Procedimento Comum Cível 0728115-20.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728115-20.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728115-20.2020.8.07.0001. AUTOR: CLAUDIO DOS SANTOS GERMANO REVEL: FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., GMVB WCC APOIO EIRELI SENTENÇA autor: A senhora atendeu o Cláudio? Priscila: Não. Não tinha esse atendimento presencial. Advogado do autor: A senhora encontrou o Cláudio, a senhora processou o empréstimo dele? Priscila: Não. Advogado do autor: A senhora sabe explicar pra gente, com as suas palavras, sem muitos detalhes, por qual o motivo do seu certificado constar do empréstimo que o Cláudio está discutindo aqui? Priscila: Sim, então, na época em que eu trabalhava na Mais Valor, eu era supervisora, então eles faziam as certificações para os funcionários, CLT, eu e mais alguns, dois ou três. E aí como tinha parceiros que trabalhavam prestando serviços, que acredito que tenham sido parceiros quem deve ter atendido o cliente, era tudo no nosso nome, as senhas dos bancos eram no nosso CPF, ou seja, a empresa fazia as certificações, a gente fazia as certificações, e aí a empresa usava o nosso CPF para ter a senha com o banco, então os parceiros usavam essas senhas, entendeu, para ter acesso ao sistema e contratar os empréstimos. (...) Advogado do autor: Então o seu login era repassado a esses terceiros, a gente pode ter empresa, pode ter pessoa física? Priscila: É, é. Advogado do autor: E como esses terceiros processavam estes empréstimos? Priscila: Então, como eu era supervisora, eu tinha uma equipe. Eu tinha uma equipe de parceiros, tanto parceiro PJ quanto parceiro pessoa física. Eu atendia mais PJ. Eles tinham empresas também com telemarketing ligando para cliente, que deve ter sido o caso, e aí usavam o login que era no meu nome porque a empresa (...) eu não tinha nem como dizer que não porque era o meu emprego, eu era CLT, né, ia falar, não, não quero, tinha medo de, né, aí eles usavam a minha senha Santander para gravar as propostas deles, mas eu não tinha o controle de quantas pessoas, quantos clientes, quem era o cliente, isso daí eu não tinha esse controle porque era muita gente. Advogado do autor: A senhora não conseguia fazer qualquer fiscalização sobre essa quantidade de empréstimo? Priscila: Não, não tinha como fazer, eu acho que tinha um setor lá em São Paulo na empresa que fazia esse controle. Eu tinha que saber mais qual a produção do dia, ver o status da proposta, se tava pago, se não tava pago, se tinha alguma pendência, resolver a pendência, a função era essa. Advogado do autor: A senhora tinha algum poder de escolha em relação a esses parceiros? Priscila: Não, competência total da GMVB. Advogado do autor: A senhora sabe falar como fazia para ser um parceiro da GMVB? Priscila: Então, acredito que o processo seja padrão do mercado. Ou CNPJ ou CPF, identidade, comprovante de residência, renda e a certificação da Febraban, é uma certificação que tem para você trabalhar com empréstimo. Advogado do autor: O parceiro tinha a certificação? Priscila: Acredito que tinha. Essa questão do cadastro não era comigo. Era um outro setor da empresa que fazia cadastro de parceiro, não era diretamente comigo. Eu era supervisora em relação à produção. Advogado do autor: É porque a minha questão é: se o parceiro tem certificação porque precisava do seu certificado? Priscila: Então, porque o banco Santander não podia dar esse sistema para qualquer um. Como parceiro, CNPJ, não tem vínculo CLT com a empresa, eles não davam, por isso que era em nome de quem era CLT, no caso, eu e tinha mais dois supervisores. (...) Vários parceiros usavam a senha, assim como usavam de outro e de outro... Advogado do autor: Em média, lógico que a senhora não vai saber exato, eram quantos parceiros para quantas senhas? Priscila: Olha, eu sei que os meus parceiros quando eu era supervisora deveria ter uns oito, nove parceiros. Porque eu era supervisora para empresas, no caso CNPJ. Advogado do autor: Havia alguma forma da senhora saber o que esses parceiros ofereciam e como eles vendiam esses empréstimos? Priscila: Então, não, não tinha como eu saber, porque