Ação Penal - Procedimento Sumário 0700828-51.2022.8.07.0021 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700828-51.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700828-51.2022.8.07.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ERNANE CAVALCANTE DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ERNANE CAVALCANTE DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 - ID 141873924). O réu foi citado e o feito teve seu regular trâmite. Tanto o Ministério Público como a Defesa pugnaram pela absolvição do acusado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme ressaltado, a denúncia veiculou a suposta prática do delito previstos no artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 - ID 141873924). Encontram-se presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação. Assim, avanço ao exame do mérito. No caso em análise, após examinar o conjunto probatório e, sobretudo, a manifestação do Ministério Público, em sede de alegações finais, entendo ser caso de julgar improcedente a pretensão acusatória. A Constituição Federal instituiu um sistema de justiça criminal de caráter acusatório, caracterizado pela separação orgânica das funções de acusar e julgar. Com efeito, ao passo que o julgamento é feito pelo Poder Judiciário, a acusação é reservada ao Ministério Público, a quem compete, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. A atribuição privativa para propositura da ação penal pública não exclui somente a atuação do particular – ressalvada a ação penal subsidiária. Tal preceito, em verdade, obsta também a substituição da função acusatória por parte do Judiciário – que, de todo modo, somente age mediante provocação. Descabe ao Poder Judiciário, portanto, a assunção de papel de acusador em qualquer das etapas do procedimento. E, para encerrar a discussão existente na doutrina acerca do sistema processual penal adotado pelo sistema brasileiro, a Lei n.º 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal, o qual veda a iniciativa acusatória e probatória do juiz. Ademais, o dever de imparcialidade imposto ao Poder Judiciário impede o exercício de função propulsora da pretensão acusatória deduzida em Juízo, independente da eventual compreensão pessoal acerca da responsabilidade criminal da pessoa acusada. Neste sentido, a imparcialidade possui também um nítido caráter objetivo. Desse modo, o artigo 385 do Código de Processo Penal, ao permitir que o juiz prolate sentença condenatória, quando o Ministério Público houver opinado pela absolvição, viola os limites constitucionais entre julgamento e acusação, e confere ao juiz um poder inquisidor, cujo convencimento é parcial ao ponto de substituir a própria acusação. Por fim, é válido ressaltar, também, que a possibilidade de condenação, quando a pretensão acusatória já não mais subsiste, viola gravemente o devido processo legal, porque a sentença somente pode se basear em fatos e argumentos que tenham sido objeto efetivo de contraditório entre as partes. A interpretação conforme a Constituição do artigo 385 do Código de Processo Penal revela, em verdade, que é vedada a prolação de sentença condenatória quando o Ministério Público tiver opinado, ao final, pela absolvição. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ERNANE CAVALCANTE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, da prática da (a) infração (ões) penal (is) tipificada (as) no artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006 - ID 141873924), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. REVOGO as medidas cautelares/protetivas eventualmente deferidas, que ainda estejam vigentes, uma vez que a vítima declarou em Juízo que procurou o acusado para “arquivar” o processo e “seguir” a vida. Sem custas. Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado. Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário. Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se, inclusive a vítima, por WhatsApp. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Processo Desarquivado

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

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Expedição de Outros documentos.

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Transitado em Julgado em 28/09/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)