Execução de Título Judicial 0004972-66.2008.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0004972-66.2008.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004972-66.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimadas sobre as planilhas de ID: 54344092, as partes anuíram com os valores (ID: 55107713 e 57051686). O exequente consignou que FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO FILHO e GILCE SANT ANNA TELES renunciam ao excesso de 40 salários-mínimos, para fins de recebimento via RPV (ID: 57029857 e 56245992). O exequente requereu a extinção da execução em relação aos créditos de IDEUSUITE FLOR DA ROCHA SANTOS e TATIANE ROCHA SANTOS (ID: 56245992). O Distrito Federal manifestou ciência sobre o expediente da COORPRE (ID: 57051686). Os EE n. 0006929-34.2010.8.07.000 transitaram em julgado (ID: 30214184 - Pág. 1). Passo a decidir. I – DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO O ofício de ID: 55731501 noticiou o cancelamento do precatório expedido em favor de TATIANE ROCHA SANTOS (uma das sucessoras de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS – ID: 27291336), conforme determinado por este juízo. No ID: 54853033, a COORPRE informou o pagamento do precatório n. 0729125-34.2022.8.07.0000, expedido em favor de IDEUSUITE FLOR DA ROCHA SANTOS, também sucessora de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS. Satisfeita integralmente a obrigação (ID: 51483781), JULGO extinta a execução em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. II – DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados aos autos no ID: 54344092, sua homologação é medida que se impõe. Devidamente assistidos nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais, consoante art. 105 do CPC, homologo as renúncias ao que exceder o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos apresentadas por FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO FILHO e GILCE SANT ANNA TELES, nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ. No que tange ao modo de pagamento do crédito, o acórdão n. 1366651 definiu o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV (ID: 28811424). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, homologo os valores de ID: 54344092, destacando que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Expeçam-se as ordens de pagamento, nos seguintes termos: RPV em benefício de FRANCISCO JOSE ANTUNES FERREIRA, com destaque dos honorários contratuais. PRECATÓRIOS em benefício de FABIANA MARIA DANTAS DA SILVA, FELIPE JOSE DE LIMA, GEIZA NORONHA FONSECA, com destaque dos honorários contratuais. RPVs em favor de FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO FILHO e GILCE SANT ANNA TELES, no limite individual de 40 salários-mínimos, com o destaque dos honorários contratuais. Brasília, 19 de março de 2024. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004972-66.2008.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 40464371, o SINDIRETA requereu: a) a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos substituídos FABIANA MARIA DANTAS DA SILVA, FELIPE JOSE DE LIMA, FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO JOSE ANTUNES FERREIRA, GEIZA DE NORONHA FONSECA e GILCE SANT’ANNA TELES, para aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009; e, b) a expedição dos competentes requisitórios de pequeno valor em favor dos exequentes, com o destaque dos honorários contratuais segundo o percentual de 20% (vinte por cento), devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.549.858/0001-60 deferido em ID 23028430. O Distrito Federal afirmou que, acerca de índices de correção e de juros de mora, devem ser aplicados os parâmetros estipulados pela decisão de ID: 33803886. Os EE n. 0006929-34.2010.8.07.000 transitaram em julgado (ID: 24550008). A cópia do acordo firmado entre as partes está acostada no ID: 23028057. Os honorários contratuais foram majorados para 20% (vinte por cento) (ID: 23028430). No ID: 23028449, negou-se seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal. O trânsito em julgado está certificado no ID: 25336499. O processo foi declarado saneado quanto a todos os substituídos nos autos dos EE n. 0006929- 34.2010.8.07.0000. Pois bem. Prosseguem na execução FABIANA MARIA DANTAS DA SILVA, FELIPE JOSE DE LIMA, FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO JOSE ANTUNES FERREIRA, GEIZA DE NORONHA FONSECA e GILCE SANT’ANNA TELES (ID: 40464371). Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, conforme cláusulas 6 e 7 do acordo firmado entre as partes, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) deferido no ID: 23028430. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original;iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Elaboradas as planilhas, às partes. Brasília, 25 de outubro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

30/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(104)