eu ficava no escritório. (...) A forma como eles faziam, como faziam, não era do meu conhecimento. Eu sabia que usavam a senha para gravar proposta, agora como eles faziam, como vendiam... Advogado do autor: Só para deixar bem claro aqui porque passou um pouco desapercebido. Essa senha a senhora compartilhava porque era obrigada. Era correto fazer esse compartilhamento? Priscila: Não, mas eu tinha que fazer, era CLT, não era eu que mandava. (...) Se eu falasse ah não, não quero que empreste minha senha, o que ia acontecer? Advogado do autor: Nós podemos concluir que essa distribuição de senha de empregado da GMVB para parceiros era uma forma de aumentar as vendas? Priscila: É, uma política da empresa, de ter vários parceiros e vender. Porque o certo seria vender da forma correta, mas...” Ora, a partir desta fala da testemunha Priscila, a negligência do Santander em ter sob o seu controle a atividade de seus correspondentes bancários - no caso a GMVB e a Fênix - foi evidente. E lhe cabia o dever. Veja-se. Segundo a disciplina legal aplicada à relação da instituição financeira com seus correspondentes bancários - a Resolução do Banco Central n. 3945/2011 - a instituição financeira deve dar as diretrizes e assumir inteira responsabilidade pelos atendimentos do correspondente bancário, veja-se: “Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações.” Se o corresponde atua "por conta e sob as diretrizes da instituição contratante" (art. 2º, acima transcrito), como admitir que a GMVB tivesse parceiros sem controle, espalhando a senha e o login de sua certificação para "parceiros", porque estes não tinham os seus próprios, como a Fênix? Os “parceiros” não tinham a sua própria certificação simplesmente porque não estavam autorizados a fazer o empréstimo em nome do Santander. Se o faziam, o Santander tem responsabilidade, pois, como expresso no art. 2ª da Resolução acima transcrita, a instituição contratante "assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado", cabendo ao Santander "garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança (...), bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações". A conclusão a que se chega, portanto, é a de que, tendo o autor sofrido um golpe bancário, como o autor sofreu, por pessoa que se passa por correspondente bancário do Santander sem o ser, usando da certificação dada a uma verdadeira correspondente que a disseminava - com ou sem anuência do Banco Santander, não importa – deve-se entender que o Santander falhou na prestação de serviços que lhe era devida, devendo arcar, pois, com os prejuízos daí advindos. Não se ignora julgados em que, em casos semelhantes, já firmaram o entendimento de que, se o empréstimo consignado com a instituição financeira não se deu forma irregular, não há como responsabilizá-la pelo que o cliente faz com o dinheiro depositado ao seu favor após o depósito. Ou seja, o/a mutuário/a que, visando obter lucro, depois de receber o valor do mútuo, o deposita a favor de outra instituição, que lhe prometeu vantagens, lícitas ou ilícitas, o faz por sua conta e risco, não podendo a instituição financeira cedente do empréstimo responder por este a posteriori. Contudo, o caso em tela tem seu diferencial, pois cabalmente provado que a contratação não se deu de forma regular. Ainda que tenham sido respeitadas as formalidades na assinatura do contrato e não haja mácula contratual evidente, a contratação do empréstimo só se deu devido à falha na prestação do serviço, isto é, à falta de controle de senhas e logins da parte do Santander e sua correspondente bancária, a GMVB, a qual possibilitou que a empresa Fênix pudesse aplicar a fraude que aplicou. É patente que o autor só contratou com o Santander porque levado a crer por terceiros (a Fênix) – que detinham certificação não original – que poderia contratar em termos ofertados por estes terceiros. Para o autor, estes terceiros falavam em nome do Santander – e não por ingenuidade do autor ou engenhosidade dos terceiros, mas por deterem estas certificações que o banco só é suposto poder conceder a quem realmente pode falar em seu nome. A fraude operada pela Fênix, da qual o autor foi