Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700512-81.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700512-81.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700512-81.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ISRAEL MARQUES ROMUALDO Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros SENTENÇA ISRAEL MARQUES ROMUALDO formulou em face da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP e do ESPÓLIO DE ANTONIO BRAZ MARTINS pedido de outorga de escritura definitiva do imóvel localizado na QNM 23, conjunto E, Lote 09, Ceilândia/DF. Em síntese, narrou ter adquirido a posse do referido imóvel há 23 (vinte e três) anos. Afirmou ter adquirido o imóvel, por instrumento particular de cessão de direitos, dos herdeiros de Antônio Braz Martins em março de 2000. Esclareceu que a TERRACAP havia prometido o bem à venda, em 1974, a Antonio Braz Martins, que o quitou em setembro de 1981. Pontuou que Antônio Braz Martins faleceu em março de 1985, deixando como herdeiras a esposa, Diomarina Alves Martins, e os filhos: Horisson Luiz Alves Martins e Washington Luiz Alves Martins. Aduziu já ter tentado a regularização da propriedade do imóvel, sem sucesso, contudo. O feito foi inicialmente ajuizado como “Usucapião”, após determinação Judicial, o autor apresentou emenda ao ID 84288300 para retificar o pedido, causa de pedir e proceder à conversão da demanda em ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao ID 84647244. A TERRACAP apresentou contestação ao ID 87077859, alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência do pedido sob a alegação de que negociações posteriores do imóvel não podem lhe ser oponíveis. Decisão de ID 134572663 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da TERRACAP. Ante a notícia de falecimento, o autor apresentou pedido de inclusão dos 3 filhos de Washington Luiz Alves Martins: Weslley Antônio Rodrigues Martins, Isabela Cristina Rodrigues Martins e Ingrid Viviane Rodrigues Martins (ID 139199318), o que foi deferido ao ID 147202544. Horisson Luiz Alves Martins, Weslley Antonio Rodrigues Martins e Ingrid Viviane Rodrigues Martins Machado foram citados, conforme notícia em decisões de ID 147202544 e 157555778. Isabela Cristina Rodrigues Martins foi citada, conforme certidão de ID 170481521. À exceção da Terracap, os demais réus, mesmo pessoalmente citados, não apresentaram contestação, ID 172859459. As partes não requereram a produção de outras provas. Em decisão de ID 177330847, foi decretada a revelia dos réus citados e que não apresentaram contestação. Weslley Antonio Rodrigues Martins, Isabela Cristina Rodrigues Martins e Ingrid Viviane Rodrigues Martins apresentaram petição ao ID 177586178, reconhecendo o direito do autor. A Terracap ao ID 178021061 reiterou o pedido de improcedência do pedido autoral. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, a questão controvertida posta a exame na presente encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes. Registro inicialmente que a participação do Espólio de Antônio Braz Martins no polo passivo é equivocada, porquanto, quando da celebração do Instrumento de Cessão de Direitos, o bem já pertencia aos herdeiros dele, que há muito havia falecido. Os cedentes do imóvel foram Diomarina Alves Martins, Horisson Luiz Alves Martins e Washigton Luiz Alves Martins, viúva e filhos de Antônio. Como Diomarina e Washington já eram falecidos, o feito deveria ser integrado por Horisson Luiz Alves Martins, Isabela Cristina Rodrigues Martins, Weslley Antonio Rodrigues Martins e Ingrid Viviane Rodrigues Martins Machado, os três últimos como herdeiros de Washington. Dessa forma, determino a substituição de Espólio de Antonio Braz Martins por HORISSON LUIZ ALVES MARTINS. Dito isto, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito, bem como considerando que a preliminar de ilegitimidade já foi analisada e rejeitada, passo ao mérito. Com efeito, o pedido da parte consiste basicamente na adjudicação compulsória do imóvel situado na QNM 23, conjunto E, Lote 09, Ceilândia, matriculado sob o n. 61.446 no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Ao que se apura, embora conste processo