Procedimento Comum Cível 0722885-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722885-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/05/2024, 13:28

Juntada de certidão

08/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de MAGNOLIA FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:16

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 09:05

Juntada de certidão

16/04/2024, 19:41

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 03:03

Publicado Certidão em 12/04/2024.

12/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722885-89.2023.8.07.0001. AUTOR: MAGNOLIA FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA RECONVINTE: HUGO PEDRO WEISS REU: HUGO PEDRO WEISS RECONVINDO: MAGNOLIA FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da apelação pela parte Autora e Ré (ID 192694046 e 192099356 ), DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, e § 1º do art. 1010, ambos do CPC, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se ao e. TJDFT, com fundamento no § 3º do art. 1010, do CPC, bem como o Provimento 20, de 16/10/2017. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de apelação

09/04/2024, 20:33

Juntada de Petição de apelação

04/04/2024, 15:09

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:07

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 16:15

Sentença

•11/03/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722885-89.2023.8.07.0001. AUTOR: MAGNOLIA FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA RECONVINTE: HUGO PEDRO WEISS REU: HUGO PEDRO WEISS RECONVINDO: MAGNOLIA FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA SENTENÇA CONDOMINIO DO EDIFICIO LIFE RESORT & SERVICE ajuizou Ação de Obrigação de Não Fazer em desfavor de TOTAL ESPORTE - EIRELI - ME, partes qualificadas nos autos. Reporto-me ao relatório contido na decisão ID 160872276: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório em obrigação de fazer. Por meio da Decisão de ID 120335986, constatou-se que a solução da controvérsia jurídica estabelecida não demandava a produção de provas outras, que não a documental, motivo pelo qual os autos foram conclusos para sentença. A Sentença de ID 122123754 foi improcedente, fundamentando-se pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial. A parte requerente interpôs apelação no ID 124716441 e a requerida apresentou contrarrazões no ID 129216205. O Acórdão de ID 151509579 deu provimento ao recurso, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para que fosse apreciado o pedido de redistribuição do ônus da prova postulado pela requerente e oportunizada às partes a produção de eventuais provas complementares. O Acórdão transitou em julgado conforme certificado no ID 151523910. Baixado os autos, a Decisão de ID 151596181 intimou as partes para que especificassem as provas que pretendem produzir. Decisão ID 175498007 declarou a preclusão da produção da prova. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil. Destaco que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Mérito As fartas imagens e áudios gravados que vieram aos IDs 106922351 a 106922384 dão conta de que os sons/ruídos emitidos no imóvel limítrofe ao do autor estariam em intensidade acima da legalmente permitida, perturbando de maneira evidente sua tranquilidade. Também se evidencia daquelas imagens um aparente desvio da função social daquele imóvel, que estaria sendo utilizada como casa de shows, não obstante estar situado em área residencial. No particular, a parte ré defende que a área de situação dos imóveis seria mista (residencial/comercial), mas não descura de que sua finalidade precípua é a esportiva e social, incompatível com a realização de festas que se arrastem até a madrugada. Os documentos de fls. 27/30 dão conta de que o requerente, ao menos em duas oportunidades, teria levado tais fatos ao conhecimento da Autoridade Policial, registrando ocorrência da suposta perturbação ao sossego, o que, de certa forma, demonstra que o requerido estava ciente de que as atividades no local estavam perturbando a vizinhança. Vale destacar, ainda, nem alvará de funcionamento ou de liberação de atividade foi trazido aos autos. Entretanto, mesmo que tivesse vindo aos autos dita autorização, certo é que dito ato administrativo é subserviente ao ordenamento jurídico, de modo que não pode, em hipótese alguma, servir de escudo para práticas que estejam em desconformidade com a lei. De fato, o que restou consolidado nos autos é que o requerido, à revelia da predominância do uso residencial da vizinhança, resolveu, “sponte” própria, dar destinação diversa à admitida ao seu imóvel, locando-a para a realização de eventos que, usualmente, ocorrem justamente no período de descanso dos vizinhos. Se a assim o fez, há de arcar com os riscos de sua atividade, em especial os decorrentes da ausência da preparação acústica, que conduziu ao quadro de ilicitude que ora se apura. Sobre o tema, o art. 1.277 do Código Civil estabelece que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha", de modo que a cessação dessa