Cumprimento de sentença 0729490-56.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729490-56.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729490-56.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO VI, HELIO CEZAR AFONSO RODRIGUES, FILIPE TORRES DE SOUSA, ELISA CARIS DE SOUSA EXECUTADO: JURACI PESSOA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, procedida à pesquisa por meio do INFOJUD, com o objetivo de identificar bens passíveis de penhora, foram localizados rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas nos demonstrativos da Receita Federal. O exequente aduz que o executado auferiu renda anual de R$ 423.648,02 a título de rendimentos tributáveis, e pede a penhora do valor de R$ 33.112,46 (trinta e três mil, cento e doze reais e quarenta e seis centavos) dos valores que o executado recebe de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA., inscrita no CNPJ 16.010.431/0001-79. Inicialmente, importa consignar que a fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797). Desse modo, tem-se a penhorabilidade como regra, respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). Ademais, é possível a penhora de valores auferidos à título de aluguel de imóveis, conforme jurisprudência do TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A INDISPONIBILIDADE PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA E O DESENVOLVIMENTO DO OBJETO SOCIAL DA ENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797). Desse modo, tem-se a penhorabilidade como regra, respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). II. Nessa ordem de ideias, incumbe ao executado o ônus da prova relativo à demonstração de que o objeto constrito se enquadra em alguma das hipóteses de impenhorabilidade (Código de Processo Civil, art. 833). III. No caso que ora se descortina, competiria à executada/agravante demonstrar que o valor auferido com o aluguel constitui sua única fonte de renda, ônus do qual não se desincumbiu (Código de Processo Civil, art. 373, II). IV. Os documentos colacionados aos autos apenas demonstram a existência de custos mensais, inerentes a qualquer pessoa física ou jurídica, não tendo aptidão de prova da alegada impenhorabilidade. Assim, optando por não produzir prova no momento devido, a devedora/agravante se sujeita ao risco de um resultado desfavorável. V. Diante da falta de evidências concretas de que a indisponibilidade dos valores dos alugueres prejudicará o desenvolvimento do objeto social da parte recorrente, há de ser mantida a decisão agravada. VI. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1801407, 07288721220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 10/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, defiro a penhora do valor do aluguel recebido pelo executado da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, até o pagamento efetivo do débito. No entanto, a penhora deverá recair sobre 30% do valor do aluguel mesalmente recebido pelo executado da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, sob pena de se afetar o mínimo existencial do requerido. Sem embargo, o percentual poderá ser revisto posteriormente. Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Após, intime-se SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. para depositar em juízo, mensalmente, o valor correspondente 30% do aluguel a ser pago ao executado, até o valor total da dívida. Solicite-se à empresa locadora envie a este Juízo cópia do contrato de locação. *Assinatura e data conforme certificado digital*

25/03/2024, 00:00

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