Procedimento Comum Cível 0700144-84.2021.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700144-84.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700144-84.2021.8.07.0014. AUTOR: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS REU: EUZEBIO MENESES BORGES DECISÃO Passo ao saneamento conjunto das ações de n. 0700440-36.2021.8.07.0005 e n. 0700144-84.2021.8.07.0014, ante a reunião dos processos. - Autos n. 0700144-84: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de EUZEBIO MENESES BORGES, mediante processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "A procedência da ação, para determinar a rescisão do contrato verbal, por ser este objeto de uma negociação fraudulenta, confirmando a tutela de urgência a ser deferida, com a imediata devolução do bem móvel sito: FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0, ano/mod 2014/2015, placa PAD 3687, Chassi 9BD195A42F0643214, Renavam 01041863540" (ID: 81048409, p. 15). Em síntese, a parte autora narra ter anunciado, em 20.12.2020, por intermédio de conhecido chamado Josmar, anúncio do mencionado veículo em sítio eletrônico de vendas, pelo valor de R$ 28.500,00. Relata que, em 22.12.2020, teria recebido mensagem de interessado, nomeado Cláudio, o qual teria informado que pessoa distinta iria verificar o veículo pessoalmente e, posteriormente, se encaminharam ao ofício cartorário para transferir o aludido bem. Na ocasião, Josmar teria recebido de Cláudio comprovante falso de transferência eletrônica direta (TED), no valor de R$ 29.500,00, entregando a posse do carro ao réu sem, contudo, fornecer o documento do veículo. Após tentativa de comunicação com Cláudio, o autor aduz ter sido bloqueado em aplicativo de celular, concluindo pela existência de golpe. Na oportunidade, ao entrar em contato com o réu para devolução do veículo, este teria se recusado, argumentando, para tanto, ter adimplido o valor de R$ 19.000,00 para Cláudio, sem sucesso na tentativa de bloquear a transferência, motivo porque, dadas as razões de fato, tece arrazoado jurídico sobre o tema para, ao fim, intentar o pedido em destaque. Com a inicial vieram os documentos de ID: 81048411 a ID: 81048428. Após intimação do Juízo (ID: 81056636 e ID: 81750588), a parte autora promoveu as emendas de ID: 81215375 a ID: 81215376 e ID: 82104810 a ID: 82104812, incluindo guia adimplida de recolhimento das custas processuais. Manifestou-se, ademais, na petição de ID: 82683256 a ID: 82683270. Tutela de urgência deferida (ID: 82736422), incluindo inserção de restrição via RENAJUD sobre o automóvel objeto da demanda, ademais, já atendida no curso da ação (ID: 90657100). Designada a audiência inaugural de conciliação, a parte ré não compareceu ao referido ato solene (ID: 87686411). Em contestação (ID: 86074629), o réu vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, aduz o desconhecimento em relação à fraude perpetrada por terceiro, tendo seguido as orientações para depósito de valores em conta distinta daquela pertencente ao autor; sustenta o adimplemento do preço pago em virtude do negócio, observando os termos do contrato ajustado verbalmente; requer, alfim, a improcedência do pleito autoral e também a concessão da gratuidade de justiça. Réplica em ID: 88028227. Manifestação do réu (ID: 90358849). Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 90377000), as partes pleitearam inquirição de testemunhas e expedição de ofício (ID: 92139535; ID: 97604362). Determinada a expedição de ofício (ID: 99998476), foi encartada a documentação do ID: 127399167 a ID: 127399174, já oportunizada a vista às partes (ID: 128425098; ID: 130881534). É o bastante relatório. - Autos n. 0700440-36: EUZEBIO MENESES BORGES exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de JOSMAR SANTOS OLIVEIRA, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "Obrigar o senhor JOSMAR SANTOS OLIVEIRA, a cumprir as formalidades do negócio jurídico por ele feito, que finalizar a transferência do veículo perante aos órgãos competente ou se ele preferir desfazer o negócio jurídico fazer a devolução do