Agravo Interno Cível 0754090-91.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 65.340,00

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JADER RODRIGUES LUCIO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/AM 15899·CPF·Representa: Autor

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR 31310·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

JADER RODRIGUES LUCIO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO AOCP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JADER RODRIGUES LUCIO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:13

Conhecido o recurso de JADER RODRIGUES LUCIO - CPF: 057.997.274-79 (AGRAVANTE) e não-provido

23/05/2025, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.

07/05/2025, 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2025, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Recebidos os autos

30/04/2025, 16:21

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 13:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JADER RODRIGUES LUCIO em 26/06/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/05/2025, 09:36

Decisão

•06/03/2025, 16:41

27/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:13

Conhecido o recurso de JADER RODRIGUES LUCIO - CPF: 057.997.274-79 (AGRAVANTE) e não-provido

23/05/2025, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2025, 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.

07/05/2025, 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2025, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Recebidos os autos

30/04/2025, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal

15/04/2025, 15:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

15/04/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

11/04/2025, 17:54

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2025, 17:41

Publicado Certidão em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 18:59

Juntada de certidão

31/03/2025, 18:43

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

31/03/2025, 18:42

Juntada de Petição de agravo interno

31/03/2025, 16:11

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:41

Negado seguimento a Recurso

06/03/2025, 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

26/02/2025, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

24/02/2025, 14:33

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:16

Publicado Certidão em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

28/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/01/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:50

Recebidos os autos

06/12/2024, 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2024, 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de substabelecimento

28/11/2024, 16:11

Juntada de intimação de pauta

19/11/2024, 11:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2024, 11:12

Recebidos os autos

11/11/2024, 17:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

06/11/2024, 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

05/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 19:58

Publicado Despacho em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 13:21

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

23/10/2024, 19:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

23/10/2024, 18:49

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/10/2024, 18:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:34

Recebidos os autos

14/10/2024, 13:34

Conhecido o recurso de JADER RODRIGUES LUCIO - CPF: 057.997.274-79 (RECORRENTE) e não-provido

11/10/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 13:41

Recebidos os autos

07/10/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

07/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de JADER RODRIGUES LUCIO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 15:06

Recebidos os autos

30/09/2024, 15:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

27/09/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2024, 11:40

Recebidos os autos

23/09/2024, 21:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

16/09/2024, 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

12/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:01

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de JADER RODRIGUES LUCIO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2024, 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2024, 14:46

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

05/09/2024, 14:43

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

02/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

02/09/2024, 02:18

Recebidos os autos

29/08/2024, 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/08/2024, 18:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

29/08/2024, 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

29/08/2024, 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2024, 14:38

Juntada de certidão

29/08/2024, 14:14

Recebidos os autos

29/08/2024, 13:37

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 13:37

Decisão

•06/03/2025, 16:36

Acórdão

•05/12/2024, 18:29

Despacho

•24/10/2024, 13:57

Despacho

•24/10/2024, 13:21

Acórdão

•11/10/2024, 17:18

Despacho

•07/10/2024, 16:54

Documento de Comprovação

•07/10/2024, 13:36

Despacho

•30/09/2024, 15:46

Despacho

•30/09/2024, 15:06

Decisão

•05/09/2024, 14:59

Decisão

•05/09/2024, 14:46

Decisão

•29/08/2024, 18:31

Decisão

•29/08/2024, 18:28

Todos os documentos(28)

Acórdão

•30/05/2025, 09:36

Decisão

•06/03/2025, 16:41

Decisão

•06/03/2025, 16:36

Acórdão

•05/12/2024, 18:29

Despacho

•24/10/2024, 13:57

Despacho

•24/10/2024, 13:21

Acórdão

•11/10/2024, 17:18

Despacho

•07/10/2024, 16:54

Documento de Comprovação

•07/10/2024, 13:36

Despacho

•30/09/2024, 15:46

Despacho

•30/09/2024, 15:06

Decisão

•05/09/2024, 14:59

Decisão

•05/09/2024, 14:46

Decisão

•29/08/2024, 18:31

Decisão

•29/08/2024, 18:28

Documento de Comprovação

•08/08/2024, 18:48

Sentença

•20/07/2024, 16:11

Despacho

•29/04/2024, 15:51

Documento de Comprovação

•15/03/2024, 20:32

Documento de Comprovação

•12/03/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 16:18

Despacho

•07/02/2024, 18:58

Documento de Comprovação

•31/01/2024, 19:29

Despacho

•11/01/2024, 19:36

Decisão

•16/11/2023, 15:32

Decisão

•18/10/2023, 16:35

Decisão

•05/10/2023, 18:43

Decisão

•22/09/2023, 15:22