Execução Fiscal 0005429-34.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0005429-34.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005429-34.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LIDER EM ALIANCAS - COMERCIO E SERVICOS EM JOIAS LTDA - ME EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Prazo de 5 dias EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM MÓVEL para intimação da empresa executada, proprietária e fiel depositária do bem Líder em Alianças – Comércio e Serviços em Joias LTDA - ME – CNPJ nº 06.867.393/0001-11, por meio de seu representante legal Moises Ferreira de Farias – CPF nº 388.881.901-63, seu cônjuge se casado for, e demais interessados, expedido nos atos de Execução Fiscal, requerido pela Fazenda Pública do Distrito Federal, Processo nº 0005429.34.2014.8.07.0018. A Dra. Delma Santos Ribeiro, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal de Brasília/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem móvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1º Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 23 de outubro de 2023, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2º Leilão com término no dia 26 de outubro de 2023, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). Descrição do bem: Um veículo automotor da marca FIAT, do modelo STRADA ADVENTURE CD, ano 2012/2012, cor preta, placa JJK6107, Renavam: 00462350614, Nº Chassi: 9BD27844PC7SZ1910. O carro encontra-se com a parte da frente aranhada/batida/quebrada, pintura danificada na parte da frente, não tendo sido possível verificar o interior do veículo e nem sua quilometragem. Localização dos bens: O bem a ser leiloado encontra-se depositado com o Sr. Senhor Moisés Pereira de Farias – CPF nº 388.881.901-83, localizado na Colônia Agrícola Samambaia Chácara 120, Lote 35A, Taguatinga, Brasília/DF, CEP 72.001-710, conforme Auto de Avaliação de ID 143427659 - Pág. 1/2, de 21 de novembro de 2022. Avaliação: o valor do bem móvel a ser leiloado é de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), conforme Auto de Avaliação de ID 143427659 - Pág. 1/2, de 21 de novembro de 2022. Ônus sobre o bem móvel: Sobre o bem móvel a ser leiloado constam ônus de Licenciamento e Penhora, conforme RENAJUD – Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores de ID 112657711 - Pág. 1, de 11 de janeiro de 2022. Débitos sobre o bem móvel: Sobre o bem móvel a ser leiloado constam débitos, conforme pesquisa realizada no Portal Detran/DF, em 01 de setembro de 2023. Valor da dívida: R$ 400.137,39 (quatrocentos mil, cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme Valor da Causa dos próprios autos. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 da Provimento nº 051/2020, do TJDFT) 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 19, § 1º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (art. 19, §2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o automóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPVA) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional). 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (art. 23 da LEF). 13) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 14) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 15) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária dos bens até a decisão final do recurso; 16) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir os bens arrematados, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”. 17) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da parte exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). 18) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bem penhorado, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Leiloeiro: O leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. Dúvidas e esclarecimentos: Mediante agendamento prévio, na sede do leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP e com o cartório da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF, Fórum Des. Leal Fagundes, Trecho 4, Lote 4/6 -Bloco 3, 2º andar, SMAS, e-mail: [email protected]. Fica a empresa executada, proprietária e fiel depositária do bem, por meio de seu representante legal, seu cônjuge se casado for, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. O presente Edital será na forma da Lei. O prazo se iniciará a partir da publicação. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. Eu, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo-o e assino, por determinação do(a) MM. Juiz(a). Documento datado e assinado pelo(a) Magistrado(a), conforme certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

em cooperação judiciária

Decretada a revelia

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

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