Cumprimento de sentença 0710266-69.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710266-69.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de, originalmente, FINANCIAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 132805719) que a ré firmou termo de confissão de dívida em favor da parte autora no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta reais) a ser pago até 05/12/2018, o que não ocorreu. Conta que foi firmado protesto do título e buscada tentativa de conciliação extrajudicial, sem sucesso. Requereu, portanto, a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 2.407.045,63 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), valor atualizado até a data de propositura da ação. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Os autos, que haviam sido distribuídos à 3ª vara de execução de títulos extrajudiciais, aportaram a esse juízo em virtude da não existência de título extrajudicial (ID 34221390). Citada (ID 59762527), a ré não embargou. Sentença prolatada em ID 64050113 reconhecendo a procedência do pedido autoral. Iniciado o cumprimento de sentença, os representantes legais se apresentaram aos autos apontando nulidade de citação e requerendo a cassação da sentença outrora prolatada (ID 127115386). Foi reconhecida a nulidade de citação e determinada a retificação do polo passivo em nome dos representantes legais da empresa extinta (ID 148393094). Emenda à inicial em desfavor de RENATO e OLGA, novos requeridos (ID 151059416). Citados, os réus opuseram embargos (ID 160330078). Preliminarmente, requereram gratuidade de justiça. No mérito, teceram comentários a respeito da legitimidade passiva e alegaram excesso de cobrança. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação aos embargos em ID 167059851. Decisão de saneamento em ID 168503906. Em sede especificação de provas, os réus juntaram documentos a fim embasar o requerimento de gratuidade de justiça, além de requerer outras provas (ID 170764346). O autor nada requereu (ID 171373201). Em decisão de ID 172896248, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de produção de provas. Embargos de declaração em ID 173719978. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE – EMBARGOS DE ID 173719978 A parte embargante apresentou embargos da decisão prolatada em ID 172896248 que indeferiu a produção de provas requeridas ao argumento de que buscava subsidiar teses ventiladas inoportunamente. Aduz o embargante que a prova testemunhal é descolada das novas teses trazidas e é necessária para comprovar o adimplemento dos embargantes. Verifico que em sede de especificação de provas, os embargantes justificaram a necessidade de produção de prova testemunhal nos seguintes termos: “a produção de provas no presente caso é medida que se impõe, tendo em vista que estamos diante de dívida paga.” (ID 170764346, fl. 04). No entanto, mais uma vez, anoto que em momento algum tal tese de quitação foi apresentada nos embargos em ID 160330078. Naquela peça, os embargantes, em síntese, teceram comentários a respeito da limitação da responsabilidade dos sócios ante a extinção da pessoa jurídica. Não houve apresentação de tese a respeito da adimplência do débito. Nesses termos, entendo violado o princípio da concentração, razão pela qual não há que se falar em produção de qualquer prova nesse sentido. Indefiro os embargos. MÉRITO Como cediço, a ação monitória está sujeita a procedimento especial destinado a conferir uma tutela diferenciada, com o escopo de diminuir o espaço entre o ajuizamento da ação e a sentença de constituição do título executivo judicial. Para tanto, faz-se necessário que o credor possua documento escrito sem eficácia de título executivo, conforme estabelece o artigo 700 do CPC. Justamente por dispor dessa tutela diferenciada, a prova escrita que justifica a concessão do pedido injuntivo deve ser plausível o bastante para demonstrar, com razoável segurança, a pertinência e lisura da cobrança empreendida. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que a prova que justifica a concessão do pedido injuntivo deve ser plausível o bastante para demonstrar, com razoável segurança, a pertinência e lisura da cobrança empreendida. Na hipótese vertente, verifico que a petição inicial está instruída com documento de acordo em que houve confissão de dívida (ID 32806406), no qual a partes acordam entre si o recebimento do valor de R$2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta reais) pelos devedores/embargantes a ser pago em 05/12/2018. Também instruída com protesto da dívida em ID 32806924. Tais documentos, analisados conjuntamente, representam elementos seguros da materialização de uma dívida da parte requerida com o requerente, revelando, ainda, a presença dos elementos válidos para indicar a liquidez do montante perseguido nesta demanda. Destarte, com esteio nessa argumentação, denota-se que os documentos apresentados pela parte requerente atendem aos requisitos exigidos pelo artigo 700 do CPC. As objeções veiculadas em embargos à monitória não são capazes de infirmar a existência e a exigibilidade do débito. Os embargantes tecem comentários a respeito da limitação de suas responsabilidades acerca da dívida da empresa extinta, aduzindo que a condenação deve se limitar os valores recebidos por ocasião do distrato. É possível perceber que, muito embora as partes tenham registrado termo de encerramento da empresa FINANCIAL em 15/06/2018, a existência por si só do distrato não tem o condão de eximir-lhes das dívidas contraídas da empresa, passando os sócios a figurar como sociedade de fato em face dos credores inadimplidos. Isso porque não se mostra que houve regular liquidação para apurar débitos existentes. Pelo contrário, do não pagamento do presente débito presume-se que houve simplesmente a dissolução da sociedade de forma, dividindo-se apenas o ativo da sociedade entre os sócios, ignorando a existência de obrigações pendentes de cumprimento em prejuízo do credor. Assim, os ex-sócios, demandados em conjunto, são responsáveis pelo pagamento das dívidas da empresa quando não procedem à liquidação regular antes de sua baixa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA RÉ NA JUNTA COMERCIAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.INOCORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA ENCERRADA IRREGULARMENTE SEM O ADIMPLEMENTO DO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com a baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial, cessa a capacidade civil, ou seja, cessa a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações. Via de consequência, a entidade jurídica deixa de existir legalmente e deixa de ter capacidade de ser parte, considerando o disposto no art. 70, CPC. 2. Ocorre que, não obstante a ilegitimidade arguida pelo réu e constatada pelo Juízo de origem, é necessário ponderar que a baixa da inscrição da sociedade empresarial na junta comercial não extingue a obrigação assumida enquanto ativa, e representa encerramento irregular da sociedade empresária, por violação ao artigo 1.036, do Código Civil, que passa a figurar como sociedade de fato, não personificada, perante os credores que viram seus créditos inadimplidos. (...) (Acórdão 1056121, 20170110374704APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: 318/343) Nesses termos, comprovada a existência da obrigação e seu não cumprimento regular, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, constituindo-se o documento de ID 32806406, de pleno direito, em título executivo judicial, devendo os valores devidos ser acrescidos dos encargos moratórios previstos no documento desde a data do vencimento, inclusive correção monetária. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, fixando estes em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Exigibilidade suspensa em virtude da concessão de gratuidade de justiça. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 11:16:05. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO JEFFERSON DE MELLO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLGA MARIA FERRAZ PONTES em 14/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(96)