Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730013-52.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Abandono IntelectualCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a FamíliaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOVITA LOPES GROSSI

CPF

Autor

FRANCINE CLAUDIA GROSSI

CPF

Autor

MONICA VITORIA GROSSI

CPF

Autor

VALERIA CRISTINA GROSSI

CPF

Autor

MARCELO HENRIQUE GROSSI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO HENRIQUE GROSSI

OAB/DF 26447·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

JOVITA LOPES GROSSI

CPF

Autor

FRANCINE CLAUDIA GROSSI

CPF

Autor

MONICA VITORIA GROSSI

CPF

Autor

VALERIA CRISTINA GROSSI

CPF

Autor

MARCELO HENRIQUE GROSSI

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALEXANDRE AUGUSTO NEGRAO GROSSI

CPF

Autor

PATRICIA HELENA GROSSI FONSECA

CPF

Autor

FLAVIA MARIA GROSSI PEREZ

CPF

Autor

ADRIANA PAULA GROSSI

CPF

Autor

JHONATAN MORENO FERREIRA GROSSI

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PEDRO LUCAS DE SALES NETO

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

14/04/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/04/2025, 15:34

Juntada de certidão

14/04/2025, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/04/2025, 08:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

14/04/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/04/2025, 15:34

Juntada de certidão

14/04/2025, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•02/04/2025, 10:38

Despacho

•01/04/2025, 15:01

14/04/2025, 08:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

01/04/2025, 15:02

Recebidos os autos

01/04/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/04/2025, 15:02

Recebidos os autos

01/04/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2025, 14:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2025, 13:58

Recebidos os autos

01/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 15:33

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/03/2025, 14:59

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2025, 12:47

Publicado Decisão em 25/02/2025.

28/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/02/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/02/2025, 15:28

Recebidos os autos

20/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/02/2025, 15:28

Recebidos os autos

20/02/2025, 15:28

Recurso Especial não admitido

20/02/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/02/2025, 17:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/02/2025, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/02/2025, 17:44

Recebidos os autos

19/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 18:05

Juntada de certidão

11/02/2025, 18:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/02/2025, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2025, 16:24

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024.

11/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/12/2024, 14:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

12/12/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2024, 06:17

Publicado Ementa em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2024, 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos

21/11/2024, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/11/2024, 16:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Publicado Certidão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2024, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/11/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:24

Juntada de certidão

06/11/2024, 16:17

Recebidos os autos

06/11/2024, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

28/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:27

Recebidos os autos

15/10/2024, 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

15/10/2024, 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 13:16

Juntada de certidão

02/10/2024, 13:15

Recebidos os autos

02/10/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

02/10/2024, 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2024, 23:20

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

26/08/2024, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2024, 14:41

Publicado Ementa em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:00

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

22/08/2024, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2024, 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2024, 16:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/08/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/08/2024, 15:40

Recebidos os autos

12/08/2024, 15:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

12/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2024, 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2024, 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2024, 15:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Recebidos os autos

31/07/2024, 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

23/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 17:10

Recebidos os autos

05/07/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

05/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:10

Juntada de certidão

21/06/2024, 18:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:58

Juntada de certidão

22/05/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 12:46

Recebidos os autos

22/05/2024, 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

21/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 22:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:17

Juntada de certidão

02/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/05/2024, 16:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 15:57

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

02/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/04/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 08:57

Juntada de certidão

19/03/2024, 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2024, 23:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:15

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2024, 13:03

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:18

Juntada de certidão

16/02/2024, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

15/02/2024, 20:25

Recebidos os autos

15/02/2024, 20:25

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/02/2024, 17:33

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 17:33

Agravo

•12/03/2025, 12:47

Manifestação da Defensoria Pública

•25/02/2025, 13:21

Decisão

•21/02/2025, 13:09

Decisão

•20/02/2025, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública

•18/12/2024, 14:45

Acórdão

•21/11/2024, 18:01

Despacho

•15/10/2024, 17:30

Despacho

•15/10/2024, 17:27

Despacho

•02/10/2024, 13:06

Manifestação da Defensoria Pública

•26/08/2024, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública

•22/08/2024, 15:26

Acórdão

•22/08/2024, 13:35

Decisão

•12/08/2024, 15:55

Todos os documentos(35)

Despacho

•02/04/2025, 10:38

Despacho

•01/04/2025, 15:01

Agravo

•12/03/2025, 12:47

Manifestação da Defensoria Pública

•25/02/2025, 13:21

Decisão

•21/02/2025, 13:09

Decisão

•20/02/2025, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública

•18/12/2024, 14:45

Acórdão

•21/11/2024, 18:01

Despacho

•15/10/2024, 17:30

Despacho

•15/10/2024, 17:27

Despacho

•02/10/2024, 13:06

Manifestação da Defensoria Pública

•26/08/2024, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública

•22/08/2024, 15:26

Acórdão

•22/08/2024, 13:35

Decisão

•12/08/2024, 15:55

Decisão

•12/08/2024, 15:40

Despacho

•05/07/2024, 17:09

Despacho

•05/07/2024, 16:56

Despacho

•22/05/2024, 12:46

Documento de Comprovação

•01/05/2024, 16:32

Despacho

•02/04/2024, 16:08

Despacho

•02/04/2024, 15:57

Decisão

•09/02/2024, 17:27

Manifestação do MPDFT

•02/02/2024, 13:05

Sentença

•01/02/2024, 18:18

Despacho

•29/11/2023, 11:57

Decisão

•31/07/2023, 21:37

Despacho

•13/07/2023, 13:51

Despacho

•04/07/2023, 21:52

Despacho

•29/05/2023, 14:07

Despacho

•21/05/2023, 18:27

Decisão

•07/07/2022, 18:59

Despacho

•30/06/2022, 13:28

Anexo

•01/06/2022, 10:59

Anexo

•01/06/2022, 10:59