes a serem sanados ou questões processuais pendentes. O feito está saneado. Passo a organizá-lo. Dos pontos controvertidos O réu impugna os cálculos apresentados e requer a produção de prova pericial. Assim, existe controvérsia quanto a quais são os índices são aplicáveis ao caso. Existe controvérsia, ainda, quanto a se houve ou não depósitos feitos em conta corrente do autor dos rendimentos. A questão de direito relevante é saber quais índices são os corretos. As questões de fato relevantes são saber se houve aplicação correta dos índices e se houve depósito dos rendimentos em favor do autor. Acerca das questões de fato relevantes e controvertidas deverá recais a atividade probatória. Da prova A distribuição do ônus da prova se dará pela regra comum (art. 373 do CPC). Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, defiro a realização da perícia, devendo a parte ré arcar com o ônus dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC, já que foi a única a pleitear a prova pericial. Nomeio como perito contador Roberto do Vale Barros – CPF 214.341.901-53 – [email protected], com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intimem-se a parte ré para depositar 50% (cinquenta por cento) os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cota da parte autora será paga nos termos da Portaria 101 de 10.11.2016 do Eg. TJDFT. Feito o depósito pela parte ré, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023 18:04:43. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 05

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Deferido o pedido de ANA LIMA DE SOUZA - CPF: 795.122.161-91 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(54)