Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709036-89.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 6ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE SOUSA DA SILVA

CPF

Autor

RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ

CPF

Autor

DELBER JULIANO VILACA

CPF

Autor

HELIO FERREIRA DAS CHAGAS

CPF

Autor

ADALBERTO MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GANDHI GOUVEIA BELO DA SILVA

OAB/DF 12136·CPF·Representa: Autor

VALDINEI CORDEIRO COIMBRA

OAB/DF 44023·CPF·Representa: Autor

ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES

OAB/DF 43525·Representa: Autor

JARMISSON GONCALVES DE LIMA

OAB/DF 16435·CPF·Representa: Autor

RENATO RIBEIRO BRANDAO

OAB/GO 32117·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

FRANCISCO JOSE SOUSA DA SILVA

CPF

Autor

RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ

CPF

Autor

DELBER JULIANO VILACA

CPF

Autor

HELIO FERREIRA DAS CHAGAS

CPF

Autor

ADALBERTO MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

MAURICIO CHARLES CAIXETA

CPF

Autor

ALEXANDRE SANTOS JUSTINO

CPF

Autor

EMILTON MENDES BRANDAO

CPF

Autor

RENIVALDO BISPO SANTOS

Terceiro

RONALDO DA RESSURREICAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA

Terceiro

JOANA REGINA DA SILVA ALVES

Terceiro

JONHSON MESQUITA OLIVEIRA

Terceiro

WELLINGTON TORRES ANTUNES

Terceiro

ANTONIO CARLOS DE SOUSA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

DJAMILTON MARQUES DE MELO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RENIVALDO BISPO SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO MANGUEIRA DE SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO DA RESSURREICAO

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO PIZZONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

RAYSSA PETTENA DA CUNHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ANTONIO MARTINS CARNEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO GOMES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO CHAVES E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLOVIS COELHO RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA SPINDOLA DE ATAIDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNA KARLA DOS SANTOS SIMPLICIO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOANA REGINA DA SILVA ALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

JONHSON MESQUITA OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

WELLINGTON TORRES ANTUNES

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CARLOS DE SOUSA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

07/05/2024, 16:35

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:33

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/05/2024, 16:02

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/05/2024, 08:23

Decorrido prazo de ADALBERTO MARTINS RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO CHARLES CAIXETA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de DELBER JULIANO VILACA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:38

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:38

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 23:38

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

07/05/2024, 16:35

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:33

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/05/2024, 16:02

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•15/04/2024, 10:13

Despacho

•14/04/2024, 23:38

07/05/2024, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/05/2024, 08:23

Decorrido prazo de ADALBERTO MARTINS RIBEIRO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO CHARLES CAIXETA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de DELBER JULIANO VILACA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:38

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:38

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/04/2024, 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/04/2024, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2024, 18:33

Recebidos os autos

10/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/03/2024, 12:49

Juntada de certidão

25/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de agravo

25/03/2024, 11:28

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2024, 14:49

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:46

Recebidos os autos

05/03/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 12:09

Recebidos os autos

05/03/2024, 12:09

Recurso Especial não admitido

05/03/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/03/2024, 12:09

Recurso Especial não admitido

05/03/2024, 12:09

Recurso Extraordinário não admitido

05/03/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/03/2024, 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/03/2024, 12:52

Recebidos os autos

04/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/03/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:37

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/02/2024, 16:21

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS JUSTINO - CPF: 619.973.071-20 (APELANTE), EMILTON MENDES BRANDAO - CPF: 350.954.231-20 (APELANTE), FRANCISCO JOSE SOUSA DA SILVA - CPF: 785.464.431-49 (APELANTE), RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ - CPF: 475.030.415-87 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) em 22/01/2024.

