Cumprimento de sentença 0736135-34.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736135-34.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que os executados apresentaram impugnação ao ID 168531820, alegando equívoco na data de início dos juros de mora e indicando à penhora imóveis de sua propriedade. Resposta do exequente ao ID 171711229. DECIDO. Inicialmente, necessário destacar que a indicação de bens passíveis de penhora não exclui a incidência da multa e dos honorários advocatícios fixados na decisão do ID 165716253, pois não equivale ao pagamento voluntário. Ainda, não merece prosperar o argumento dos executados quanto ao equívoco no termo inicial dos juros de mora fixados na sentença, devendo ser equivalente à data da efetiva citação e não da juntada do respectivo mandado nos autos. Reforçando tal entendimento, veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. MÚLTIPLOS DEVEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Civil estabelece que o termo inicial para contagem dos juros moratórios é a citação e que nos casos de condenação solidária os devedores respondem de forma conjunta pelos juros (artigos 405 e 280 do Código Civil, respectivamente). 2. Os juros são decorrência natural da obrigação e da mora devendo todos os devedores que concorrem para mora responder por ele, sendo incabível que o credor seja penalizado mesmo tendo ajuizado a ação da forma mais célere. 3. O prazo inicial para contagem dos juros de mora é a realização da citação. A data da juntada do mandado de citação se presta tão somente para contagem do prazo de apresentação de defesa. Precedentes. 4. O termo inicial para contagem dos juros de mora é a data da efetiva citação do primeiro devedor. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1118768, 07162821320178070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 28/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Além disso, os executados não lograram êxito em comprovar o equívoco nos cálculos do exequente e, ainda, não incluíram todos os encargos fixados na sentença, tais como honorários advocatícios e custas processuais, razão pela qual a planilha de cálculos do ID 168531820 não pode ser acolhida. Por fim, indefiro o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, ausentes os requisitos legais. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados e HOMOLOGO o valor do débito de R$ 1.059.665,57 indicado na planilha de cálculos do ID 171714355, atualizado até 12/09/2023. Sobre a certidão prevista no artigo 828 do CPC, já foi expedida nos autos, competindo ao exequente adotar os meios necessários junto ao respectivo cartório para seu registro. Para viabilizar a penhora dos imóveis indicados, intimem-se os executados para apresentar as respectivas certidões de ônus atualizadas, em 5 dias, sob pena de penhora on-line. Sem manifestação, cumpra-se a decisão do ID 165716253, quanto à pesquisa de bens. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de laudo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOHAMAD ALI MAHMOUD em 27/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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