Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710845-24.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710845-24.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710845-24.2023.8.07.0018. AUTOR: DURO PVC LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal contra a Sentença ID 182000176 e ID 183186536, no qual afirma a ocorrência de contradição e omissão. Destaca que ocorreu contradição ao não ser verificado que os cálculos realizados pela Fazenda Pública já obedecem ao disposto na Sentença. Pontua que houve omissão no exame da metodologia de apuração e de qual fórmula apresentada utiliza as alíquotas internas de ICMS do Distrito Federal. Certidão ID 185686089 atesta a tempestividade do recurso. É a exposição. DECIDO. Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões. O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em IAC aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Pois bem. A insurgência demonstrada nos embargos em apreço se refere unicamente à conclusão adotada, sendo certo que a via dos aclaratórios não se mostra apta a promover a retificação do julgado ou a alteração da tese jurídica para a que mais se amolda à que o embargante decidiu encampar. Nesse ponto, não há contradição a ser sanada, haja vista a tese da embargada destacar a necessidade de fixação da carga tributária em 7%, ao passo que o embargante destaca expressamente que não há se falar em operações interestaduais na aplicação do Convênio 52/91 no DF (ID 175596496), in verbis: “Prosseguindo, consideramos que as alegações do autor estão equivocadas, vez que na aplicação do Convênio ICMS 52/91 no DF não há que se falar em operações interestaduais.” (grifo nosso) Dessarte, analisada a tese de aplicabilidade do Convênio citado em casos de ICMS DIFAL, resta precluso o pedido do embargante de análise acerca da aplicabilidade prática no momento dos cálculos, visto que a matéria não foi levantada em sede de defesa (Id 175596495), sequer sendo requerida perícia ou remessa dos autos à Contadoria Judicial. Outrossim, não houve omissão quanto à metodologia de apuração, havendo menção expressa na Sentença embargada, a saber: Como forma de facilitar o cálculo do tributo a ser recolhido, houve a publicação do Decreto Distrital nº 39.421/2018, especificando como ele deve ser realizado, a saber: Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 14, 15 e 16 ao artigo 48 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações: "Art. 48.................................. § 14. Os benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção do ICMS, implementados e vigentes no Distrito Federal e que alcancem operações e prestações internas, decorrentes de convênios ICMS celebrados com base na Lei Complementar n° 24/75, aplicam-se ao diferencial de alíquotas devido nessas mesmas prestações e operações interestaduais, destinadas a contribuintes e não contribuintes do imposto, estabelecidos ou domiciliados no Distrito Federal; § 15. Nos casos de benefícios decorrentes de convênios ICMS celebrados com base na Lei Complementar n° 24/75 que estabeleçam carga tributária de ICMS uniforme nas operações internas e interestaduais com determinadas mercadorias, por meio de redução de base de cálculo, a carga tributária total prevista no convênio será respeitada, cabendo ao DF o ICMS proporcional a diferença de alíquotas, nos termos da previsão existente nos respectivos itens do Caderno II do Anexo I a este Decreto; § 16. Para efeitos do disposto no § 15 deste artigo, o cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Distrito Federal obedecerá à seguinte fórmula: ICMS DIFAL = BC x (ALQ intra - ALQ inter) x [Ct / (ALQ intra x 100)] Onde: BC = base de cálculo do imposto; Ct = carga tributária estabelecida no convênio ICMS; ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação; ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação no Distrito Federal." (grifo nosso) Sendo assim, como se discute o ICMS devido ao Distrito Federal, o caso se trata de inegável operação interestadual, havendo submissão à carga tributária de 7%, conforme disposto na Cláusula segunda, “b”, do Convênio ICMS 52/91. Dessa forma, como foi alegada pela embargada a não aplicação da Carga Tributária de 7% a que fazia jus, não havendo impugnação nesse sentido em sede de defesa ou requerimento de perícia para verificação do acerto dos cálculos, não cabe ao Distrito Federal alegar a matéria no bojo dos presentes Embargos de Declaração. No que tange à ausência de análise pormenorizada de todas as teses ventiladas, a Corte da Cidadania instituiu importante precedente que afirma que o julgador não se encontra compelido a enfrentar todas as questões afirmadas pelas partes, sobretudo, quando considerar que sua manifestação já se encontra suficientemente fundamentada e os argumentos suscitados não são capazes de enfraquecer a conclusão externada (EDcl no MS 21.315-DF). Ademais, destaque-se que a irresignação das partes deve ser objeto da via recursal própria. Diante desse cenário, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença tal qual lançada. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 18:29:53. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710845-24.2023.8.07.0018. AUTOR: DURO PVC LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conhecimento submetida ao Procedimento Comum ajuizada por DURO PVC LTDA- AGROMOTO. em desfavor do DISTRITO FEDERAL, em que a autora pugna pela concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das CDAs inscritas pelo requerido, bem como a suspensão dos protestos decorrentes daquela dívida, mediante o depósito integral do seu valor. Para tanto, a parte autora alega que tem por objeto social a comercialização de máquinas e automóveis agrícolas, sendo portanto, contribuinte do ICMS. Diz que ao tentar emitir a certidão negativa de débitos junto ao Distrito Federal, obteve a informação da existência de dívida referente ao DIFAL EC-87 dos meses 02,03,04, 09 e 10/2019 e 10/2020, com protocolo de protestos, o que vem impedindo a realização de transações bancárias. Insurge-se contra a alíquota cobrada pelo DF e afirma que a cobrança é indevida. A inicial veio instruída com os documentos elencados na folha de rosto. É o relatório. Decido. No caso, a legislação de regência prevê requisitos específicos, para concessão da medida tutela exorada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob essa asserção, verifica-se que, em cognição não exauriente, o demandante reunirá de forma satisfatória os requisitos exigidos pela legislação processual. Tendo em vista se tratar de sociedade empresária, é comum que, para a consecução das atividades descritas em seu objeto social, seja exigida da autora comprovação de quitação de tributos e outras obrigações exigíveis quando da formalização de contratos com a Administração Pública, outras Instituições Financeiras ou mesmo com particulares. Assim, como a parte autora realizou o depósito integral e em dinheiro do valor cobrado pelo ente público (ID 172751919), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida que se impõe, a fim de que se permita a discussão judicial do valor devido. Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 151 do CTN, define que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Nesse sentido, inclusive, entende o STJ: “(...) 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. (REsp 1140956/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª S, j. 24/11/2010). (g.n) À vista do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao DISTRITO FEDERAL que suspenda a exigibilidade do crédito tributário referente à dívida ativa indicada em ID 172580598, no valor total de R$ 7.537,15, até o julgamento do mérito da demanda, ficando determinada ainda a suspensão dos efeitos da inscrição do débito em Dívida Ativa, bem como dos protestos dele decorrentes, tudo sob pena de cominação de multa a ser fixada por este Juízo, em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se o Distrito Federal para cumprir a presente decisão e para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 20:04:49. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 172577582 Petição Inicial Petição Inicial 23092014401778500000158327902 172577584 1 - Procuração Geral - Duro PVC Procuração/Substabelecimento 23092014401968300000158327904 172577586 2.1 - 33° ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURO (5)_compressed Contrato social 23092014402091100000158327906 172577588 2.2 - 33° ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURO (5)_compressed Contrato social 23092014402252200000158327908 172577589 2.3 - 33° ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURO (5)_compressed Contrato social 23092014402370200000158327909 172577593 3 - PROTOCOLO - SOLICITAÇÃO 09.06 Anexo 23092014402472000000158327913 172580595 4.1 - DURO AGROMOTO - GNRE PAGAS Anexo 23092014402559600000158327914 172580596 4.2 - RELAÇÃO DE NF-e (1) Anexo 23092014402654200000158327915 172580598 5 - DURO AGROMOTO - VALORES COBRADOS Anexo 23092014402777900000158327917 172580599 6 - CONVÊNIO ICMS 52_91 - Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ_compressed Anexo 23092014403010700000158327918 172580600 7 - 2023.09.15 - Guia inicial - Duro PVC x DF Anexo 23092014403098200000158327919 172580602 8 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - TRIB DE JUSTICA DO DF CORREGED Anexo 23092014403177700000158327921 172751917 Petição Petição 23092116173635600000158479534 172751921 2023.09.20 - Guia de Depósito Judicial - Duro PVC x Distrito Federal Documento de Comprovação 23092116173842600000158482687 172751919 2023.09.21 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - PROCESSO BRASÍLIA Documento de Comprovação 23092116173960400000158479535 172740895 Decisão Decisão 23092116564272000000158471336 172740895 Decisão Decisão 23092116564272000000158471336 173009470 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092502461533900000158712761 173072317 Petição Petição 23092514361294900000158769561 173072318 DAR PROCESSO 50223435201 Documento de Comprovação 23092514361364100000158769562 173072320 DAR PROCESSO 50223435210 Documento de Comprovação 23092514361414900000158769564 173072321 DAR PROCESSO 50223435236 Documento de Comprovação 23092514361474500000158769565 173072322 DAR PROCESSO 50223435244 Documento de Comprovação 23092514361519200000158769566 173072323 DAR PROCESSO 50223435260 Documento de Comprovação 23092514361579900000158769567 173072324 DAR PROCESSO 50223435279 Documento de Comprovação 23092514361636500000158769568 173197619 Petição Petição 23092609350598200000158879773

28/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(36)