Execução de Título Extrajudicial 0738719-69.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738719-69.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738719-69.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: ATACADAO DAS PISCINAS EIRELI, DEMERVAN ALENCAR DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 153945489 opostos pela parte ATACADAO DAS PISCINAS EIRELI e DEMERVAN ALENCAR DE ARAUJO contra a decisão de id. 152542706. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão que entendeu desfavorável, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Por sua vez, decorrido o prazo sem impugnação à penhora deferida sobre o percentual do salário dos executados (id. 160118701), converto-a em pagamento. Nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC), determino a transferência do valor depositado judicialmente para a conta bancária informada na petição de id. 164769176. Quanto aos pedidos de penhora dos veículos: 1. Do pedido de penhora do veículo de Placa JJR-4027 (id. 164769176): Quanto à indicação do veículo à penhora, a informação obtida na pesquisa RENAJUD é que se trata de "veículo baixado", id. 160121767. Consoante informação obtida no próprio sítio do DETRAN/DF na internet, "A baixa definitiva ocorre quando da exclusão do registro de um veículo retirado de circulação por ser irrecuperável após um acidente, sinistrado com laudo de perda total, vendido ou leiloado como sucata ou completamente desmontado." O veículo, portanto, não mais existe como tal e, por conseguinte, não é passível de penhora. Ante o exposto, indefiro a penhora do veículo indicado. 2. Do pedido de penhora dos veículos de Placas RBW1E85 (id. 160121759), JJH7C91 (id. 160121765) e JUN0839 (id. 160121769): Considerando que os referidos veículos encontram-se com restrição, conforme certidões RENAJUD, em anexo, diga o exequente se permanece o interesse na penhora dos automóveis. 3. Do pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo com restrição de alienação fiduciária: Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo de placa REJ3A37. Nesta data, inseri restrições de penhora e transferência sobre o veículo “HONDA/HR-V EXL CVT, Placa REJ3A37, encontrado via RenaJud no id. 160121761. Tendo em vista o gravame de alienação fiduciária, por ora, deixo de determinar expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. Assim, oficie-se ao credor fiduciário para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem. Caso disponível o email institucional do órgão, encaminhem-se o ofício eletronicamente, certificando-se nos autos. Frustradas as tentativas de penhora dos veículos acima, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc. III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/09/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEMERVAN ALENCAR DE ARAUJO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DAS PISCINAS EIRELI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.395.399/0001-67 (EXEQUENTE)

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