Procedimento Comum Cível 0705618-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705618-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705618-07.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA, LARISSA BEZERRA LUZ REQUERIDO: SPE09 - BRASAL INCORPORACOES LTDA, BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c abatimento proporcional do preço c/c danos morais ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA e LARISSA BEZERRA LUZ DO VALE CERQUEIRA em desfavor de SPE 09 – BRASAL INCORPORAÇÕES e BRASAL INCORPORAÇÕES, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 148693983) que o autor ANTÔNIO adquiriu da ré 01 imóvel situado no SQNW 303, Bloco i, Apto 602, Ed Reserva Essencial em 2018, com recebimento das chaves em 2021. Explicou que em 01/2021, os autores ao receberem o imóvel, notaram que a escada central apresentava degrau com pedra rachada, o que foi apontado a ré à época. Contou que mais de um ano após as reclamações, a ré disponibilizou amostra de pedras para substituição daquelas rachadas, amostras essas que não ornavam com o projeto do imóvel, alterando substancialmente a estética do lar dos autores. Aduziu ainda que, quando da troca dos degraus, após quase dois anos, o serviço prestado foi malfeito, haja vista que houve piora da condição da escada, os degraus ficaram empenados e a ainda fora instalado uma pedra totalmente divergente em um dos degraus. Requereram, portanto, liminarmente, o conserto dos degraus prejudicados. No mérito, requereram o abatimento proporcional no preço do imóvel, sugerindo a redução do valor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada requerente. Inicial instruída com documentos e comprovante de recolhimento de custas (ID148698118). Pedido liminar indeferido em ID 148818438. Remetido os autos ao centro de conciliação, o acordo entre as partes restou inviável (ID 163756280). As rés contestaram (ID 165994359). Preliminarmente, alegam a ilegitimidade da segunda ré, BRASAL INCORPORAÇÕES, além de suscitaram a ilegitimidade da primeira ré, LARISSA. Também apontaram ocorrência de decadência do direito de exigir abatimento do preço ou reexecução dos serviços. No mérito, apontaram a inexistência de vícios, impugnaram o valor requerido a título de abatimento, teceram comentários a respeito da impossibilidade de cumulação de pedido de reexecução e abatimento proporcional e alegaram a inocorrência de danos morais. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 167796663. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu (ID 170781679) a inspeção judicial no apartamento dos requerentes, a produção de prova oral e a juntada de novos documentos. A parte ré requereu a juntada de laudo de avaliação anexado em ID 172600575. Os autos vieram conclusos para decisão. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE DA ATIVA E PASSIVA (ID 165994359) Em contestação, as rés suscitaram a ilegitimidade passiva da ré BRASAL INCORPORAÇÕES (ré 02) e ilegitimidade ativa da ré LARISSA. As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). Não se deve entrar na efetiva comprovação das afirmações contida na inicial, matéria afeta ao mérito da ação, e que implicará, se for o caso, improcedência do pedido. Ademais, no que diz respeito especificamente a legitimidade da ré 02, ainda registro que o conceito de fornecedor abrange todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços, incluindo-se a figura da construtora nos contratos de compra e venda de imóvel na planta. Sob esse prisma, manifesta-se a legitimidade passiva de todas as sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que devem responder solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Nesses termos, rejeito a preliminar. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Analisando os autos, verifico que o ponto controvertido é a responsabilidade ou não das rés em oferecer a reexecução dos serviços e promover abatimento proporcional no valor do imóvel, além da (in) ocorrência de danos morais. NORMATIVIDADE INCIDENTE Registro que incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a parte ré ofertou produtos e serviços no mercado à parte autora, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos art. 2º e 3º do CDC. No entanto, não a distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão ou dinamização, devendo ser observado os art. 373, I e II, CPC. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora requereu a produção de inspeção judicial, prova oral e juntada de novos documentos. Indefiro o pedido de realização de inspeção judicial, pois, ao menos por ora, os elementos anexados aos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. Da mesma maneira, desnecessária a produção de prova oral pois o próprio autor aponta que se prestaria para ratificar e reforçar os argumentos autorais, não se vislumbrando utilidade para tanto. Defiro a juntada de novos documentos, desde que observadas as prescrições do art. 435, CPC. A parte ré nada requereu, porém anexou desde logo o documento em ID 172600575. Defiro a juntada do referido documento. Vista à parte autora para conhecimento do documento juntado, bem como, querendo, juntar a documentação requerida, no prazo de 15 dias. Registre-se que havendo necessidade ou qualquer dúvida por parte deste Juízo, este não se furtará em realizar inspeções e diligências que reputem necessárias antes da prolação da sentença, conforme permite o art. 481 do CPC. Não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 12:24:59. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(24)