Embargos à Execução 0739117-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0739117-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

02/09/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

29/08/2024, 16:38

Recebidos os autos

29/08/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

27/08/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 21:06

Juntada de certidão

27/08/2024, 21:06

Recebidos os autos

27/08/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/03/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739117-79.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Foi interposto recurso de apelação contra a decisão de ID 184830225, disponibilizada no DJe em 2/2/2024, que indeferiu a petição inicial. Os embargos declaração opostos contra a decisão foram julgados no de ID 186099235, disponibilizado no DJe em 9/2/2024. Em atenção ao art. 331, do CPC, mantenho a decisão guerreada. Sendo assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Int. Brasília/DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024, às 18:12:42. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 18:14

Indeferido o pedido de LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA - ME - CNPJ: 00.370.481/0001-27 (EMBARGANTE)

08/03/2024, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/03/2024, 16:53

Documentos

Acórdão

•30/07/2024, 22:02

Despacho

•15/04/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739117-79.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro o pedido de ID 179738077. Com efeito, a parte foi intimada a comprovar a sua hipossuficiência há mais de dois meses 21/9 (ID 172527917), porém ainda não o fez, ferindo o princípio da celeridade processual. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, eu o indefiro. Da análise dos autos, não foi comprovada a necessidade do benefício. O executado foi intimado a apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência (ID 172527917), todavia, não cumpriu a determinação, apesar das dilações de prazo que foram deferidas. Como se sabe, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. Outrossim, o pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, o embargante está patrocinado por Advogado particular. Assim, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Diante do exposto, fica intimado o embargante para que junte aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais do processo, bem como cumpra as demais providências determinadas na decisão de ID 172527917, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito inicial. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739117-79.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO 1. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. 2. No mesmo prazo, emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver e, i) retificação do valor da causa. Se os embargos discutem excesso de execução, o valor da causa deve consistir na diferença entre o valor cobrado na execução e aquele que a embargante entende devido, já se a embargante discute, primeiramente, a nulidade do título executivo, o valor da causa deve coincidir com o valor atribuído à execução; j) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

25/09/2023, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA LTDA - ME - CNPJ: 00.370.481/0001-27 (EMBARGANTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

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