Cumprimento de sentença 0735093-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735093-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735093-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: HERYCKA SERENO NEVES DA ROCHA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SENTENÇA HERYCKA SERENO NEVES DA ROCHA propôs a presente o presente cumprimento individual de sentença em face da MRV ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES S/A, alegando fazer jus ao crédito de R$ 56.971,97 (cinquenta e seis mil novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) a título de danos morais decorrente da Sentença proferida na Ação Civil Pública n. 2015.01.1.136763-2 (0039812-55.2015.8.07.0001) que tramitou perante a 22ª Vara Cível de Brasília. A Construtora requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 192070001) em que alegou a prejudicial de mérito de prescrição, em razão de ter decorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o pedido de cumprimento de sentença, bem como a impossibilidade de cumulação do processamento da presente causa com o processo n. 0753240-82.2023.807.0001. Asseverou que o autor adquiriu a unidade habitacional após a emissão do habite-se, tendo plena ciência das condições do imóvel no momento da compra, pelo que não pode pleitear prejuízos ou danos referidos na ação coletiva que se fundou na diferença entre o projeto apresentado e a construção efetivada. Em réplica (ID 194912432), a parte autora asseverou que o título judicial não distingue quem adquiriu o imóvel antes ou depois do “habite-se”, de modo que todos adquirentes fazem jus ao crédito decorrente da sentença coletiva. Asseverou que não há litispendência, porquanto nestes autos busca o cumprimento da parte líquida referente à condenação por danos morais. Aduziu que em audiência realizada no âmbito da Quarta Promotoria de Defesa do Consumidor, em 10 de outubro de 2018, ficou definido que cada adquirente proporia a sua execução individual, em razão da celeridade processual e que os direitos guerreados na ação civil pública foram garantidos somente após o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 23 de agosto de 2018, ficando o prazo prescricional suspenso em razão do estabelecido na lei 14.010/20, razão pelo qual não se verificou o prazo prescricional que somente findaria, em seu dizer, 01 de janeiro de 2024, devendo ser estendido para o dia 20 de janeiro de 2024, em razão do recesso do judiciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e até mesmo apreciada de ofício pelo Juízo. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 515 firmou a tese de que “no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”. Outrossim, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 877, firmou entendimento de que “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90”. A alegação do autor, veiculada em sua réplica, em relação à suspensão do prazo prescricional durante o recesso forense mostra-se inócua, porquanto o prazo prescricional já estava consumado quando da propositura da demanda. Veja-se, conforme reconhecido na própria peça de ingresso e demonstrado pelo documento colacionado no ID 169488403, a sentença coletiva cujo cumprimento individual se pleiteia nestes autos transitou em julgado em 23 de agosto de 2018, de modo que o lapso quinquenal extintivo se exauriu em 23 agosto de 2023 e a demanda somente foi proposta meses depois do prazo fatal, não havendo, portanto, como se afastar a prescrição da pretensão autoral. É que mesmo considerado o lapso temporal de suspensão do transcurso do prazo prescricional estabelecido na lei 14.010/20, que a interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroage à data em que petição inicial reuni condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, ocorreu apenas no dia 07 de fevereiro 2024 (ID 184735302), ou seja, após o transcurso do prazo de prescrição da pretensão da exequente, que findou em 01 de janeiro de 2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço da pretensão autoral, extinguindo o processo nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Em aplicação ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo de quinze dias, remetendo-se, em seguida, os autos ao Eg. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735093-08.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: HERYCKA SERENO NEVES DA ROCHA EXECUTADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por HERYCKA SERENO NEVES DA ROCHA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Cadastre-se o Dr. Fabiano Campos Zettel, OAB/MG 079569, como representando do executado. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 56.971,97. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via sistema (com prazo de 30 dias). Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta

09/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/10/2024

Decorrido prazo de MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERYCKA SERENO NEVES DA ROCHA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL ZAVAGNA GRALHA ADVOGADOS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERYCKA SERENO NEVES DA ROCHA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(44)