suposta perturbação ao sossego se afigura como direito subjetivo do autor. Em reforço, importante mencionar que o Código Civil estipula em seu art. 1.336, inciso IV, ser dever do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.” Nesse contexto, os vizinhos devem procurar viver de forma harmoniosa entre si de modo a não perturbar o sossego e utilizar sua unidade habitacional evitando riscos à segurança e salubridade dos confinantes. A toda evidência não é todo e qualquer ruído que caracteriza a poluição sonora, mas tão-somente aqueles emitidos em intensidade que ultrapassem os limites previstos na legislação de regência. Da visualização/audição do conteúdo contido nas mídias eletrônicas acostadas aos IDs 106922351 a 106922384 verifico que os ruídos emitidos no interior do imóvel pertencente ao réu desbordam o razoável, em especial porque produzidos em período de descanso e em bairro residencial. Portanto, forçoso é o reconhecimento da violação do direito de vizinhança, a qual tem o requerido como responsável, na condição de dono do imóvel, o que o fez de maneira culposa (negligência), sendo de se acolher o pedido cominatório de obrigação de não fazer. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar ao réu que se abstenha de promover eventos que gerem ruídos acima de 55 dB(A) no período diurno (7h e 22h) ou 50 dB(A) no período noturno (22h e 7h do dia seguinte), nos termos da Lei Distrital nº 4.092/2008, aferidos a partir de área interna do condomínio-autor, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada violação. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722885-89.2023.8.07.0001. AUTOR: MAGNOLIA FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA RECONVINTE: HUGO PEDRO WEISS REU: HUGO PEDRO WEISS RECONVINDO: MAGNOLIA FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA proposta por MAGNÓLIA FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em face de HUGO PEDRO WEISS. Narra a autora que as partes firmaram contrato de adesão à rede de franquias Magnólia Cotidiano e Papel, em caráter não exclusivo. Contudo, o réu deixou de lançar, no sistema de controle da autora, as vendas realizadas no estabelecimento franqueado, não tendo ele apresentado qualquer justificativa, tampouco respondido as tentativas de contato feitas pela demandante. Diante disso, a requerente entrou em contato com o Shopping Center onde funcionava a loja franqueada, ocasião em que fora surpreendida com a notícia de que o autor havia encerrado suas atividades em 1/12/2022. Alega a autora que a conduta adotada pelo requerido configura inadimplemento contratual, pois ele deixou de fornecer documentos e prestar informações sobre o desempenho da unidade franqueada, nos termos da cláusula nº 7.2.9 do contrato firmado entre as partes. Além disso, há expressa previsão na cláusula 13.1.6 no sentido de que o contrato pode ser rescindido pela autora em caso de interrupção ou encerramento das atividades sem prévia autorização da franqueadora, sem prejuízo da incidência da multa prevista na cláusula 13.2, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ademais, o requerido obrigou-se, na forma da cláusula contratual nº 13.6, a não explorar, direta ou indiretamente, qualquer serviço no mesmo seguimento em que atua a franqueadora em caso de rescisão do negócio jurídico, no prazo de 2 (dois) anos, a contar do desfazimento do negócio. Discorre sobre os direitos que entende possuir e, ao final, pede o seguinte: Ante o exposto, a Autora requer: a) A declaração da rescisão contratual válida com fulcro no item 13.1.6 do contrato para que se procedam os efeitos jurídicos disciplinados no contrato. b) A aplicação da multa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por aplicação do item 13.2 do Instrumento Contratual. c) Se reconheça a existência da obrigação de não fazer a que se vinculou a Ré para que esta não proceda à exploração, direta ou indireta, por si ou terceiros, do segmento em que atua a Autora, com fundamento no item 13.6 do contrato. [...] (grifos no original) A decisão de ID 160706815 determinou a emenda à inicial, para que fosse comprovado o recolhimento das custas processuais, o que foi prontamente atendido pela requerente no ID 163252873. Na sequência, foi recebida a emenda à inicial e determinada a citação do requerido (ID 163338756). Devidamente citado (ID 163338756), HUGO PEDRO WEISS apresentou contestação com reconvenção no ID 168022921, na qual alega, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro incluída de maneira unilateral pela requerente no contrato de franquia. Além disso, sustenta que por ser idoso, o foro competente para julgar a presente demanda é o seu domicílio, nos termos da Lei n 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Também em sede de preliminar, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, alega que foi a MAGNÓLIA FRANQUIAS quem deu causa à rescisão do contrato, conforme notificação extrajudicial enviada pelo franqueado em 28/10/2022. Isso porque a requerente não deu preferência ao requerido na abertura de nova franquia, tendo