Procedimento Comum Cível 0730846-18.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapitalização / AnatocismoJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 79.154,40

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

Partes do Processo

ANTONIO BEZERRA DE MATOS

CPF

Autor

ITAUCARD FINANCEIRA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU FINANCEIRA

Terceiro

SAMSUNG ITAUCARD

Terceiro

Advogados / Representantes

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO 51657·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR 19937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ANTONIO BEZERRA DE MATOS

CPF

Autor

ITAUCARD FINANCEIRA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

ITAU FINANCEIRA

Terceiro

SAMSUNG ITAUCARD

Terceiro

ITAUCARD

Terceiro

ITAU SEGURADORA S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAUCARD

Terceiro

ITAU

Terceiro

CARTOES ITAUUCARD

Terceiro

BANCO FIAT

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

CARTAO ITAU

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

AG,2902 SUDOESTE

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

ITAUCARD S.A

Terceiro

BANCO ITAU CARD S/A

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU CARTOES

Terceiro

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Reu

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/12/2023, 14:57

Processo Desarquivado

29/12/2023, 04:14

Juntada de Petição de substabelecimento

28/12/2023, 09:14

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:44

Processo Desarquivado

12/12/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:26

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730846-18.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA DE MATOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão Interlocutória Esclareça o requerido o pedido de alvará ID 177011930, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a decisão/documentos IDs 172939315 - 173439420 - 174064587 - 174897894 - 175820267. Expirado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos em definitivo. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Capitalização / Anatocismo (10585) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:26

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

29/12/2023, 14:57

Processo Desarquivado

29/12/2023, 04:14

Juntada de Petição de substabelecimento

28/12/2023, 09:14

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:44

Processo Desarquivado

12/12/2023, 14:42

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 09:26

Decisão

•16/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 13:26

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:33

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730846-18.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA DE MATOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão Interlocutória Esclareça o requerido o pedido de alvará ID 177011930, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a decisão/documentos IDs 172939315 - 173439420 - 174064587 - 174897894 - 175820267. Expirado o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos em definitivo. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Capitalização / Anatocismo (10585) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2023, 09:26

Determinado o arquivamento

16/11/2023, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

03/11/2023, 15:09

Processo Desarquivado

02/11/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 17:11

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

30/10/2023, 15:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/10/2023, 16:01

Juntada de certidão

24/10/2023, 16:00

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:43

Juntada de alvará de levantamento

20/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:18

Publicado Certidão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:12

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0730846-18.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA DE MATOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, visando expedir o alvará eletrônico, fica a parte autora intimada a informar os dados da conta bancária para a qual deverá ser transferido o valor determinado na decisão de ID 174897894. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 13:43:45. SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730846-18.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA DE MATOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão Interlocutória Transfira-se os valores depositados ao ID 172939315, mais acréscimos legais, em benefício do exequente ANTONIO BEZERRA DE MATOS. Caso necessário, expeça-se alvará. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Capitalização / Anatocismo (10585) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/10/2023, 13:51

Recebidos os autos

11/10/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:54

Determinado o arquivamento

11/10/2023, 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

03/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DE MATOS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 16:44

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:00

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0730846-18.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA DE MATOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei extrato da conta judicial vinculada aos presentes autos. Em cumprimento à decisão anterior, ficam as partes intimadas para manifestação e requerimentos pertinentes. BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 17:41:28. TALITA DOS REIS REGO SATO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730846-18.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO BEZERRA DE MATOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão Interlocutória Ante o ACORDO firmado entre as partes (ID 49349875 / 50907464), homologado pela d. 2ª instância deste eg. TJDFT, consoante decisão de ID 172605391, determino a juntada do extrato da conta judicial vinculada aos presentes autos. Vindo o documento, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, para manifestação e requerimentos pertinentes e, sem seguida, voltem conclusos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Capitalização / Anatocismo (10585) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:44

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:43

Recebidos os autos

22/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:39

Outras decisões

22/09/2023, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

20/09/2023, 18:40

Recebidos os autos

20/09/2023, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/05/2023, 14:16

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:46

Juntada de certidão

18/04/2023, 14:45

Juntada de Petição de apelação

18/04/2023, 14:06

Publicado Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília

27/03/2023, 16:10

Julgado improcedente o pedido

27/03/2023, 16:03

Recebidos os autos

27/03/2023, 16:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/03/2023, 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

15/03/2023, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

13/03/2023, 17:52

Recebidos os autos

13/03/2023, 17:52

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 02:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

30/01/2023, 18:55

Recebidos os autos

30/01/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:04

Indeferido o pedido de ANTONIO BEZERRA DE MATOS - CPF: 549.532.783-72 (REQUERENTE)

30/01/2023, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

07/12/2022, 18:14

Recebidos os autos

07/12/2022, 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

07/12/2022, 17:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/11/2022, 15:20

Decisão interlocutória - recebido

04/11/2022, 13:18

Recebidos os autos

04/11/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

27/10/2022, 11:00

Juntada de Petição de impugnação

27/10/2022, 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DE MATOS em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:42

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 01:06

Recebidos os autos

24/10/2022, 16:22

Decisão interlocutória - recebido

24/10/2022, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

21/10/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 10:55

Publicado Certidão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:02

Juntada de certidão

06/10/2022, 16:01

Juntada de Petição de contestação

06/10/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:36

Recebidos os autos

03/10/2022, 12:11

Decisão interlocutória - recebido

03/10/2022, 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

27/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 11:05

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 07:37

Recebidos os autos

19/09/2022, 19:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/09/2022, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

13/09/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 18:37

Publicado Decisão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:13

Recebidos os autos

24/08/2022, 16:41

Determinada a emenda à inicial

24/08/2022, 16:41

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 15:21

Decisão

•11/10/2023, 08:54

Decisão

•11/10/2023, 08:54

Decisão

•22/09/2023, 14:39

Decisão

•22/09/2023, 14:39

Despacho

•17/09/2023, 06:48

Decisão

•04/09/2023, 21:38

Sentença

•27/03/2023, 18:44

Sentença

•27/03/2023, 16:03

Anexo

•21/03/2023, 14:52

Decisão

•30/01/2023, 18:04

Decisão

•30/01/2023, 18:04

Decisão

•04/11/2022, 13:18

Decisão

•26/10/2022, 16:41

Todos os documentos(25)

Decisão

•16/11/2023, 09:26

Decisão

•16/11/2023, 09:26

Decisão

•11/10/2023, 08:54

Decisão

•11/10/2023, 08:54

Decisão

•22/09/2023, 14:39

Decisão

•22/09/2023, 14:39

Despacho

•17/09/2023, 06:48

Decisão

•04/09/2023, 21:38

Sentença

•27/03/2023, 18:44

Sentença

•27/03/2023, 16:03

Anexo

•21/03/2023, 14:52

Decisão

•30/01/2023, 18:04

Decisão

•30/01/2023, 18:04

Decisão

•04/11/2022, 13:18

Decisão

•26/10/2022, 16:41

Decisão

•26/10/2022, 11:19

Decisão

•24/10/2022, 16:22

Decisão

•24/10/2022, 16:22

Agravo

•24/10/2022, 07:47

Decisão

•03/10/2022, 12:11

Decisão

•03/10/2022, 12:11

Decisão

•20/09/2022, 11:30

Decisão

•19/09/2022, 19:26

Decisão

•24/08/2022, 16:51

Decisão

•24/08/2022, 16:41