Execução de Título Extrajudicial 0733172-48.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733172-48.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733172-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo, na busca de bens penhoráveis. Apenas o sistema SISBAJUD mostrou parcialmente proveitoso, eis que houve bloqueio de ativos financeiros, embora em montante inferior ao devido. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho de julgamento do STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no sentido de que "...reiteração da diligência deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado..." (REsp. 1199967/MG, DJe 12/06/2012). Todavia, ciente da dificuldade do exequente na perseguição de seu crédito, na frustração em alcançar a finalidade colimada com a execução ajuizada, excepcionalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Observe-se o valor atualizado do débito (ID - R$ R$ 1.420.562,42 ). No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Noutro giro, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo de avaliação de id. 190279960, no prazo de 15 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733172-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO I. Ciente do julgamento proferido nos autos do AGI nº 0720007-97.2023.8.07.0000 (id. 180793346). Cumpra-se a decisão proferida em sede de AGI (id 180793346), realizando a consulta de bens pretendida pelo credor com o uso da ferramenta “Sniper” II. Passo à análise da petição de id. 185928265: A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Ausente demonstração documental de modificação da situação financeira dos devedores que justifique a realização reiterada de diligências, é inviável atender à pretensão do credor. Nesse mesmo sentido é o posicionamento deste TJDFT de que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaco trecho do seguinte julgado: “A celeridade e a efetividade do processo dependem da colaboração, interesse e esforço do credor, não sendo ônus processual do Poder Judiciário, por sua imparcialidade, principalmente quando já reconhecido que sua nobre função jurisdicional não consiste em auxiliar a parte como um buscador de informações ou cobrador especializado” (20150020284550AGI, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, DJE: 01/06/2016.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, a pesquisa aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A busca de veículos deverá ser realizada pela própria parte autora. Por fim, aguarde-se a devolução da carta precatória expedida. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733172-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Expeça-se carta precatória para intimação dos terceiros adquirentes, conforme determinado na decisão de id. 172690521 (id. 175395310) Saliento que incumbe ao exequente o recolhimento das custas da carta, sua distribuição e o acompanhamento das diligências perante o juízo deprecado, devendo comprovar a respectiva distribuição, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733172-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Relativamente ao pedido de reconhecimento de alienação do veículo PORSCHE CAYENNE TURBO, placa FUL-0132, em fraude à execução (id. 167693323), determina o § 4º, do art. 792, do CPC/15, que o terceiro adquirente seja intimado antes de declarar a fraude à execução, a fim de proporcionar-lhe o ajuizamento de embargos de terceiro. Para que a referida intimação possa realizar-se, deverá o exequente indicar o terceiro adquirente, assim como o endereço deste. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos pedidos declinados no id. 167693323. Vindo as informações, expeça-se o necessário. Finalmente, quanto à petição de id. 169570935, de BANCO BRADESCO SA, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de habilitação, pois se trata de agente estranho a esta lide. O acompanhamento da penhora sobre os imóveis de matrícula n° 68.896 e n° 46.834 - 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP deverá se dar por meio do Juízo onde tramita a ação em que o peticionante figura como credor. De se registrar, ainda, nesse tocante, que incabível a anotação da constrição neste feito, uma vez que não se trata de penhora no rosto dos presente autos, mas de penhora sobre imóveis também constritos nesta lide, de forma que, registrada a penhora na certidão de matrícula do bem, esta será observada, caso haja sobra do produto da alienação. Por oportuno, em resposta à decisão de id. 169570936, oficie-se ao Juízo da 43ª Vara Cível de São Paulo, nos autos do processo n° 1069451-23.2022.8.26.0100, informando que a carta precatória de avaliação dos imóveis de matrícula n° 68.896 e n° 46.834 - 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP já fora expedida e encaminhada (gerou o processo n. 1023298-38.2023.8.26.0021), mas ainda não retornou. Para tanto, confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente, pelo e-mail [email protected], em formato PDF, devendo constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo. Preclusa a presente, proceda-se ao descadastramento de BANCO BRADESCO SA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733172-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Relativamente ao pedido de reconhecimento de alienação do veículo PORSCHE CAYENNE TURBO, placa FUL-0132, em fraude à execução (id. 167693323), determina o § 4º, do art. 792, do CPC/15, que o terceiro adquirente seja intimado antes de declarar a fraude à execução, a fim de proporcionar-lhe o ajuizamento de embargos de terceiro. Para que a referida intimação possa realizar-se, deverá o exequente indicar o terceiro adquirente, assim como o endereço deste. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dos pedidos declinados no id. 167693323. Vindo as informações, expeça-se o necessário. Finalmente, quanto à petição de id. 169570935, de BANCO BRADESCO SA, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de habilitação, pois se trata de agente estranho a esta lide. O acompanhamento da penhora sobre os imóveis de matrícula n° 68.896 e n° 46.834 - 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP deverá se dar por meio do Juízo onde tramita a ação em que o peticionante figura como credor. De se registrar, ainda, nesse tocante, que incabível a anotação da constrição neste feito, uma vez que não se trata de penhora no rosto dos presente autos, mas de penhora sobre imóveis também constritos nesta lide, de forma que, registrada a penhora na certidão de matrícula do bem, esta será observada, caso haja sobra do produto da alienação. Por oportuno, em resposta à decisão de id. 169570936, oficie-se ao Juízo da 43ª Vara Cível de São Paulo, nos autos do processo n° 1069451-23.2022.8.26.0100, informando que a carta precatória de avaliação dos imóveis de matrícula n° 68.896 e n° 46.834 - 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP já fora expedida e encaminhada (gerou o processo n. 1023298-38.2023.8.26.0021), mas ainda não retornou. Para tanto, confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada eletronicamente, pelo e-mail [email protected], em formato PDF, devendo constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo. Preclusa a presente, proceda-se ao descadastramento de BANCO BRADESCO SA. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/09/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 17.614.977/0001-00 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(77)