Cumprimento de sentença 0703184-64.2022.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703184-64.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703184-64.2022.8.07.0006. AUTOR: GINNY CARLA MORAIS DE CARVALHO RECONVINTE: HELAYNE RODRIGUES DA SILVA REU: HELAYNE RODRIGUES DA SILVA RECONVINDO: GINNY CARLA MORAIS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pela Requerida HELAYNE RODRIGUES DA SILVA. O Perito apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 7.316,00 (id 171625491). Intimada a se manifestar, a requerida contesta o valor da hora técnica, a cobrança pelo deslocamento e o acréscimo de 20% decorrente da realização em outro município. Ouvido o Perito, este se manifestou pela manutenção da proposta tal como formulada. Pois bem. Entendo que a impugnação deve ser parcialmente acolhida. Com efeito, compete ao Perito estimar o valor da sua hora trabalhada, sendo certo que não está obrigado a executar o serviço por valor abaixo do que entende devido para remunerar o seu trabalho. O valor proposto, em razão da complexidade técnica, está, portanto, compatível com o trabalho do engenheiro civil. No que tange à cobrança pelo deslocamento também não vislumbro excesso, pois trata-se de assegurar a remuneração pelo período em que estará à disposição da perícia. Quanto ao acréscimo de 20% em razão do deslocamento de município, no entanto, entendo que se mostra indevido, pois o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Ademais, o acréscimo pretendido importaria em duplicidade de cobrança decorrente da mesma causa, deslocamento, no valor aproximado de R$ 2.200,00, equivalente a 1/3 da proposta, o que não se mostra razoável. Fixo, pois, os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se o Perito para dizer se concorda em realizar a perícia pelo valor arbitrado, no prazo de cinco dias. Em caso positivo, intime-se a requerida a efetuar o depósito em juízo, no prazo de cinco dias, sob pena de presumir-se a desistência da prova. Em caso negativo, venham os autos conclusos para nomeação de novo expert. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

30/11/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(54)