Cumprimento de sentença 0720247-36.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 6.710,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Taguatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4? Vara C?vel de Taguatinga 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

Partes do Processo

TERESA MUNOZ DIAZ DE FREITAS

CPF

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

Advogados / Representantes

STEPHANIE DA CRUZ BARROSO

OAB/DF 46458·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 21714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

TERESA MUNOZ DIAZ DE FREITAS

CPF

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S. A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BAN PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:48

Processo Desarquivado

27/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

17/02/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:27

Decorrido prazo de TERESA MUNOZ DIAZ DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:32

Publicado Sentença em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:20

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 14:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:48

Processo Desarquivado

27/02/2025, 16:39

Documentos

Planilha de Cálculo

•11/02/2025, 16:01

Sentença

•07/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

17/02/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:27

Decorrido prazo de TERESA MUNOZ DIAZ DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:32

Publicado Sentença em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

11/02/2025, 16:01

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 02:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

07/02/2025, 18:26

Transitado em Julgado em 07/02/2025

07/02/2025, 18:26

Recebidos os autos

07/02/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/02/2025, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

07/02/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2024, 16:32

Recebidos os autos

20/12/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 14:42

Outras decisões

20/12/2024, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

20/12/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 23:24

Publicado Certidão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:38

Processo Desarquivado

06/12/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 08:06

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (26) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

26/07/2024, 13:19

Recebidos os autos

26/07/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/07/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:10

Decorrido prazo de TERESA MUNOZ DIAZ DE FREITAS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 21:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:16

Publicado Certidão em 02/07/2024.

02/07/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:10

Recebidos os autos

27/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A EMBARGADO: TERESA MUNOZ DIAZ DE FREITAS D E S P A C H O BANCO PAN S/A opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acordão de ID 51312591. Neste contexto, dê-se vista à Embargada, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. Brasília/DF, 10 de outubro de 2023. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0720247-36.2021.8.07.0007 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEMANDA RELACIONADA A ATOS POR ELA PRATICADOS. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO MOTIVADO. ANUÊNCIA DO LOJISTA. OMSSÃO QUANTO AO ESTORNO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. I. Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação cujas razões são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão revisional deduzida. II. A instituição financeira que administra o cartão de crédito tem legitimidade para a demanda que tem por objeto ações ou omissões a ele imputados. III. O consumidor que, com a anuência do lojista, cancela motivadamente a compra realizada por meio de cartão de crédito, tem direito subjetivo à declaração de inexistência da dívida respectiva na hipótese em que a instituição financeira, sem justa causa, deixa de admitir o cancelamento. IV. Acarreta dano moral passível de compensação pecuniária a inscrição irregular do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, consoante a inteligência dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. V. Ante das particularidades do caso concreto, a importância de R$ 4.000,00 compensa adequadamente o dano moral infligido ao consumidor e não degenera em enriquecimento injustificado. VI. Apelação da Autora provida. Apelação do Réu prejudicada.

25/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/10/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:08

Decorrido prazo de TERESA MUNOZ DIAZ DE FREITAS em 13/10/2022 23:59:59.

14/10/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2022, 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/10/2022, 16:41

Publicado Certidão em 21/09/2022.

21/09/2022, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:51

Juntada de Petição de apelação

15/09/2022, 22:29

Juntada de Petição de apelação

13/09/2022, 13:27

Publicado Sentença em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:53

Decorrido prazo de TERESA MUNOZ DIAZ DE FREITAS em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:28

Recebidos os autos

19/08/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 20:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2022, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

19/08/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 21:23

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 14:03

Publicado Certidão em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:19

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 20:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2022, 14:30

Publicado Sentença em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Recebidos os autos

14/07/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 21:32

Julgado procedente em parte do pedido

14/07/2022, 21:32

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 19:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:17

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

20/05/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:15

Recebidos os autos

18/05/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

18/05/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 23:27

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:32

Recebidos os autos

03/05/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

03/05/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 16:52

Recebidos os autos

18/04/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

18/04/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 12:55

Publicado Certidão em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 20:59

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 16:36

Recebidos os autos

25/03/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

25/03/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 22:07

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 11:28

Publicado Certidão em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:42

Juntada de Petição de substabelecimento

11/03/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 18:10

Decorrido prazo de TERESA MUNOZ DIAZ DE FREITAS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Juntada de Petição de réplica

10/03/2022, 20:02

Publicado Certidão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 19:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 22:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:18

Expedição de Mandado.

15/01/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 13:18

Recebidos os autos

07/01/2022, 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/01/2022, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

17/12/2021, 11:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/12/2021, 22:39

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:42

Recebidos os autos

18/11/2021, 11:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/11/2021, 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

17/11/2021, 19:18

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 17:49

Sentença

•07/02/2025, 14:51

Decisão

•20/12/2024, 14:41

Decisão

•20/12/2024, 14:41

Acórdão

•03/06/2024, 17:16

Despacho

•10/10/2023, 16:23

Acórdão

•21/09/2023, 18:40

Decisão

•14/11/2022, 14:42

Sentença

•19/08/2022, 20:43

Sentença

•19/08/2022, 20:43

Sentença

•14/07/2022, 21:32

Sentença

•14/07/2022, 21:32

Despacho

•18/05/2022, 19:11

Despacho

•18/05/2022, 19:11

Todos os documentos(25)

Planilha de Cálculo

•11/02/2025, 16:01

Sentença

•07/02/2025, 14:51

Sentença

•07/02/2025, 14:51

Decisão

•20/12/2024, 14:41

Decisão

•20/12/2024, 14:41

Acórdão

•03/06/2024, 17:16

Despacho

•10/10/2023, 16:23

Acórdão

•21/09/2023, 18:40

Decisão

•14/11/2022, 14:42

Sentença

•19/08/2022, 20:43

Sentença

•19/08/2022, 20:43

Sentença

•14/07/2022, 21:32

Sentença

•14/07/2022, 21:32

Despacho

•18/05/2022, 19:11

Despacho

•18/05/2022, 19:11

Despacho

•03/05/2022, 16:40

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Despacho

•18/04/2022, 21:48

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Despacho

•25/03/2022, 19:23

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Decisão

•07/01/2022, 17:10

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•18/11/2021, 11:51

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