Interdição/Curatela 0749920-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0749920-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749920-76.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) DECISÃO Trata-se de ação de interdição movida por MARIA MIRIAN SOUZA DE OLIVEIRA em face de LUCIENE SOUZA DE OLIVEIRA, à epigrafe. Atenta à exposição da inicial e aos documentos que a instruíram, inclusive ao relatório médico de ID 170774526, constato que LUCIENE SOUZA DE OLIVEIRA padece de doença mental que compromete sua capacidade de determinação e administração. As provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais da autora quanto a estar a ré com severo impedimento para exprimir a sua vontade, ou mesmo de discernir quanto a administração de seus bens, porquanto é portadora de retardo mental moderado, não sendo apta para os atos da vida civil. Presente, assim, a probabilidade do direito invocado. Esta situação expõe a urgência para a nomeação de um curador provisório em razão de a deficiente estar impossibilitada de administrar os seus bens e de realizar negócios, atendendo, assim, aos interesses da própria curatelada. Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar a ré sob curatela. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar LUCIENE SOUZA DE OLIVEIRA sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais. Com esse objetivo, nomeio MARIA MIRIAN SOUZA DE OLIVEIRA como sua curadora provisória. O curador fica ciente de que qualquer renda auferida pela interditanda deve ser utilizada exclusivamente em benefício dessa, vedada a contratação, em nome da ré de empréstimos bancários, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização prévia deste Juízo. Tome-se por termo o compromisso. Dou à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO, a fim de ser encaminhada à ANOREG, à Junta Comercial do DF e ao Cartório de Registro Civil, a respeito da curatela em caráter provisório, para fins de registro. 1) Cite-se e intime-se o interditado com averiguação de sua condição pessoal. O Oficial de Justiça deve cumprir o disposto no §1º do artigo 245 do Código de Processo Civil, procedendo à descrição minuciosa das condições físicas e mentais do interditando, inclusive esclarecendo se a mesma possui condições de comparecer à audiência. 2) Após a diligência de citação, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade de audiência para entrevista pessoal. 3) Havendo interesse, designe-se audiência de interrogatório. 4) Não havendo interesse, dê-se vista à Curadoria Especial para apresentação de impugnação e quesitos. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos. 5) Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. 6) Fica a parte requerente intimada para atender a manifestação do Ministério Público de ID 171333604, juntando as informações e os documentos requeridos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA MIRIAN SOUZA DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Edital em 20/03/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Edital em 13/02/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)