Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709291-88.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709291-88.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709291-88.2022.8.07.0018. RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, GONCALA VITORINA DOS SANTOS SILVA, GONCALO NERY DE SOUZA, GRACA DE FATIMA BARBOSA SANTOS, GRACA MARIA GOMES DE LIMA, GONCALO GOMES DE CARVALHO, GONCALVINA MARIA DE MATOS, GONCALA SOARES DE LIMA SILVA, GRECIO ABADIA SOUSA, GONCALO VIEIRA DA SILVA, GRACILENE FERREIRA, DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, GONCALA VITORINA DOS SANTOS SILVA, GRACILENE FERREIRA, GONCALO VIEIRA DA SILVA, GONCALO NERY DE SOUZA, GONCALO GOMES DE CARVALHO, GRECIO ABADIA SOUSA, GONCALVINA MARIA DE MATOS, GONCALA SOARES DE LIMA SILVA, GRACA MARIA GOMES DE LIMA, GRACA DE FATIMA BARBOSA SANTOS, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 16 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709291-88.2022.8.07.0018. RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, GONCALA VITORINA DOS SANTOS SILVA, GONCALO NERY DE SOUZA, GRACA DE FATIMA BARBOSA SANTOS, GRACA MARIA GOMES DE LIMA, GONCALO GOMES DE CARVALHO, GONCALVINA MARIA DE MATOS, GONCALA SOARES DE LIMA SILVA, GRECIO ABADIA SOUSA, GONCALO VIEIRA DA SILVA, GRACILENE FERREIRA, DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, GONCALA VITORINA DOS SANTOS SILVA, GRACILENE FERREIRA, GONCALO VIEIRA DA SILVA, GONCALO NERY DE SOUZA, GONCALO GOMES DE CARVALHO, GRECIO ABADIA SOUSA, GONCALVINA MARIA DE MATOS, GONCALA SOARES DE LIMA SILVA, GRACA MARIA GOMES DE LIMA, GRACA DE FATIMA BARBOSA SANTOS, SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) GONCALA VITORINA DOS SANTOS SILVA, GONCALO NERY DE SOUZA, GRACA DE FATIMA BARBOSA SANTOS, GRACA MARIA GOMES DE LIMA, GONCALO GOMES DE CARVALHO, GONCALVINA MARIA DE MATOS, GONCALA SOARES DE LIMA SILVA, GRECIO ABADIA SOUSA, GONCALO VIEIRA DA SILVA e GRACILENE FERREIRA. para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022. Brasília/DF, 3 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO INDIVIDUAL FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º. CABIMENTO. JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STF PRESTIGIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 515 e 877 - STJ). 2. No caso, a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, materializado nos incisos I a IV do §2º do art. 85, assim como confere distorção na relação processual, promovendo um enriquecimento injustificável do profissional de direito à luz dos valores ético, moral e princípios gerais do Direito, que dirigem os julgamentos para solução justa ou mais justa possível. A causa foi extinta no seu nascedouro e sem que houvesse qualquer pretensão resistida. Diante do quadro fático e à luz jurisprudência dirigente do STF, prestigia-se o entendimento da possibilidade de fixação por equidade, que confere a melhor e mais justa composição da lide. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

25/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/07/2023, 15:15

Juntada de certidão

07/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de GONCALA VITORINA DOS SANTOS SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de GONCALA SOARES DE LIMA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de GONCALO GOMES DE CARVALHO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de GONCALO VIEIRA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de GONCALO NERY DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de GRACA DE FATIMA BARBOSA SANTOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de GONCALVINA MARIA DE MATOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:10

Decorrido prazo de GRECIO ABADIA SOUSA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:10

Documentos

Decisão

•10/06/2023, 20:29

Decisão

•09/06/2023, 18:36

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GONCALA VITORINA DOS SANTOS SILVA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GONCALA SOARES DE LIMA SILVA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GONCALO GOMES DE CARVALHO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GONCALO VIEIRA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GONCALO NERY DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACA DE FATIMA BARBOSA SANTOS em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GONCALVINA MARIA DE MATOS em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRECIO ABADIA SOUSA em 05/07/2023 23:59.

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