Procedimento Comum Cível 0703505-62.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703505-62.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703505-62.2023.8.07.0007. AUTOR: MARCIO HENRIQUE SOUSA DA SILVA, SILVA E CASTRO GRAFICA E EDITORA LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: SILVA E CASTRO GRAFICA E EDITORA LTDA, MARCIO HENRIQUE SOUSA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de dano moral e pedido liminar ajuizada por MARCIO HENRIQUE SOUSA DA SILVA, SILVA E CASTRO GRAFICA E EDITORA LTDA em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos. Os autores alegam, em suma, que a requerida atestou rompimento de lacre no medidor de energia localizado no imóvel descrito na inicial, mas não realizaram adulteração no medidor. Por isso, vêm sendo cobrados multa e atrasos referentes ao período de adulteração. Defendem que solicitaram realização de perícia, pedido que fora negado. Justificam a variação de consumo em razão da pandemia, que obrigou os estabelecimentos a fecharem, fato que ocasionou a diminuição do consumo; falam que a ré cortou a energia no dia 01/02/2023. Sustentam que o primeiro autor não ocupa o imóvel desde 2011, que é ocupado pelo segundo desde então, e que o processo administrativo de verificação deveria ter ocorrido em face deste, além de ter o TOI sido produzido unilateralmente. Tecem considerações sobre o direito aplicável e requerem: a) a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da cobrança da fatura até julgamento definitivo; b) a condenação da requerida à substituição do 1º requerente pela 2ª requerente na titularidade da conta de energia, bem como no processo administrativo; c) a confirmação da tutela; d) a declaração de nulidade da cobrança da fatura de R$ 35.803,81; e) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Ao id. 153884077 esclarecem que a titularidade da conta está em nome do primeiro requerente, Márcio, em razão de em 2011 ter locado o imóvel a fim de ali exercer atividade empresarial, mas sem sucesso, por isso a conta continuou em seu nome e nunca fora alterada, apesar de ter sido acordado com o proprietário que a titularidade seria transferida aos próximos locatários. Por isso, pleiteia a transferência para o nome da 2ª requerente, que é quem ocupa o imóvel desde 2011. Decisão de tutela antecipada no ID 154022715, deferiu parcialmente o pedido para que a ré reestabeleça o fornecimento de energia. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera. O réu ofertou defesa, modalidade contestação com reconvenção no ID 156716401. No mérito, aduz que o procedimento de inspeção fora realizado dentro da legalidade, que não fora constatada a existência de solicitação para alteração da titularidade da conta. Defende que realizou inspeção no medidor no dia 18/08/2022, a qual fora acompanhada pelo sócio administrador da sociedade autora e se verificou violação na tampa principal, além de ter enviado carta com os cálculos comprobatórios dos valores devidos. No mais, aduz a legalidade do corte de energia frente ao inadimplemento e a inexistência de dano moral. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Em reconvenção, requer: a) a condenação da parte reconvinda ao pagamento de R$ 38.616,01. Réplica e contestação à reconvenção, ID 164270907 e 168217404, reiterando os argumentos da inicial. Defendem que a reconvenção é incabível e intempestiva. Requer, ao final, a improcedência da reconvenção. Réplica à contestação da reconvenção ao id. 171166481, reiterando os argumentos da reconvenção. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. A gratuidade de justiça foi deferida aos autores no id. 154022715, mas não fora registrado o movimento processual. Portanto, registro-o neste momento. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido é a existência de violação de lacre do medidor de energia. Trata-se de evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, uma vez que a parte autora é hipossuficiente em frente ao réu para produzir a prova. Assim, o ônus da prova é do requerido. Concedo prazo de 10 (dez) dias para a parte indicar eventuais provas que pretende produzir para sanar a controvérsia fixada. Vindo petição ou sendo juntados novos documentos, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Transcorrido em branco o prazo, anote-se conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(24)