16/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de recurso especial

13/12/2023, 20:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

13/12/2023, 18:31

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS JUSTINO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/12/2023, 07:39

Juntada de Petição de recurso especial

06/12/2023, 07:38

Publicado Ementa em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/11/2023, 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2023, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 13:10

Decorrido prazo de ADALBERTO MARTINS RIBEIRO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO CHARLES CAIXETA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de DELBER JULIANO VILACA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS JUSTINO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de HELIO FERREIRA DAS CHAGAS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de DELBER JULIANO VILACA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ADALBERTO MARTINS RIBEIRO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO CHARLES CAIXETA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/10/2023, 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/10/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 14:40

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:38

Recebidos os autos

28/10/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/10/2023, 20:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

18/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2023, 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2023, 22:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS JUSTINO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de RONEY BATISTA ARNOUT DA CRUZ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 17:07

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

02/10/2023, 08:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

28/09/2023, 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2023, 10:28

Publicado Ementa em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:47

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido

21/09/2023, 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/09/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2023, 12:28

Recebidos os autos

25/08/2023, 17:54

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

25/08/2023, 17:37

Recebidos os autos

25/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/07/2023, 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

04/05/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/05/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:07

Juntada de certidão

20/04/2023, 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/04/2023, 14:50

Recebidos os autos

18/04/2023, 14:55

Recebidos os autos

18/04/2023, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/04/2023, 14:27

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 14:27

Agravo

•25/03/2024, 11:28

Manifestação do MPDFT

•07/03/2024, 14:50

Manifestação do MPDFT

•07/03/2024, 14:49

Decisão

•05/03/2024, 13:47

Decisão

•05/03/2024, 13:46

Decisão

•05/03/2024, 12:09

Decisão

•05/03/2024, 12:09

Manifestação da Defensoria Pública

•21/11/2023, 18:39

Acórdão

•19/11/2023, 09:18

Manifestação da Defensoria Pública

•25/10/2023, 20:11

Despacho

•02/10/2023, 17:08

Despacho

•02/10/2023, 17:07

Acórdão

•22/09/2023, 14:49

Todos os documentos(50)

Despacho

•15/04/2024, 10:13

Despacho

•14/04/2024, 23:38

Agravo

•25/03/2024, 11:28

Manifestação do MPDFT

•07/03/2024, 14:50

Manifestação do MPDFT

•07/03/2024, 14:49

Decisão

•05/03/2024, 13:47

Decisão

•05/03/2024, 13:46

Decisão

•05/03/2024, 12:09

Decisão

•05/03/2024, 12:09

Manifestação da Defensoria Pública

•21/11/2023, 18:39

Acórdão

•19/11/2023, 09:18

Manifestação da Defensoria Pública

•25/10/2023, 20:11

Despacho

•02/10/2023, 17:08

Despacho

•02/10/2023, 17:07

Acórdão

•22/09/2023, 14:49

Decisão

•30/03/2023, 18:00

Decisão

•23/02/2023, 15:23

FAP - Folha de Antecedentes Penais

•31/01/2023, 12:59

Sentença

•31/01/2023, 09:01

Decisão

•21/10/2022, 17:46

Despacho

•08/09/2022, 07:56

Despacho

•26/07/2022, 15:22

Despacho

•06/07/2022, 16:46

Decisão

•03/05/2022, 14:13

Despacho

•26/04/2022, 13:54

Decisão

•22/04/2022, 14:38

Despacho

•18/04/2022, 14:11

Despacho

•05/04/2022, 13:39

Despacho

•05/04/2022, 13:34

Despacho

•04/04/2022, 13:33

Carta

•28/03/2022, 19:54

Despacho

•24/03/2022, 12:26

Despacho

•23/03/2022, 18:00

Despacho

•20/01/2022, 14:05

Despacho

•20/01/2022, 13:13

Despacho

•16/09/2021, 13:08

Despacho

•31/08/2021, 14:28

Anexo

•18/06/2021, 18:43

Despacho

•30/04/2021, 08:39

Anexo

•29/04/2021, 12:47

Decisão

•20/04/2021, 12:12

Decisão

•14/04/2021, 09:46

Despacho

•23/02/2021, 10:57

Decisão

•26/01/2021, 18:39

Despacho

•30/10/2020, 07:13

Despacho

•10/03/2020, 13:37

Despacho

•03/12/2019, 13:39

Documento de Comprovação

•09/07/2019, 08:12

Documento de Comprovação

•09/07/2019, 08:12

Decisão

•12/04/2019, 16:09