dinheiro depositado por mando do mesmo" (ID: 81388204, pp. 8-9, item "3", subitem "D"). Em síntese, a parte autora narra a pesquisa de veículos em plataforma eletrônica de vendas, tendo encontrado o modelo FIAT/UNO, Ano/Modelo: 2014/2015, Placa: PAD3687; relata ter se encaminhado a endereço do réu (JOSMAR), em 24.12.2020, o qual informou ter recebido o veículo de seu proprietário para venda; aduz ter pago o preço ajustado (R$ 19.000,00), após orientação do réu para proceder ao depósito em conta de Claudio; ocorre que, em 27.12.2020, o réu teria entrado em contato para informar a impossibilidade de transação em virtude de golpe praticado na operação, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque. Com a inicial vieram os documentos de ID: 81388206 a ID: 81388213. Gratuidade de justiça deferida ao autor (ID: 82025366). Em contestação (ID: 87878179), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por não figurar como proprietário do veículo; impugna, ainda, a concessão da gratuidade de justiça ao autor; no mérito, aduz a ausência de responsabilidade quanto aos fatos narrados, tendo atuado como preposto do proprietário do automóvel com o fim de realizar a venda do bem; imputa a terceiro a prática de fraude no negócio jurídico; requer, alfim, a improcedência do pedido autoral. Réplica em ID: 90632658. Decisão declinatória de competência (ID: 91251075). Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 97310946), as partes postularam oitiva testemunhal (ID: 99267036; ID: 100116526). Após intimação do Juízo (ID: 116410374; ID: 125902496), o autor recolheu as custas de ingresso (ID: 127833296; ID: 127833303); manifestou-se, ainda, sob o ID: 132655130, incluindo documentação (ID: 132655131 a ID: 132655134); por sua vez, o réu apresentou petição (ID: 128427376), acompanhada de documentos (ID: 128427377 a ID: 128427381), já estabelecido o contraditório (ID: 146414705). É o breve relatório. Decido. Ao analisar o conteúdo dos presentes autos, verifiquei que a questão preliminar suscitada (PJe n. 0700440-36) se confunde com o mérito e, portanto, com este será apreciada. Assim, declaro saneado o processo. De outro giro, por não vislumbrar imprescindibilidade à solução da demanda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a produção da prova oral postulada pelas partes (ID: 92139535; ID: 97604362 - PJe n. 0700144-84; ID: 99267036; ID: 100116526 - PJe n. 0700440-36). Todavia, acolho o requerimento de empréstimo da prova produzida no PJe n. 0700144-84, com esteio no art. 372, cabeça, do CPC/2015. A propósito do tema, destaco que "é lícito o empréstimo de prova produzida em outro processo, desde que esta seja submetida ao contraditório nos autos para o qual é transportada, o que ocorre de forma documental, nos termos do art. 372, do CPC. Embora não se exija que as mesmas partes do processo para o qual ocorre o transporte da prova tenham participado de sua produção no processo de origem, tal circunstância é relevante para que se lhe possa atribuir maior poder de persuasão.” (Acórdão 1186717, 07225131920188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019.) Portanto, assino o prazo sucessivo de quinze dias às partes para exame e manifestação a respeito do Inquérito Policial n. 560/2021 (ID: 127399167 a ID: 127399174 - PJe n. 0700144-84), observada a ordem (EVANDRO; EUZEBIO; JOSMAR). Após apresentação das manifestações, ou se decorrido o prazo, anote-se conclusão de ambos os autos (PJe n. 0700144-84 e n. 0700440-36) para julgamento conjunto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARÁ, DF, 22 de setembro de 2023 10:30:43. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

24/10/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de consulta renajud

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de EVANDRO BATISTA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUZEBIO MENESES BORGES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO BATISTA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUZEBIO MENESES BORGES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(32)