Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730623-02.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730623-02.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730623-02.2021.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSÉ CÉLIO PAULINO e outros Polo passivo: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 15:25:03. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 101796174 Petição Inicial Petição Inicial 21083020494813000000094907654 101796175 20210830 - Indenizatória Petição 21083020494822300000094907655 101796177 DOC. 01 - Procuração assinada - José Célio Procuração/Substabelecimento 21083020494838000000094907657 101796178 DOC. 02 - CNH CÉLIO Documento de Identificação 21083020494866100000094907658 101796179 DOC. 03 - Comprovante residencia Célio Comprovante de Residência 21083020494874600000094907659 101796180 DOC. 04 - GuiaInicial0101405404 - José Célio Guia 21083020494882600000094907660 101796181 DOC. 05 - Pagamento Custas Célio Comprovante de Pagamento de Custas 21083020494891300000094907661 101796182 DOC. 06 - Procuração e Contrato Social - CEL Tecnologia Procuração/Substabelecimento 21083020494899600000094907662 101796183 DOC. 07 - GuiaInicial0101424092 - CEL TECNOLOGIA Guia 21083020494909400000094907663 101796184 DOC. 08 - Pagamento Custas CEL TECNOLOGIA Comprovante de Pagamento de Custas 21083020494917500000094907664 101796185 DOC. 09 - Termo de Conclusão da Fiscalização Tributária Anexos da petição inicial 21083020494925300000094907665 101796186 DOC. 10 - Concedida antecipação de Tutela - 0706994-16.2019.8.07.0018 Anexos da petição inicial 21083020494936000000094907666 101796187 DOC. 11 - Sentença improcedência - 0706994-16.2019.8.07.0018 Anexos da petição inicial 21083020494944200000094907667 101796188 DOC. 12 - Denúncia com íntegra do IP - 0708486-03.2020.8.07.0020 - íntegra Anexos da petição inicial 21083020494953100000094907668 101796189 DOC. 13 - Acórdão APC - 0706994-16.2019.8.07.0018 Anexos da petição inicial 21083020495028600000094907669 101796190 DOC. 14 - Manifestação Preliminar da Defesa Anexos da petição inicial 21083020495036600000094907670 101796191 DOC. 15 - 20200714 - Recebimento denúncia Anexos da petição inicial 21083020495051900000094907671 101796192 DOC. 16 - HC Anexos da petição inicial 21083020495066800000094907672 101796193 DOC. 17 - 20200721 - Liminar concedida HC Anexos da petição inicial 21083020495081800000094907673 101796194 DOC. 18 - Decisão suspensão ação para aguardar HC Anexos da petição inicial 21083020495090400000094907674 101799395 DOC. 19 - 20200727 - Pedido de rejeição da denúncia Anexos da petição inicial 21083020495098500000094907675 101799396 DOC. 20 - Decisão determinando manter suspensão até julgamento HC Anexos da petição inicial 21083020495107800000094907676 101799397 DOC. 21 - Concedido HC Anexos da petição inicial 21083020495115900000094907677 101799399 DOC. 22 - Determinado arquivamento denúncia Anexos da petição inicial 21083020495123500000094907679 101799400 DOC. 23 - Solicitações e negativas da certidão Anexos da petição inicial 21083020495130900000094907680 101799401 DOC. 24 - Contratos não fechados em razão da ausência da certidão negativa de débito Anexos da petição inicial 21083020495147600000094907681 101799402 DOC. 25 - Débito ativo Anexos da petição inicial 21083020495171000000094907682 101799403 DOC. 26 - Cumprimento de Sentença - 0707128-09.2020.8.07.0018 Anexos da petição inicial 21083020495180600000094907683 101799404 DOC. 27 - Guia Multa Acessória CEL Anexos da petição inicial 21083020495189400000094907684 101799405 DOC. 28 - Comprovante Pgto Multa Acessória CEL Anexos da petição inicial 21083020495198500000094907685 101799406 DOC. 29 - DF informa que determinou cumprimento da OF Anexos da petição inicial 21083020495212900000094910236 101799407 DOC. 30 - Certidão Protesto de Títulos Anexos da petição inicial 21083020495223500000094910237 101799408 DOC. 31 - DF informa pendência Anexos da petição inicial 21083020495241900000094910238 101799409 DOC. 32 - Pagamento Diferença Multa Acessória Anexos da petição inicial 21083020495255600000094910239 101799411 DOC. 33 - 20210611 - Decisão indeferimento cumprimento sentença Anexos da petição inicial 21083020495264400000094910241 101857673 Certidão Certidão 21083122360808300000094961580 101976235 Decisão Decisão 21090112474467900000095070604 101976235 Decisão Decisão 21090112474467900000095070604 102349468 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21090402411924700000095405109 102745364 Decisão Decisão 21091015201855600000095763367 102745364 Decisão Decisão 21091015201855600000095763367 103334994 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21091619110317300000096289675 103401013 Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 21091713325689900000096350902 103401014 20210917 - Renúncia Renúncia de Mandato 21091713325702700000096350903 107531547 Contestação Contestação 21110317312375900000100064256 107531550 CONTESTAÇÃO-INDENIZAÇÃO-ILEGITIMIDADE Contestação 21110317312388100000100064259 107531553 Resposta de Ofício (202101034542) Outros Documentos 21110317312397800000100064262 107876755 Certidão Certidão 21110805385362700000100373796 107876755 Certidão Certidão 21110805385362700000100373796 108136819 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111002263194900000100605610 110362326 Petição Petição 21120223480456900000102606428 110362327 REPLICA A CONTESTACAO DA PGDF -Jose Celio Paulino e Outra - 02-12-2021 Réplica 21120223480465500000102606429 110362328 Substabelecimento Rodrigo Godoi - Processo 0730623-02.2021.8.07.0001 - 02-12-2021 Substabelecimento 21120223480472500000102606430 110704817 Despacho Despacho 21120710180031800000102892982 110704817 