vítima, pode ser encarada, outrossim, como verdadeiro fortuito interno, pelo qual as instituições financeiras devem responder, nos termos da Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Assim, ante à falha na prestação dos serviços, o contrato havido com o Santander não pode ser considerado válido, pois operado com vício de consentimento. A falha na prestação de serviços havida fez com que o consentimento do consumidor não se desse de maneira límpida, ciente de todos os aspectos, mas comprometida, porque parcial e turva, devendo o contrato ser, pois, anulado. E não só. Os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, ou seja, da contratação com o Santander, devem ser ressarcidos pelo fornecedor dos serviços bancários, no caso, o banco Santander. A GMVB também responde por estes prejuízos, de forma solidária, pois participante da cadeia do serviço bancário prestado deficientemente (CDC, art. 18: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios (...)") Quanto aos danos morais, o autor caiu em uma fraude bancária, tendo prejuízos financeiros consideráveis, valores sendo descontados todos os meses de seu contracheque, de modo a não ser possível se distanciar da aflição vivida. Claro que a situação é mais que dissabor, capaz de angustiar consideravelmente uma pessoa, em prejuízo à sua tranquilidade e paz de espírito. Tendo se entendido que a fraude bancária só aconteceu devido à falha na prestação do serviço do Santander, o ressarcimento a este prejuízo moral lhe cabe também, com solidaridade atribuída à GMVB. Contudo, a intenção do autor de lucrar de maneira astuciosa, fora dos padrões, deve ser considerada, pois isto também contribuiu para que a fraude bancária se perpetrasse, o que força a uma diminuição do valor da indenização. Fixo, assim, os danos morais em R$ 3.000,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLÁUDIO DOS SANTOS GERMANO em face de FENIX ASSISTENCIA PESSOAL EIRELI, BANCO SANTANDER e GMVB APOIO EIRELI. Alega o autor ter sido vítima de fraude perpetrada pela Fênix com a participação do Santander e GMVB. Firmou com a Fênix, com a intenção de lucrar dinheiro, contrato nos seguintes moldes: a Fênix conseguiria uma instituição financeira que concedesse um empréstimo consignado ao autor - no caso, o Banco Santander via a sua correspondente bancária, GMVB. Noventa por cento do valor recebido pelo autor em razão do empréstimo deveria ser transferido para a Fênix; dez por cento do valor, portanto, ficava para o autor, sendo este o seu lucro. A Fênix se comprometia a restituir ao autor mensalmente as parcelas do empréstimo consignado que seriam descontadas de seu contracheque. Diante da aparência legal, o autor contratou junto ao Santander empréstimo em 72 parcelas de R$ 1.250,00. A Fênix se comprometeu a, por meio de contrato denominado "de parceria SOFT", firmado em 08/07/2019, ir quitando as prestações mensais e, em até 12 meses, quitar integralmente o empréstimo consignado. Das 72 parcelas, a Fênix quitou somente uma; a partir de outubro/19 fechou as portas, e não mais pagou nenhuma das prestações que continuam sendo descontadas do contracheque do autor. O autor, em sua inicial, informa que a Polícia Civil do Rio de Janeiro deflagrou a operação Queóps em 09/10/2019 e apurou o envolvimento da Fênix e seu representante em atividades criminosas que consistiam na captação de pessoas para aplicação de valores em investimentos fictícios. Aduz ter havido a decretação da prisão temporária do representante da empresa, situação na qual o Juiz da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro decretou a suspensão e interdição total das atividades da requerida, além de determinar o sequestro de bens e contas bancárias no valor aproximado de R$ 50.000.000,00 a fim de garantir futuras indenizações às vítimas do golpe perpetrado pela requerida. Requer tutela de urgência para seja determinada a suspensão dos descontos efetuados pelo Santander em seu contracheque, no valor de R$ 1.250,00 e que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, requer: (i) a rescisão dos contratos: o de parceria rentável, firmado com a Fênix, e o de empréstimo consignado, firmado com o Santander; (ii) a condenação solidária dos réus a reparar os prejuízos materiais que sofreu e dano moral no valor de R$ 10.000,00. A decisão ID 72997851 deferiu a gratuidade de justiça ao autor e a tutela de urgência para suspender os descontos. Citada, a Fênix não apresentou contestação e a revelia foi decretada (ID 91374295). O Santander apresentou posteriormente contestação no ID 77845477. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmou questões criminais alheais ao contratado entre as partes, inexistência de ilícito e validade do contrato de empréstimo. Pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu que fosse o autor condenado em litigância de má-fé. Os ofícios ID 78046945 e ID 87890062 informam agravo de instrumento que foi provido para retomada dos descontos em folha de pagamento do autor. A contestação da GMVB está no ID 90231157. A ré não negou ter intermediado o empréstimo. Impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e, no mérito, afirmou ter sido o contrato assinado e o autor informado no sentido de não realizar transferência do valor recebido do empréstimo para a conta de terceiros. Aduziu não ter responsabilidade pelo que é feito após o pagamento cair na conta do cliente. Réplica no ID 94880043. Audiência de acordo infrutífera no ID 101231546. A decisão ID 105860495 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do Santander, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor e inverteu o ônus da prova. Intimados para especificação de provas, o Santander e a GMVB requerem o julgamento antecipado do feito e o autor a oitiva de testemunha. A decisão ID 108657202 deferiu a prova oral. O autor juntou novos documentos nas árvores de ID 167468158 e 167469773. Após tentativas infrutíferas de realização da audiência de instrução e julgamento, o ato foi realizado e a prova oral colhida, conforme ID 167802602 e 167879698. Alegações finais do autor no ID 179991872. É o relatório. DECIDO. Processo apto a receber julgamento. A decisão saneadora ID 105860495 resolveu as questões preliminares e demais anteriores ao mérito, permanecendo não recorrida. Passo ao julgamento do mérito. Trata-se de fraude que vem se popularizando em face especialmente de servidores públicos, por serem estes os que podem obter empréstimos consignados em folha de pagamento com relativa facilidade. A fraude consiste nos seguintes passos: o/a servidor/a pública é aliciada/o pela instituição fraudadora que o/a convence a contrair um empréstimo consignado em folha de pagamento; a instituição fraudadora agencia este contrato de empréstimo consignado, atuando como "parceira" de uma correspondente bancária oficial; o montante integral do empréstimo é depositado a favor do/a tomador/a que assume a obrigação de repassar a maior parte à instituição fraudadora; o/a tomador/a do empréstimo fica com o restante para si como "bonificação" e este é o lucro prometido, isto é, a "isca" para que a pessoa, no popular, "caia no golpe"; a instituição fraudadora promete que pagará 100% das prestações mensais a serem descontadas no contracheque do tomador/a do empréstimo, de forma que este/a acredite que não terá nenhum prejuízo; a instituição fraudadora chega a pagar algumas parcelas, mas depois, mais cedo ou mais tarde, interrompe os pagamentos, de forma que o/a tomador/a do empréstimo amarga o prejuízo de continuar pagando até o final o empréstimo consignado com o qual assentiu. No caso do autor, ele firmou o "contrato de parceria soft" com a Fênix em 08/07/2019 (ID 71412832) e o contrato "cédula de crédito bancário de empréstimo consignado n. 373727361" com o Santander em 13/07/2019. Em 19/07/2019 recebeu em sua conta corrente a quantia de R$ 48.603,71 (ID 71412838 - p. 2). Procedeu a uma TED alguns dias depois no valor de R$ 43.743,33 (ID 71412838 - p. 3), retendo para si o valor de R$ 4.860,38. No contracheque do autor, relativo a junho/2020, verifica-se a incidência de desconto no valor de R$ 1.250,00 com a rubrica "B SANTANDER EMP" (ID 72833080 - p. 1) que o autor vem pagando desde então, tendo a Fênix, segundo alega, pago apenas a primeira prestação. Colocando-se como consumidor, e invocando a