Execução Fiscal 0029803-83.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0029803-83.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729306-84.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: MARIA ZULENE DE OLIVEIRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0029803-83.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: MARIA ZULENE DE OLIVEIRA e OTICA E RELOJOARIA BARBARA LTDA DECISÃO CONJUNTA EEFis nº 0729306-84.2022.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução interpostos por MARIA ZULENE DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, vinculados à Ação de Execução Fiscal nº 0029803-83.2005.8.07.0001. Inicialmente, a Embargante formulou requerimento de concessão da gratuidade de justiça, bem como de liberação da obrigação de garantir a execução. Por meio da decisão proferida no ID 135929963, a Embargante foi intimada a complementar a documentação necessária à análise do requerimento de gratuidade, bem como carrear aos autos cópia da ação de execução. A Embargante apresentou emenda à inicial no ID 138864911 e acostou novos documentos aos autos (ID 138864912 e seguintes, além do documento de ID 158720097). É o relatório. DECIDO. Tendo e vista os documentos trazidos pelo Embargante nos ID’s 158720097; 138864912 e seguintes, AUTORIZO o processamento dos presentes Embargos sem a prévia garantia do Juízo, haja vista que o acesso à jurisdição não pode ser negado aos que comprovem hipossuficiência econômica e ausência de patrimônio. Todavia, destaco que a execução terá normal continuidade, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora, pois até mesmo o art. 919, §1º do CPC, aplicado por analogia, somente autoriza a atribuição de efeito suspensivo integral aos embargos quando suficientemente garantida a execução. INTIME-SE o Embargado para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80). Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal associada a este feito. ExFis nº 0029803-83.2005.8.07.0001: Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0729306-84.2022.8.07.0016, ante a ausência de garantia do juízo, DETERMINO o prosseguimento da execução em face de todos os Executados, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de OTICA E RELOJOARIA BARBARA LTDA em 19/10/2023 23:59.

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