Execução de Título Extrajudicial 0713543-88.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713543-88.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713543-88.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GHAYS LUIZ NADIM RAAD EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DECISÃO Assim como ocorre no processo de conhecimento, na execução também é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual, sendo aplicáveis as sanções previstas nos arts. 77, 80 e 81 do CPC. De maior interesse, porque se trata de normas específicas à execução, o art. 774 do CPC, com a previsão dos chamados atos atentatórios à dignidade da justiça. No art. 774, II, do CPC, é previsto como ato atentatório à dignidade da justiça o ato de oposição maliciosa à execução, com o emprego de ardis e meios artificiosos. Por sua vez, o inciso III do mesmo dispositivo veda a imposição de dificuldades para realização da penhora. O juiz poderá, de ofício ou mediante pedido do exequente, determinar, a qualquer momento do processo, a intimação do executado para que indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exiba a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa desse ônus. Diante disso, entendo ser razoável o pedido formulado para intimação do executado para demonstrar o local em que se encontra o veículo de placa PAG-0119 (Renajud - ID 186018342). À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pleito autoral para que o executado informe, no prazo de 5 dias, o local exato do referido veículo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% sobre o valor débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Vindo aos autos a informação, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção. Fica, desde já, intimado o patrono da parte autora de que deverá acompanhar a distribuição da diligência e fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, devendo, se necessário, efetuar contato prévio com a Central de Mandados, mediante agendamento via e-mail institucional ([email protected]). Após, siga-se nos termos da decisão de ID 185817804. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713543-88.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: GHAYS LUIZ NADIM RAAD EXECUTADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DECISÃO 1. Inicialmente, conclamo o exequente a evitar que pleiteie numa só petição diversas medidas executivas, de naturezas diversas, pois tende a embaraçar a marcha processual, dificultando assim a localização do patrimônio e, por conseguinte, a realização do crédito vindicado. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ofício ao CAGED para que informe acerca de vínculos trabalhistas, tendo em vista que a remuneração é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. O bloqueio de eventuais cartões de crédito do executado e o impedimento de expedição de novos cartões interfere na relação do executado com terceiros, que são instituições financeiras que por si já possuem sistema de risco de crédito, não se mostrando salutar a ingerência do Estado no livre mercado, neste caso. Ademais, se for a hipótese de insolvência do executado, com a perda de administração de seu patrimônio, deve a parte buscar seu pleito de execução concursal no Juízo competente, não se prestando este Juízo singular à promoção de medidas que são típicas da execução concursal. Indefiro. 4. Indefiro o pedido de ofício à NETFLIX, IFOOD, UBER e 99, pois informações referentes a contrato e utilização dos serviços fornecidos pelas mencionadas empresas em nada contribuem para identificação de bem penhorável. 5. Por fim, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprido na SHIS, QI 5, Bloco E, Loja 44, Edf. Gilberto Salomão, pois conforme ID 130258805 pertence a empresa que não compõe o polo passivo (My Doctor). 6. Retornem-se os autos à suspensão do feito pelo art. 921 do CPC, determinada na decisão de ID 133458845. Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023, às 16:33:30. Documento Assinado Digitalmente

25/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(54)