Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716892-48.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716892-48.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/11/2023, 18:19

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:40

Juntada de alvará de levantamento

16/11/2023, 15:40

Juntada de certidão

10/11/2023, 17:39

Juntada de alvará de levantamento

10/11/2023, 17:39

Decorrido prazo de ENIGSON VENILTON MACEDO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:31

Recebidos os autos

19/10/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

19/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716892-48.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal requer em ID 173207988 a suspensão do feito, em razão do Tema 1.169/STJ. Contraditório em ID 174570620. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de suspensão não merece prosperar. A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.169 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Ocorre que o Tema não aplica ao caso dos autos, pois não se pretende a liquidação do julgado, tendo em vista que a obrigação de pagar é líquida e exequível. Assim, cumpra-se a Decisão de ID 172210096. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ENIGSON VENILTON MACEDO

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 10:26

Documentos

Despacho

•19/10/2023, 17:10

Decisão

•09/10/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716892-48.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ENIGSON VENILTON MACEDO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 164082941, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172103510. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT. Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. BACENJUD. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência. Desnecessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2. O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3. A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos. Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es). Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 15758394). Intimem-se as partes. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ENIGSON VENILTON MACEDO em 07/11/2023 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Decisão em 11/10/2023.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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