Procedimento Comum Cível 0723212-34.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723212-34.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723212-34.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO C6 S.A. REQUERIDO: GERMANO GROSSI MANES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança em que o autor pretende a condenação do réu a paga dívida advinda de cessão de crédito. Designada audiência de conciliação, esta não foi possível diante da ausência da parte autora (ID 167247986). Em contestação, a parte ré alegou a incompetência daquele juízo, tendo esta sido declinada. No mérito, alegou a excessividade da cobrança, diante dos juros abusivos e, em razão disto, requereu também prova pericial (ID 169593375). Em réplica, a parte autora preliminarmente impugnou a gratuidade de justiça requerida pelo réu. No mérito, ratificou os termos da inicial, reafirmando a legalidade do contrato (ID 172551467). Em especificação de provas, a parte autora afirmou não ter mais provas a produzir (ID 174939531). A parte ré, por sua vez, requereu a realização de prova pericial contábil no ID 172280083, requerimento renovado no ID 175095201. É o relato necessário. DECIDO Foi requerido pelo autor que seja atribuído sigilo ao documento de ID 160825622. Considerando que o sigilo deverá abranger apenas os documentos que contenham dados bancários/fiscais e que o documento indicado corresponde aos dados bancários detalhados do réu, determino seja anotado o sigilo do documento. O Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informa possível abusividade dos juros praticados, INDEFIRO a produção da prova pericial contábil solicitada pela parte ré na contestação, por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio, considerando que a alegação da parte ré é de que a taxa de juros praticada pela autora ultrapassa a média das instituições bancárias. Ante o exposto, intime-se a ré, instituição financeira, a juntar aos autos documento do Banco Central que informa a média da taxa de juros praticada pelas instituições bancárias no período da celebração do contrato. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723212-34.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO C6 S.A. REQUERIDO: GERMANO GROSSI MANES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida, em contestação, arguiu a preliminar de incompetência do juízo, sob o fundamento de que é domiciliada na Região Administrativa de Águas Claras e que na Cláusula 6.13 das Condições Gerais do Contrato (ID. 160825620), verifica-se que foi eleito o foro do seu domicílio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Requer o acolhimento da preliminar, com o consequente declínio da competência. É o breve relatório. Decido. A Cláusula 6.13, das Condições Gerais do Contrato (ID. 160825620), indica a eleição do foro do domicílio do cliente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. No caso em apreço, o requerido é residente e domiciliado na Quadra 204, lote 02, bloco B, sala 37, Alfa Mix Center, Águas Claras/DF, CEP 71.939- 540, local abrangido pela competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Outrossim, a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que o autor atua na condição de fornecedor de produtos e serviços, enquanto o réu figura como destinatário final desses serviços, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos arts. 2º e 3º do CDC. Conforme o disposto nos arts. 6º, inciso VIII e art. 101, inciso I, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a possibilidade de escolha de seu domicílio para as ações em que figura como parte. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo réu e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, a quem os autos deverão ser remetidos. Providencie a redistribuição, independentemente de preclusão. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de GERMANO GROSSI MANES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Certidão em 08/04/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)