administrativo para regularização do imóvel em nome do falecido Antônio Braz Martins, o imóvel está registrado em nome da TERRACAP (ID 82777649). É certo que o E. TJDFT tem se posicionado no sentido de que cumpridas as condições para a transmissão da propriedade, o ente público alienante não pode se recusar a outorgar a escritura definitiva a quem de direito. Assim, para o deferimento do pedido de adjudicação compulsória são necessárias a comprovação do negócio jurídico por meio de instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a recusa ou impossibilidade do vendedor na outorga da escritura, a quitação do preço e a regular cessão dos direitos aquisitivos. Ademais, implementadas as condições para a transmissão da propriedade em favor de pessoa contemplada em programa habitacional, a anuência da TERRACAP/CODHAB para a transação é despicienda. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB/DF. SUCESSORA DA SHIS. IMÓVEL. DESTINAÇÃO PARA PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS LEGAIS PARA ADJUDICAÇÃO. CUMPRIMENTO. 1. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do Distrito Federal a terceiros termina com a implementação de todas as condições para a transmissão da propriedade em favor da pessoa contemplada originariamente, independentemente da anuência da CODHAB/DF, sucessora da SHIS. 2. Comprovada a condição de legítima cessionária dos direitos sobre o imóvel devidamente quitado, cabível a adjudicação compulsória ante a recusa injustificada da CODHAB/DF em outorgar a escritura definitiva (CC, art. 1.418). 3. Cabe ao cessionário arcar com os custos da adjudicação compulsória, promovendo o pagamento de eventuais impostos e taxas devidas, assim como o dos emolumentos cartorários, a fim de viabilizar a efetiva transferência do imóvel para si. 4. Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1436046, 8ª Turma Cível, Relator Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, DJe 18/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. IMÓVEL INSERIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. TRANSMISSÃO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA ENTIDADE GESTORA DO PROGRAMA (CODHAB). INEXISTÊNCIA DA VEDAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 3.877/06. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA CELEBRADA COM A SOCIEDADE DE HABIAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - SHIS. SUCESSÃO PELA CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS. ÓBICE INEXISTENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUJEIÇÃO ÀS INFLEXÕES DA LEI SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO. QUITAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. TRANSMISSÃO À CESSIONÁRIA. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Não havendo vedação legal anterior, as disposições constantes das Leis Distritais nº 3.877/2006, nº 5.761/2016 e nº 4.996/2012 e a da Lei Federal nº 13.465/2017 não podem retroagir para invalidar as cessões de direito firmadas antes de sua entrada em vigor. 2. Evidenciado o adimplemento integral das obrigações assimiladas pelo promitente comprador originário, em face da promitente vendedora, e não havendo óbice legal ou contratual à consumação da transmissão de domínio, deve ser viabilizada a adjudicação compulsória do imóvel em favor do cessionário, à medida em que, comprovada a cadeia de transmissão do imóvel, foram implementadas as condições necessárias à transcrição do bem, em favor da atual detentora dos direitos dele derivados. 3. Apelação conhecida e provida. Honorários advocatícios invertidos e majorados. (Acórdão 1407390, 3ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Ana Maria Ferreira da Silva, DJe 30/03/2022) Ao que se apura, os herdeiros de Antônio Braz Martins, promitente comprador do imóvel, cederam os direitos sobre o bem a ISRAEL MARQUES ROMUALDO, por meio de instrumento particular de cessão de direitos, firmado em 04/05/2000 (ID 827775143, Pág. 5). Ademais, o documento de ID 82775143 – Pág. 3 comprova que o bem se encontra quitado. Logo, estão devidamente comprovadas a venda do imóvel, a recusa da ré na outorga da escritura, a impossibilidade do vendedor de outorgar