Ação Penal - Procedimento Sumário 0703870-17.2022.8.07.0019 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703870-17.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703870-17.2022.8.07.0019. REU: EZEQUIEL VIANA NUNES CAMPOS DESPACHO Pela derradeira vez, intimem-se os advogados do réu para a apresentação de alegações finais, no prazo de cinco dias. Caso deixem de apresentar a referida peça defensiva, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional do Distrito Federal, comunicando a desídia dos profissionais, para a apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. Ainda, os autos deverão retornar conclusos para análise de eventual aplicação da penalidade prevista no art. 265 do CPP. Ainda na hipótese de não ser apresentada a referida petição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: intime-se o acusado (preferencialmente por meio do telefone (61) 99576-8293, pertencente à esposa dele, Larissa, e, caso seja inviável, no endereço indicado por ele no ato de seu interrogatório: Rua 4, Quadra 6, Lote 17 - Arco Iris Park - Jaraguá/GO) para que, no prazo de cinco dias, indique novo patrono ou para que informe se deseja ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública. Ele deverá ser cientificado de que, uma vez transcorrido o prazo acima, não havendo habilitação de advogado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para patrocínio desta causa. Neste caso, determino a concessão de vistas dos autos àquele órgão, pelo prazo indicado no primeiro parágrafo desta decisão, que deverá ser concedido em dobro. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

19/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)