Cumprimento de sentença 0703471-45.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703471-45.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703471-45.2023.8.07.0021. REQUERENTE: MAP IDIOMAS LTDA - ME REQUERIDO: CONCEICAO CARVALHO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. No caso em apreço, os elementos carreados nos autos, aliados aos efeitos da revelia, demonstram que a ré frequentou o curso contratado até janeiro de 2023 (ID 172376169); contudo, deixou de pagar as mensalidades de dezembro e janeiro (ID 172376168), devendo arcar com as mensalidades, que somam o montante de R$ 790,00. Ademais que, após janeiro de 2023, abandonou o curso, com vigência até janeiro de 2024, razão pela qual incide a cláusula 9ª do contrato avençado entre as partes (ID 172376166), na qual prevê a multa rescisória de 15% sobre as parcelas a vencer, bem como o valor total do material didático não quitado. Considerando que a ré deixou de pagar doze parcelas referentes ao curso no valor de R$ 291,00, deveria pagar 15% de multa sobre esse montante, bem como as doze parcelas de R$ 104,00 referentes à totalidade remanescente do material. No entanto, tendo em vista que a autora requer o pagamento de R$ 1.824,80, mantenho a condenação no valor pretendido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 1.824,80, com juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, da propositura da ação. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)