o réu tomado ciência da existência de outra franquia em sua base territorial por acaso, após consulta ao sistema operacional da autora. Nega que deixou de informar o encerramento de suas atividades, porquanto a demandante tinha plena ciência da intenção do franqueado de rescindir o contrato. Ademais, destaca que em momento algum sonegou informações ou documentos relativas às vendas da unidade franqueada. Assevera que o instrumento contratual possui expressa previsão, em sua cláusula 2.5, de que “é garantido ao franqueado a preferência na abertura de novas franquias”, o que não foi observado pela autora e ensejou a rescisão do contrato por iniciativa do franqueado HUGO PEDRO WEISS. Cita precedentes no sentido de que a inobservância, pela franqueadora, do direito de preferência na abertura de novas unidades constitui justa causa para o desfazimento do negócio pelo franqueado. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Simultaneamente, apresenta pedido reconvencional para que a autora/reconvinda seja condenada a pagar a multa em razão do inadimplemento contratual, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ademais, pleiteia o ressarcimento dos valores gastos com a abertura da unidade franqueada em razão da ausência de assistência necessária para o desenvolvimento das atividades da loja, os quais perfazem o montante de R$ 102.363,67 (cento e dois mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos). Por fim, o réu/reconvinte requer, na parte que aqui interessa, o seguinte: [...] b) Preliminarmente: considerando o foro eleito no contrato e da situação de hipossuficiência da Requerida em razão de não mais funcionar e da rescisão contratual, é necessário o reconhecimento da incompetência deste domicílio para julgamento da demanda, e o uma vez que o previsto no contrato não atende os princípios de acesso à justiça, devendo ser encaminhado o presente feito à comarca de Rondonópolis-MT, domicílio e sede do Promovido; c) Sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelo Requerente na exordial, pelos motivos e fundamentos colacionados; d) Seja acolhida a presente reconvenção com total procedência, determinando que o Reconvindo seja condenado ao pagamento de R$: 137.363,67 (Cento e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) a título de multa contratual, bem como das despesas e danos enfrentados, oriundos da rescisão por culpa exclusiva da Franqueadora; [...] (grifos no original) O benefício da gratuidade de justiça foi negado no ID 170226318. Réplica com contestação ao pedido reconvencional no ID 172893725, no qual rechaça a preliminar de incompetência deste Juízo e as teses defensivas suscitadas pelo requerido/reconvinte em sua contestação. Com relação à reconvenção, alega que o franqueado possuía exclusividade de operar apenas no Shopping Center Rondon Plaza, onde funcionava a unidade objeto do contrato discutido nestes autos. Frisa, outrossim, que o reconvinte não atendia aos requisitos para exercer o direito de preferência previsto na cláusula 2.5, uma vez que HUGO PEDRO WEISS possuía atrasos financeiros recorrentes nos 6 (seis) meses que antecederam a abertura da nova unidade franqueada. Além disso, sustenta que o modelo adotado pela abertura da nova franquia - “store in store”, ou seja, abertura dentro da propriedade de outro empreendedor local, e não de um Shopping Center - não permitia o exercício do direito de preferência pelo requerido/reconvinte. Informa, ainda, que a nova loja sequer chegou a ser inaugurada, apesar das tratativas entre a autora/reconvinda e o potencial novo franqueado. Nega que tenha recebido a notificação e a contranotificação encaminhas por HUGO, pois o endereço eletrônico [email protected] é utilizado apenas para envio automático de informações e atualizações de sistemas utilizados para comunicação entre MAGNÓLIA FRANQUIAS e seus franqueados. Nesse sentido, aduz que HUGO estava em contato direto com a preposta da franqueadora e mesmo assim optou por enviar um e-mail para o referido endereço, o que apenas corrobora as alegações da requerente/reconvinda de que não foi cientificada acerca do encerramento das atividades da unidade franqueada aberta pelo réu/reconvinte. Insiste, pois, que houve inadimplemento por culpa exclusiva do franqueado, impondo-se o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais e, consequentemente, a improcedência do pedido reconvencional. Réplica à contestação à reconvenção apresentada no ID 175412844. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo. Passo à análise da preliminar e questões processuais pendentes. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte requerida apresenta preliminar de incompetência territorial, alegando que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato é abusiva, pois inserida de maneira unilateral pela franqueadora. Além disso, aduz que por ser pessoa idosa, a demanda deveria ter sido proposta no foro onde domiciliado o réu, conforme previsão do Estatuto do Idoso. Contudo, sem razão. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “A cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão de franquia é válida, desde que não reconhecida a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à Justiça” (AgInt no AREsp n. 484.387/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021). No caso dos autos, HUGO PEDRO WEISS sustenta que está em posição de vulnerabilidade, pois a unidade franqueada enquadrava-se como microempresa e, ademais, já encerrou suas atividades empresariais. Por outro lado, a MAGNÓLIA GRANQUIAS cuida-se de empresa de grande porte, com atuação em todo território nacional e grande poderio econômico. Contudo, no caso dos autos não há elementos concretos que atestem a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência do franqueado, razão pela qual incide a presunção legal de que o contrato entabulado entre as partes, ambos empresários, é paritário e simétrico, nos termos do artigo 421-A do Código Civil. Nesse sentido, confira-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ART. 63, § 1º, DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. INEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, "A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico." A cláusula de eleição de foro, desde que observados tais requisitos, é válida (Súmula 335 do Supremo Tribunal de Federal - STF). 2. Todavia, é possível que, excepcionalmente, se reconheça a abusividade (§§ 3º e 4º, art. 63, CPC). O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que se reputa abusiva a cláusula de eleição de foro que resultar na inviabilidade ou em especial dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 3. No caso, não há elemento que aponte para a abusividade da cláusula de eleição de foro ou para possível hipossuficiência dos réus/agravados. O contrato foi celebrado no Distrito Federal - sede da empresa agravante (Arniqueiras/DF) - e trata de contrato de franquia, que, por si só, sinaliza investimento financeiro capaz de afastar a situação de hipossuficiência. Ademais, é possível deduzir que as partes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandar em qualquer comarca que, voluntariamente, contratem. 4. A cláusula de eleição de foro é válida. Deve ser mantida a competência da 3ª Vara Cível de Águas Claras para o julgamento do feito. 5. Recurso conhecido e provido (Acórdão 1759054, 07125700520238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023 – grifos acrescidos). Assim, não há se falar em abusividade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de franquia de ID 160595273. Igualmente, não há se falar em aplicação do Estatuto do Idoso para fins de fixação da competência no local do foro de domicílio do réu, pois a presente demanda não trata de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos de pessoa idosa, na forma dos artigos 79 e 80 do respectivo Estatuto e 53, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo Civil. Portanto, não se verifica a incompetência deste Juízo, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida em sede de preliminar de contestação. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em definir quem deu causa à rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, com a consequente condenação do culpado a ressarcir os danos decorrentes do desfazimento do negócio. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) se o franqueado HUGO PEDRO WEISS deixou de repassar as informações e os documentos relativos ao desempenho da unidade franqueada, bem como encerrou as atividades sem cientificar previamente a MAGNÓLIA FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA (cláusulas 7.2.9 e 13.1.6 do contrato de franquia); 2) se MAGNÓLIA FRANQUIAS deixou de dar preferência ao franqueado HUGO na abertura de nova unidade em Rondonópolis/MT (cláusula 2.5 do contrato de franquia); 3) se o réu/reconvinte possuía exclusividade para atuar como franqueado no Município de Rondonópolis/MT; 4) se HUGO preenchia os requisitos para exercício do direito de preferência na abertura de nova unidade franqueada, especialmente a ausência de inadimplência junto a fornecedores e à franqueadora; 5) se é devido o pagamento da multa prevista na cláusula 13.2. pela parte culpada pela rescisão do contrato, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 6) caso reconhecida a culpa do franqueado, se ele pode ser condenado a se abster de atuar/prestar serviços no mesmo ramo de atividade desenvolvida pela franqueadora, no período de 2 (dois) anos (cláusula 13.6); 7) caso reconhecida a culpa da franqueadora, se a multa contratual/cláusula penal compensatória pode ser cumulada com os danos emergentes pleiteados pelo requerido/reconvindo. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, visto que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, porquanto não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC. Não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAGNOLIA FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Certidão em 12/04/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

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