responsabilidade objetiva das três empresas - Fênix, Santander e GMVB -, o autor requer a rescisão dos dois contratos que firmou, isto é, tanto do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento feito com o Santander (ID 71412836) quanto do contrato denominado "de parceria soft" que firmou com a Fênix (ID 71412832). Requer também que os danos materiais que experimentou sejam indenizados, assim como danos morais. Estes são os fatos. Esquadrinhemos o direito aplicável. Não há dúvidas de que a posição jurídica do autor em relação às três empresas requeridas é a de consumidor nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova, no entanto, não foi invertido, segundo decisão ID 105860495, posto que não reconhecida a hipossuficiência técnica do autor. Analisemos primeiro o contrato que o autor celebrou com a Fênix. Como colocado em acórdão de 2023, da Desembargadora Sandra Reves, acórdão n. 1692107, em caso em que atuação da Fênix foi idêntica a que ocorreu neste processo, "a promessa de assunção do débito é irreal e ilusória, exatamente o que caracteriza a fraude financeira à toda evidência perpetrada pela demandada FENIX, a qual atua de forma ilegítima no mercado financeiro, com promessa de dinheiro fácil, rápido e sem qualquer respaldo fático convincente, já que desprovido de fundamento econômico que dê suporte aos ganhos prometidos." Seja pelo comportamento contratual que a Fênix assumiu neste processo com o autor, seja pelo comportamento que tem se visto a Fênix assumir com outros tantos consumidores em outros processos, sabe-se que esta empresa atua fraudulentamente, enganando consumidores/as que se atraem por promessas de lucros anormais. Se a própria boa-fé do/a consumidor/a é questionável, a ele e ela ainda se pode dar o benefício do desconhecimento, pois, na maioria esmagadora, são pessoas leigas, que desconhecem os mecanismos reais de investimentos e possibilidades de rendimento. Mas não há como não se enxergar o dolo da Fênix, pois empresa institucionalizada e profissionalizada, que promete o que não pode cumprir, engenhando o que se conhece por "pirâmide financeira" e causando prejuízo consideravelmente a uma gama enorme de pessoas (aproximadamente cinco mil pessoas, como a publicação a seguir transcrita, de cinco aos atrás, calcula). Cabe citar aqui trecho da reportagem acima: "Como a Fênix agia? Os consultores do grupo abordavam as vítimas levando uma proposta de investimento rentável. O plano mais comum era o que eles denominavam de SOFT, que além do rendimento abria uma opção de contratação de serviços exclusivos, como o de seguros. A credibilidade das propostas se baseavam em dois fatores basilares. O primeiro deles é que a proposta geralmente era feita por algum consultor de confiança da vítima, que oferecia o plano de boa fé, porque eles também acreditavam na empresa. Foram inúmeros casos onde o consultor da Fênix era amigo ou parente da vítima. O outro fator de credibilidade se dava por conta das instituições bancárias que a Fênix apresentava como parceiros comercias, dentre estes, instituições bancárias respeitáveis e conhecidas no mercado nacional, inclusive bancos públicos. A prática Uma vez que a vítima aceitava a proposta da Fênix, a consultora já realizava toda a negociação do empréstimo entre o parceiro comercial do banco, o banco e a vítima. A negociação do valor do empréstimo se dava no limite da margem; o contrato era assinado em branco. Com tudo certo e o dinheiro do empréstimo em conta, o valor era transferido para as contas da Fênix, a depender do plano, uma porcentagem já ficava com a vítima. A rentabilidade mais comum era de 10% do valor do empréstimo. O valor da parcela do empréstimo era descontado em folha e a Fênix restituía o valor até o primeiro dia útil do mês. No contrato da Fênix tem uma cláusula de que o contrato seria quitado até o 12º mês de contrato. As parcelas seriam antecipadas, os juros reduzidos e a margem liberada para um início de um novo ciclo, um novo empréstimo, um novo investimento. Da Operação Policial No dia 10 de outubro a Polícia Civil do Rio de Janeiro deflagrou a operação policial em que prendeu os sócios da empresa, interditou o