Embargos à Execução 0706714-24.2023.8.07.0012 - TJDFT

Embargos à Execução 0706714-24.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706714-24.2023.8.07.0012. EMBARGANTE: MARJORY ARIADNE BARROZO LIMA FERREIRA E SILVA EMBARGADO: WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: Locação de Imóvel (9593) Trata-se de embargos à execução ajuizada por MARJORY ARIADNE BARROZO LIMA FERREIRA E SILVA em desfavor de WASHINGTON ARLEM DE OLIVEI WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRARA decorrente de cobrança de alugueis em atraso. Narra ter comunicado a saída do imóvel com 30 dias de antecedência tendo a anuência do embargado. No entanto, foi surpreendida com a reivindicação da aplicação da multa estampada na cláusula 9.1.1 do contrato bem como a pintura do imóvel. Afirma que o embargado estaria cobrando os alugueis de maio e setembro/2022, que foram pagos em dinheiro. Confirma que, em relação ao mês de novembro/2022 teve dificuldades financeiras, mas que em dezembro/2022, quitou a quantia. Aduz que a cobrança proporcional do aluguel de fevereiro/2023 é abusiva, eis que ela desocupou o imóvel. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, o acolhimento dos embargos para: a) afastar a multa prevista na cláusula 9.1.1 do contrato; b) declarar a inexistência da dívida; c) declarar a ausência de certeza do título executivo em relação ao mês de fevereiro/22, para inviabilizar a utilização do procedimento executório; d) afastar a multa da cláusula 9.4 do contrato; e) declarar a nulidade da cláusula 3.2 do contrato, aplicando-se a eventual dívida reconhecida judicialmente juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (ID 171949305). Juntou documentos (ID 171949305 a 171949308). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e deferida a gratuidade de justiça à embargante (ID 172641495). O embargado apresentou resposta afirmando que não foi comunicado com antecedência da rescisão do contrato e que jamais prometeu isentar a embargante dos pagamentos bem como a multa. Nega ter recebido qualquer quantia em dinheiro. Requer a improcedência dos pedidos (ID 175429370). Designação de audiência de oitiva de testemunhas para demonstrar o pagamento do mês de maio, o acordo para rescisão antecipada do contrato e a data efetiva de desocupação do imóvel. (ID 180134963). Intimados, apenas a embargante apresentou oitiva de testemunhas (ID 182012044), o qual foi realizada (ID 187457094). Alegações finais (IDs 188294270 e 188974537). Conclusão para sentença (ID 190131896). É o relatório do necessário. DECIDO. Tratando-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, pode o embargante alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, VI, CPC). O contrato de locação firmado entre as partes previa o prazo de 12 meses, contados de 01/04/2022 a 01/04/2023. Passa-se aos tópicos de mérito. Da rescisão contratual antecipada. A embargante afirma que comunicou ao locador com antecedência de deixaria o imóvel. Já o locador/embargado nega tal comunicado. A testemunha arrolada pela embargante, informou ter conhecimento de tratativas acerca da desocupação do imóvel pela embargante, antes de dezembro, ao que o embargado teria anuído, sob a condição da locatária (embargante), receber visitas no apartamento, quando da desocupação definitiva, em fevereiro. Ocorre que a testemunha dividia o aluguel com a embargante, e a comunicação de desocupação do imóvel não foi formalizada, o que provaria o alegado pela embargante. Portanto, não restou comprovada a anuência do locador e a isenção de multas previstas no contrato. Da multa rescisória A multa por rescisão antecipada encontra previsão legal no art. 4º da Lei de Locação (L. 8245/91), nos seguintes termos: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” A embargante pretende afastar a multa prevista na cláusula 9.1.1 do contrato que diz (ID 171949308): “9.1.1. O desinteresse dos contratantes na continuidade deste contrato antes do término do prazo disposto na cláusula 2.1, implica em multa correspondente a 03 alugueis segundo permite o art. 408 do Código Civil ressalvada a possibilidade de mútuo acordo.” As provas dos autos, contudo, não dão guarida às alegações da embargante. Dos alugueis atrasados A embargado está executando os alugueis dos meses de maio, setembro e novembro/2022 e proporcional de fevereiro/2023. A embargante afirma ter efetuado os pagamentos de maio e setembro, em dinheiro, porém não apresentou comprovante. Já o embargado afirma que os aluguéis pagos seriam de outros meses, eis que a embargante normalmente atrasava com os pagamentos dos alugueis. A testemunha arrolada pela embargante informou não ter presenciado nenhuma entrega de aluguel em dinheiro. Nesse contexto, a embargante não se desincumbiu das comprovações de suas alegações, uma vez que não colheu qualquer recibo de pagamento ou comunicação de saída antecipada do imóvel. Por tais razões, não vejo qualquer irregularidade na execução em curso, a qual deve prosseguir em seus termos finais para satisfação do direito da parte credora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da embargante, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em favor dos embargantes, beneficiários da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo executivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Publicado Certidão em 28/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

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