a escritura, a quitação do preço e a regular cessão dos direitos aquisitivos aos autores. Portanto, comprovadas as condições para aquisição da propriedade, o pedido de outorga de escritura definitiva é legítimo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de suprir os efeitos da declaração de vontade da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, nos termos do art. 501 do CPC, conferindo a ISRAEL MARQUES ROMUALDO, por meio da presente sentença, título judicial que poderá ser levado ao respectivo registro imobiliário para a devida transferência do imóvel localizado na QNM 23, conjunto E, Lote 09, Ceilândia, matriculado sob o n. 61.446 no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, nos termos do artigo 108, 1227 e 1245 do Código Civil. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade e que apenas a TERRACAP poderia outorgar a escritura aqui solicitada, arcará ela com o ônus da sucumbência. Arbitro os honorários advocatícios do advogado do autor em 10% sobre o valor da causa, consoante o disposto no art. 85, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Civil. Proceda-se o CJU à exclusão do espólio de Antônio Braz Martins do polo passivo do feito, substituindo-o por Horisson Luiz Alves Martins. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§ do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 21:23:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700512-81.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ISRAEL MARQUES ROMUALDO Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (CPF: 00.359.877/0001-73); ANOTNIO BRAZ MARTINS (CPF: 096.635.761-20); WASHINGTON LUIZ ALVES MARTINS (CPF: 265.640.171-20); HORISSON LUIZ ALVES MARTINS (CPF: 313.345.391-20); WESLLEY ANTONIO RODRIGUES MARTINS (CPF: 011.943.751-11); ISABELA CRISTINA RODRIGUES MARTINS (CPF: 028.812.641-66); INGRID VIVIANE RODRIGUES MARTINS MACHADO (CPF: 719.523.141-00); FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES (CPF: 646.506.851-68); Nome: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Endereço: SAM Bloco F, s/n, Ed. sede da TERRACAP, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-060 Nome: ANOTNIO BRAZ MARTINS Endereço: QNL 10 BL D APTO 303, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72156-114 Nome: WASHINGTON LUIZ ALVES MARTINS Endereço: QNL 10 Bloco D, 303, Apartamento, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72156-114 Nome: HORISSON LUIZ ALVES MARTINS Endereço: Quadra 1, QD 05 LT 1 BL 09 APTO 202, COND.RES. QUALLITY PARK, Ocidental Parque, CIDADE OCIDENTAL - GO - CEP: 72883-000 Nome: WESLLEY ANTONIO RODRIGUES MARTINS Endereço: BABACU LOTE 03 ED ART LIFE APARTAMENTO, 317, AGUAS CLARAS, BRASÍLIA - DF - CEP: 71928-000 Nome: ISABELA CRISTINA RODRIGUES MARTINS Endereço: CNB 8, Lote 13, Apt. 202, Ed. ITÁLIA, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-931 Nome: INGRID VIVIANE RODRIGUES MARTINS MACHADO Endereço: Rua 400 Quadra 104 Bl J, Lote 403, APT.404, Setor Meireles (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72583-150 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se ação de adjudicação ajuizada por ISRAEL MARQUES ROMUALDO em desfavor da TERRACAP e ESPÓLIO DE ANTÔNIO BRAZ MARTINS, ISABELA CRISTINA RODRIGUES MARTINS, WESLLEY ANTONIO RODRIGUES MARTINS e INGRID VIVIANE RODRIGUES MARTINS MACHADO, devidamente qualificados nos autos. Devidamente citados, os réus ESPÓLIO DE ANTÔNIO BRAZ MARTINS, ISABELA CRISTINA RODRIGUES MARTINS, WESLLEY ANTONIO RODRIGUES MARTINS e INGRID VIVIANE RODRIGUES MARTINS MACHADO não apresentaram contestação (ID 172859459). Em função disso, decreto a revelia dos referidos réus, nos termos dos artigos 344 e 345, I, do CPC. Verifico que não se faz necessária a inauguração da fase instrutória do procedimento. Sendo assim, estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2023 18:18:46. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

08/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de CAMILA FARIAS DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Decorrido prazo de CAMILA FARIAS DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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