Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710845-24.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 7.537,15

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

OFICIAL DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE FACHETTI MACHADO

OAB/GO 47541·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO 17275·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

OFICIAL DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DURO PVC LTDA

CNPJ

Reu

OFICIAL DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2025, 08:08

Transitado em Julgado em 29/05/2025

31/05/2025, 08:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

31/05/2025, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/02/2025, 22:26

Juntada de certidão

18/02/2025, 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de DURO PVC LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.

05/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:22

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2025, 18:25

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/01/2025, 18:25

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

31/05/2025, 08:08

Transitado em Julgado em 29/05/2025

31/05/2025, 08:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

31/05/2025, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/02/2025, 22:26

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•31/05/2025, 08:05

Despacho

•23/01/2025, 16:22

18/02/2025, 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de DURO PVC LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.

05/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:22

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/01/2025, 18:25

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/01/2025, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/01/2025, 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/01/2025, 15:45

Recebidos os autos

22/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/12/2024, 12:45

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/12/2024, 12:45

Juntada de Petição de agravo

17/12/2024, 19:37

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:33

Publicado Decisão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2024, 09:44

Recebidos os autos

23/10/2024, 09:44

Recurso Especial não admitido

23/10/2024, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/10/2024, 09:44

Recebidos os autos

23/10/2024, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/10/2024, 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2024, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/10/2024, 15:47

Recebidos os autos

22/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 13:36

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:18

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:03

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/10/2024, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/10/2024, 13:45

Recebidos os autos

01/10/2024, 13:45

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 21:20

Decorrido prazo de DURO PVC LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:17

Publicado Ementa em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

08/08/2024, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2024, 15:48

Publicado Pauta de Julgamento em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 03:04

Publicado Pauta de Julgamento em 24/07/2024.

24/07/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:01

Juntada de pauta de julgamento

22/07/2024, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2024, 14:58

Recebidos os autos

19/07/2024, 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

19/07/2024, 13:28

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/07/2024, 13:28

Decorrido prazo de DURO PVC LTDA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

25/06/2024, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2024, 16:17

Recebidos os autos

28/05/2024, 11:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

02/05/2024, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

02/05/2024, 09:19

Recebidos os autos

02/05/2024, 09:19

Recebidos os autos

30/04/2024, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/04/2024, 10:12

Distribuído por sorteio

30/04/2024, 10:12

Despacho

•22/01/2025, 18:25

Agravo

•17/12/2024, 19:37

Decisão

•24/10/2024, 14:15

Decisão

•23/10/2024, 09:43

Acórdão

•08/08/2024, 20:31

Acórdão

•25/06/2024, 18:35

Sentença

•06/02/2024, 15:10

Sentença

•09/01/2024, 16:18

Sentença

•18/12/2023, 18:51

Decisão

•02/10/2023, 18:12

Decisão

•27/09/2023, 13:58

Decisão

•21/09/2023, 16:56