Despacho Despacho 21120710180031800000102892982 110866754 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120900285846500000103070442 111605823 Petição Petição 21121610124522400000103735014 112809949 Certidão Certidão 22011406524523800000104824390 112925528 Decisão Decisão 22011714191695600000104925814 112925528 Decisão Decisão 22011714191695600000104925814 113114640 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011912501675200000105093779 114592121 Petição Petição 22020323582917800000106421891 114592124 Manif. sobre dec interlocutória de 17-01-2022 Petição 22020323582927700000106421894 114592128 Petição Petição 22020400001250200000106421898 114592130 Manif. sobre dec interlocutória de 17-01-2022 Petição 22020400001259800000106421899 115508193 Certidão Certidão 22021406035201000000107249520 116547645 Sentença Sentença 22022314103033200000108185845 116547645 Sentença Sentença 22022314103033200000108185845 116997730 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030115354575000000108593021 117244674 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22030411520882300000108821564 117244677 ED-OMISSÃO-RESPONSABILIDADE-ILEGITIMIDADE Embargos de Declaração 22030411520891600000108821567 117391425 Certidão Certidão 22030706371436300000108954410 117391425 Certidão Certidão 22030706371436300000108954410 117705437 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030913315789500000109234922 118316330 Petição Petição 22031420550699800000109792682 118316334 Contraminuta aos EDCls no Processo 0730623-02.2021.8.07.0001 - 14-03-2022 Petição 22031420550723800000109794286 118941105 Sentença Sentença 22032110445426700000110354896 118941105 Sentença Sentença 22032110445426700000110354896 119405950 Apelação Apelação 22032323384255000000110772921 119405951 Apelação no Processo 0730623-02.2021.8.07.0001 - José Célio Paulino - 23-03-2022 Apelação 22032323384268100000110772922 119405952 Guia Apelação - 0730623-02.2021.8.07.0001 Guia 22032323384277900000110772923 119405953 ComprovanteBB - 2022-03-23-214544 - pgto de custas da apelação Comprovante de Pagamento de Custas 22032323384284500000110772924 119408570 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400295747900000110777061 121560147 Apelação Apelação 22041216212005200000112723646 121560152 APC-ILEGITIMIDADE-DANO-MORAL Apelação 22041216212015800000112723651 121637698 Certidão Certidão 22041314174999400000112792222 121637698 Certidão Certidão 22041314174999400000112792222 121742598 Petição Petição 22041800293701800000112893985 121742599 JCP inf. que não recor. da sent q rej EDCls do DF - 18-04-2022 Petição 22041800293714500000112895586 121742600 Petição Petição 22041800305714700000112895587 121742601 CEL inf. que não recor. da sent q rej EDCls do DF - 18-04-2022 Petição 22041800305723700000112895588 121896523 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22041902362876800000113035214 124071193 Contrarrazões Contrarrazões 22050923003767200000114990848 124073098 CR À APELAÇÃO DA PGDF -José Célio Paulino - 09-05-2022 Contrarazões de Apelação ou Recurso em Sentido Estrito 22050923003775600000114990853 124073100 Contrarrazões Contrarrazões 22050923015429600000114990855 124073101 CR À APELAÇÃO DA PGDF - CEL - 09-05-2022 Contrarazões de Apelação ou Recurso em Sentido Estrito 22050923015436300000114990856 124852022 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051708203711100000115697350 127150831 Certidão Certidão 22060709591469400000117768414 139179651 Certidão Certidão 22060816384700000000128590442 139179652 Certidão Certidão 22060816510500000000128590443 139179653 Despacho Despacho 22060923034800000000128590444 139179654 Despacho Despacho 22061014362600000000128590445 139179655 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22061307170800000000128590446 139179656 Petição Petição 22062219420000000000128590447 139179657 ApCiv 0730623-02 - JCL - sobre desp Des Leonardo R. Bessa - 22-06-2022 Petição 22062219420000000000128590448 139179658 Certidão Certidão 22062311403200000000128590449 139179659 Certidão Certidão 22062312132300000000128590450 139179660 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22070113003000000000128590451 139179661 Certidão Certidão 22070117453900000000128590452 139179662 Certidão Certidão 22070117455500000000128590453 139179663 Certidão Certidão 22071010564300000000128590454 139179664 Certidão de julgamento Certidão 22072714410800000000128590455 139179665 Acórdão Acórdão 22072820153100000000128590456 139179666 Relatório Relatório 22072820153100000000128590457 139179667 Ementa Ementa 22072820153100000000128590458 139179668 Voto do Magistrado Voto 22072820153100000000128590459 139179669 Ementa Ementa 22081509521900000000128590460 139179670 Certidão Certidão 22082404271700000000128590461 139179671 Certidão Certidão 22100710444600000000128590462 139179672 Certidão Certidão 22100710455700000000128590463 139343344 Certidão Certidão 22101012414207300000128737509 139343344 Certidão Certidão 22101012414207300000128737509 139588333 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101200323970100000128955874 141994046 Certidão Certidão 22110820574857700000131115353 172663125 Petição Petição 23092023460660500000158401255 172663131 Cumprimento de Sentença Petição 23092023460718800000158401261 172663129 Substabelecimento Substabelecimento 23092023460751400000158401259 172663128 Procuração CEL Tecnologia Procuração/Substabelecimento 23092023460803900000158401258 172663126 Guia custas Guia 23092023460835000000158401256 172663130 Comprovante pagamento Custas Comprovante de Pagamento de Custas 23092023460867700000158401260 172663127 Planilha Anexo 23092023460905900000158401257

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(47)