estabelecimento comercial e bloqueou valores e bens. Os crimes investigados pela polícia civil são lavagem de dinheiro, estelionato, crime organizado e crime contra a economia popular. Faz-se interessante ressaltar que, na esfera administrativa, ainda é possível apontar que a prática da empresa constituí prática privativa de Instituições Financeiras. É como se uma pessoa que não é médico estivesse realizando operações ou receitando remédios, ou uma pessoa que não é advogado estivesse advogando. A investigação policial segue em segredo de justiça." https://www.jusbrasil.com.br/artigos/entenda-o-caso fenix/778180401 Logo, deve se considerar ser nulo o contrato firmado entre a Fênix e o autor, pois ilícito o seu objeto, no sentido de imoral, isto é, produto de uma engenharia de fraude (Código Civil, art. 166, II). Sendo o contrato nulo, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução pela Fênix do valor recebido do autor (R$ 43.743,33 em valores históricos, ID 71412838 - p. 3). Agora analisemos o contrato firmado entre autor e Santander. Para que se dê a rescisão contratual seguida da indenização de prejuízos causados, há de se verificar o ato ilícito. Forja ato ilícito, no ambiente jurídico consumerista, a falha na prestação do serviço. De tudo quanto foi provado nos autos pelo autor - o qual se esmerou na produção da prova, tendo conseguido trazer a Juízo para depoimento a representante da GMVB cujo nome e CPF constaram do contrato de empréstimo do autor com o Santander, Priscila Souza Dutra -, diviso claramente a falha na prestação do serviço do Banco Santander. Segundo o depoimento de Priscila Dutra (ID 167881946), que trabalhou na GMVB e foi a representante da GMVB que atuou na intermediação do contrato de empréstimo firmado entre o autor e o Santander (sua qualificação, com "código do correspondente", nome completo e CPF, constam do contrato de empréstimo do autor com o banco Santander, ID 71412836), era comum que a senha de seu certificado do Santander, a qual detinha pelo fato da GMVB ser correspondente oficial do Santander, fosse repassado para parceiros, sobre os quais não se tinha controle. No caso do autor, um desses parceiros foi a empresa Fênix. Parte considerável do seu depoimento deve ser aqui transcrito, pois essencial ao convencimento sobre a falha na prestação do serviço do Banco Santander: "Advogado do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) considerar nulo, haja vista o objeto ilícito, o contrato existente entre Fênix e o autor, devendo as partes retornar ao estado anterior, com a Fênix devolvendo ao autor o valor dele recebido (R$ 43.743,33, valor histórico de julho de 2019); 2) anular o contrato havido entre o autor e o Santander, devendo as partes retornar ao estado anterior, isto é, o autor devolver ao Santander o valor do empréstimo que tomou (R$ 48.603,71, valor histórico de julho de 2019), devidamente corrigido desde a data de recebimento e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; e o Santander ressarcir o autor, em solidariedade com a GMVB, do valor de todas as prestações do empréstimo consignado já pagas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) condenar ainda o Santander, também em solidariedade com a GMVB, a pagar ao autor danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente desde o presente arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, tendo em vista a base contratual do dano moral. Por fim, concedo a tutela de urgência para determinar ao Santander, outrossim, que suspenda imediatamente os descontos que vem fazendo na folha de pagamento do autor, sob pena de multa que fixo em três vezes o valor descontado. Intime-se. Extingo o processo, assim, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Tendo em vista a sucumbência amplamente majoritária, a parte ré, em solidariedade, deverá arcar com as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência. Estes últimos, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, pagas as custas, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Edital em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(503)

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