Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0726633-26.2023.8.07.0003 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0726633-26.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0726633-26.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: FERNANDA BRIEL MANIERO OFENSOR: FERNANDO BRIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação de medidas protetivas deferidas formulado pelo ofensor FERNANDO BRIEL, ao argumento de que ambas as partes possuem empresas no mesmo imóvel, em salas distintas. Assim, estaria o ofensor sendo privado do gerenciamento regular dos negócios a seu encargo. O Ministério Público pugnou pela modulação das medidas (Id. 174832577). A vítima manifestou-se contrariamente ao pedido e, subsidiariamente, pelo deferimento de acesso ao local apenas após as 16h. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registre-se que as alegações apresentadas pela defesa não abalam os motivos ensejadores do deferimento das medidas de proteção em favor da ofendida, demonstrando que o contato entre os envolvidos poderá resultar no agravamento do conflito. As investigações e continuidade ou não de persecução penal se darão no procedimento investigatório próprio e não neste feito cautelar. Noutro giro, diante das justificativas apresentadas pela defesa e de, até o presente momento, não haver notícias de que as medidas protetivas impostas ao ofensor estejam sendo descumpridas, entendo que razão assiste ao Parquet quanto à necessidade de modular os efeitos das medidas deferidas. Assim, de acordo com o caso concreto, revela-se, por ora, adequada e necessária, a fim de equilibrar a garantia da preservação da integridade da vítima, e do exercício negocial/comercial do ofensor, permitir que FERNANDO BRIEL (endereço: SQSW 301 Bloco H, Apt. 504, (61) 99645-6337, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-108) possa trabalhar no estabelecimento (QD. EQNO 1/3, Bloco A, Lote 01, Sala 101,Ceilândia – DF) nas segundas, quartas e sextas-feiras da semana, com proibição de tentativa de aproximação ou de contato com a vítima, por qualquer meio. Fora desse local e nos demais dias, ficam mantidas as demais medidas protetivas determinadas. Advirta-se a vítima que as medidas têm caráter reciproco. Quanto aos conflitos envolvendo questões de natureza patrimonial, deverão as partes dirimí-los no juízo competente, porquanto extrapolam a competência deste procedimento cautelar. CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Intimem-se. Aguarde-se o IP correlato. LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726633-26.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: FERNANDA BRIEL MANIERO OFENSOR: FERNANDO BRIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por OFENDIDA: FERNANDA BRIEL MANIERO, no sentido de que lhe sejam asseguradas medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha (LMP), em face de violência que, segundo alega, teria sido praticada por Nome: FERNANDO BRIEL, Endereço: SQSW 301 Bloco H, Apt. 504, (61) 99645-6337, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-108. A ofendida foi ouvida pela autoridade policial, oportunidade em que pleiteou medidas previstas no artigo 22, da Lei Maria da Penha indicadas na representação. Na Delegacia, a vítima informou, em síntese, que foi vítima do(s) crime(s) de injúria, além de vias de fato, por parte de seu irmão. O ofensor não foi ouvido em sede policial. Diante do pleito indeferido (Id.170122456), a ofendida esclareceu que tem interesse na persecussão penal e ressaltou que as agressões verbais, com xingamentos e expressoes que inferiorizam, tornaram-se frequentes, estando vivenciando violência psicológica (Id.172172573) É o relato do necessário. Passo a fundamentar e DECIDO. As medidas de proteção da ofendida visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar, salvaguardando o direito à integridade física e/ou psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão pelo ofensor. Além disso, as medidas, por possuírem natureza cautelar, se sujeitam ao que previsto no artigo 282 do Código de Processo Penal, de modo que, para sua concessão, devem ser aparelhadas com elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo da demora. Devem, ainda, ser proporcionais, adequadas e necessárias à situação de perigo que geraram o seu requerimento. A par disso, o artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha estabelece que as medidas serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, e nos termos do § 6º do mesmo artigo devem persistir enquanto verificada situação de risco. No caso trazido a exame liminar, nota-se que o contexto fático revela a existência de conflitos intrafamiliares, marcados pela vulnerabilidade da vítima, e que, a uma primeira análise, geram situação de risco, a ser contornada pela concessão imediata de medidas protetivas. Os relatos da ofendida são verossímeis, e indica que as medidas devem ser concedidas em sede de liminar, embora os fatos atribuídos ao agressor devam ser melhor apurados em posterior instrução, com garantia de contraditório e ampla defesa. Frise-se, nesse ponto, que o risco a que exposta a vítima é sério, por estar inserida em contexto de conflitos intrafamiliares, e eventuais exigências probatórias nesta fase processual, além de irrazoáveis, podem redundar em consequências imprevisíveis e irreversíveis, o que abranda a exigência de mais elementos para a concessão da proteção rogada. Assim, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, APLICO AO REPRESENTADO OFENSOR: FERNANDO BRIEL as seguintes medidas protetivas de urgência: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA fixando como limite mínimo a distância de 200 (duzentos) metros; c) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, por qualquer meio de comunicação. Intime-se a vítima sobre esta decisão, alertando-a de que as medidas tem eficácia recíproca, e de que deve se abster de violar os seus termos, sob pena de perda de efeitos e/ou revogação. Em caso de desinteresse superveniente, deverá a ofendida procurar o Ministério Público. Intime-se o ofensor, para que tome ciência dos termos dessa decisão e a cumpra imediatamente, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (art. 313, III, do Código de Processo Penal). Em caso de necessidade, fica desde já deferido o auxílio de força policial. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das referidas medidas protetivas, em caso de comprovação da alteração no contexto fático ou jurídico. Outrossim, tendo em vista a disposição normativa contida no art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 346, de 8 de outubro de 2020, fica a Secretaria deste Juízo autorizada a anotar ou manter sigilos anotados nos atos e documentos em que houver número de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail da Ofendida. Dê-se ciência ao Ministério Público, e, após, aguarde-se Inquérito Policial correlato, mantendo-o associado aos presentes autos. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO. MONIZE MARQUES Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de Sob sigilo.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)