Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0033711-02.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Liquidação por Arbitramento · 12ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO

CPF

Reu

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 08:38

Transitado em Julgado em 12/04/2023

02/06/2023, 08:37

Juntada de certidão

02/06/2023, 08:36

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:31

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/04/2022, 19:54

Juntada de certidão

11/04/2022, 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/04/2022, 10:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 07:41

Recebidos os autos

16/03/2022, 19:10

Recebidos os autos

16/03/2022, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2022, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2022, 19:10

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

02/06/2023, 08:38

Transitado em Julgado em 12/04/2023

02/06/2023, 08:37

Juntada de certidão

02/06/2023, 08:36

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:31

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:16

Documentos

Certidão

•02/06/2023, 08:36

Despacho

•17/03/2022, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/04/2022, 19:54

Juntada de certidão

11/04/2022, 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/04/2022, 10:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 07:41

Recebidos os autos

16/03/2022, 19:10

Recebidos os autos

16/03/2022, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2022, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/03/2022, 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/03/2022, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/03/2022, 15:56

Recebidos os autos

16/03/2022, 15:56

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:56

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/03/2022, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2022, 15:02

Recebidos os autos

16/03/2022, 15:02

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:02

Transitado em Julgado em 16/03/2022

16/03/2022, 15:02

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO - CPF: 444.079.121-20 (AGRAVADO) em 17/02/2022.

18/02/2022, 13:51

Decorrido prazo de AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:07

Publicado Ementa em 10/02/2022.

10/02/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:25

Recebidos os autos

07/02/2022, 18:25

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido

04/02/2022, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2022, 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:07

Recebidos os autos

26/11/2021, 17:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

26/11/2021, 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

26/11/2021, 14:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:06

Recebidos os autos

24/11/2021, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

24/11/2021, 18:03

Recebidos os autos

24/11/2021, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

24/11/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/11/2021, 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/11/2021, 13:57

Recebidos os autos

24/11/2021, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/11/2021, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 17:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:05

Publicado Certidão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/11/2021, 10:16

Juntada de Petição de agravo

08/11/2021, 15:49

Juntada de Petição de agravo interno

08/11/2021, 15:49

Decorrido prazo de AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:10

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:16

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:06

Defiro

21/10/2021, 18:04

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

21/10/2021, 18:04

Recebidos os autos

21/10/2021, 18:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

21/10/2021, 18:04

Recebidos os autos

21/10/2021, 18:04

Indefiro

21/10/2021, 18:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

20/10/2021, 17:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/10/2021, 17:53

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

20/10/2021, 17:38

Recebidos os autos

20/10/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2021, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 16:26

Publicado Certidão em 06/10/2021.

06/10/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:23

Juntada de certidão

02/10/2021, 16:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/10/2021, 16:26

Recebidos os autos

01/10/2021, 19:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Diva Lucy para COREC - (em grau de recurso)

01/10/2021, 19:46

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 19:46

Juntada de Petição de recurso especial

01/10/2021, 16:02

Juntada de Petição de recurso especial

01/10/2021, 15:50

Publicado Acórdão em 13/09/2021.

13/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 17:23

Recebidos os autos

08/09/2021, 17:22

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE) e AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO - CPF: 444.079.121-20 (APELANTE) e provido em parte

01/09/2021, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 18:04

Juntada de certidão

25/08/2021, 18:25

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2021, 18:00

Juntada de certidão

20/08/2021, 03:45

Deliberado em Sessão - Adiado

19/08/2021, 22:04

Juntada de certidão

16/08/2021, 09:55

Deliberado em Sessão - Adiado

13/08/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2021, 17:06

Recebidos os autos

30/06/2021, 10:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

08/03/2021, 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

08/03/2021, 10:52

Juntada de certidão

08/03/2021, 10:52

Decorrido prazo de AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO - CPF: 444.079.121-20 (APELADO), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE), AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO - CPF: 444.079.121-20 (APELANTE) e CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELADO) em 27/10/2020.

28/10/2020, 22:24

Decorrido prazo de AURELIO MAGNO DA FONSECA PINTO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:19

Publicado Decisão em 05/10/2020.

06/10/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 08:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1021)

30/09/2020, 18:08

Recebidos os autos

30/09/2020, 18:08

Recebidos os autos

24/09/2020, 18:53

Recebidos os autos

24/09/2020, 18:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

24/09/2020, 18:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

01/08/2020, 08:44

Juntada de certidão

24/07/2020, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2020, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

19/07/2020, 23:17

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

19/07/2020, 18:07

Recebidos os autos

19/07/2020, 18:07

Recebidos os autos

17/07/2020, 21:17

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 21:17

Despacho

•16/03/2022, 19:10

Acórdão

•07/02/2022, 13:45

Despacho

•24/11/2021, 18:03

Agravo

•08/11/2021, 15:49

Agravo

•08/11/2021, 15:49

Decisão

•22/10/2021, 13:06

Decisão

•22/10/2021, 13:06

Decisão

•21/10/2021, 18:04

Decisão

•21/10/2021, 18:04

Acórdão

•08/09/2021, 17:22

Acórdão

•07/09/2021, 08:11

Decisão

•30/09/2020, 18:40

Decisão

•30/09/2020, 18:08

Todos os documentos(33)

Certidão

•02/06/2023, 08:36

Despacho

•17/03/2022, 07:41

Despacho

•16/03/2022, 19:10

Acórdão

•07/02/2022, 13:45

Despacho

•24/11/2021, 18:03

Agravo

•08/11/2021, 15:49

Agravo

•08/11/2021, 15:49

Decisão

•22/10/2021, 13:06

Decisão

•22/10/2021, 13:06

Decisão

•21/10/2021, 18:04

Decisão

•21/10/2021, 18:04

Acórdão

•08/09/2021, 17:22

Acórdão

•07/09/2021, 08:11

Decisão

•30/09/2020, 18:40

Decisão

•30/09/2020, 18:08

Sentença

•24/06/2020, 18:12

Sentença

•24/06/2020, 18:02

Despacho

•24/06/2020, 15:09

Sentença

•27/05/2020, 16:52

Sentença

•27/05/2020, 15:11

Despacho

•13/05/2020, 15:25

Decisão

•24/04/2020, 13:18

Decisão

•24/04/2020, 09:40

Decisão

•23/03/2020, 12:36

Decisão

•21/03/2020, 09:07

Despacho

•17/02/2020, 23:13

Despacho

•17/02/2020, 18:31

Decisão

•10/01/2020, 12:21

Decisão

•10/01/2020, 09:16

Decisão

•22/05/2019, 17:21

Decisão

•22/05/2019, 17:21

Decisão

•22/05/2019, 17:21

Decisão

•22/05/2019, 17:21