Procedimento Comum Cível 0700853-12.2022.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700853-12.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 12:04

Processo Desarquivado

18/06/2024, 04:36

Juntada de certidão

17/06/2024, 18:43

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 12:10

Processo Desarquivado

23/03/2024, 04:07

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:42

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:39

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:46

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700853-12.2022.8.07.0006. AUTOR: LEDENI DE JESUS RIBEIRO DIAS REQUERENTE: LUZENI RIBEIRO DIAS REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 15:38:20. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

08/03/2024, 14:28

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 14:25

Decisão

•23/02/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALSIDADE POR IMITAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NA CÉDULA DE IDENTIDADE. DANO MORAL. DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Sinopse fática: Conforme relatado, pretende a autora a obtenção de provimento judicial por meio do qual, reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que os contratos apresentados foram objeto de fraude. Destarte, pede que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos impugnados nos autos; b) determinar a devolução das parcelas descontadas do benefício da parte; e c) condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais. 1.1. No apelo, o banco pleiteia, inicialmente, que o recurso seja recebido em seu duplo efeito. Preliminarmente, alega que a sentença é nula ante ausência de fundamentação. 1.2. No mérito, pede a reforma da sentença para que: a) seja julgada improcedente a presente demanda, ante a regular contratação dos contratos objetos da ação; e b) seja afastada a condenação em devolução dos valores descontados. Pleiteia, subsidiariamente, caso a sentença seja mantida, a redução do quantum relativo aos danos morais, além de determinar a atualização, de juros e correção, com termo inicial desde a decisão que arbitrou os referidos consectários da condenação. Por fim, requer, caso se entenda pela manutenção do cancelamento do contrato e restituição de valores descontados, seja realizada a compensação dos valores efetivamente percebidos pela parte apelada, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. 2. Desnecessária a concessão de efeito suspensivo à presente apelação, visto que não trata das matérias contidas no § 1º do art. 1.012 do CPC. 3. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3.1. O juiz deve expor o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que breve, às peculiaridades do caso em análise, expondo as razões de fato e de direito de seu convencimento, de acordo com o que determina a Constituição Federal em seu art. 93, inc. IX, cujo texto é reproduzido pelo art. 11 do CPC, isto é: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”. 3.2. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. 3.3. A sentença vergastada expôs as razões de decidir baseada nas provas produzidas nos autos, mormente a pericial, bem como esclareceu os argumentos levantados pelas partes de forma a solucionar a lide. 4. O presente caso se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 5. Da inexistência de relação jurídica entre as partes. De início, cabe ao fornecedor do serviço/produto demonstrar que a contratação efetivamente ocorreu e não ao consumidor provar fato negativo, ou seja, de que não teria contratado qualquer produto/serviço. 5.1. É cediço que, ao tratar de questão relativa à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do art. 373 do CPC, mas ao disposto no art. 429, II, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, como o caso dos autos, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, ou seja, devendo estar a cargo do réu. 5.2. Jurisprudência: “(...) 1. Ao tratar de questão relativa à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do art. 373 do CPC, mas ao disposto no art. 429, II, do mesmo Diploma Legal, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. (...)” (07005479220218070001, Relator: Cruz Macedo, 7ª Turma Cível, PJe: 10/3/2022). 5.3. Com efeito, constatada a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros na contratação de operação de crédito junto ao banco recorrente, conforme restou demonstrado no Laudo Grafotécnico, impõe-se reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fato do serviço, frise-se, diante do fortuito interno. 5.4. Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 6. No que se refere ao ressarcimento em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é restituível o valor cobrado indevidamente na forma simples caso o prestador de serviço tenha demonstrado ter efetuado a cobrança por erro justificável, o que não ocorreu no caso dos autos. 6.1. Isso porque, na hipótese em análise, a cobrança indevida, decorrente de contrato formalizado sem o consentimento do consumidor, permaneceu mesmo depois de comunicado o fato ao banco requerido, inexistindo justificativa plausível que permitisse a reiteração do débito na folha de pagamento da parte, assim como a perpetuação dos descontos, situação que implica em violação a boa-fé objetiva e atribui ao consumidor desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 7. O dano moral, como cediço, relaciona-se ao prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, quando ofender direitos da personalidade, tais como: a honra, a imagem, a saúde, a integridade física e psicológica, a liberdade. Em casos tais, a violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo, e, portanto, constitui-se em motivação suficiente para fundamentar demanda compensatória por danos morais. 7.1. Na hipótese, cabe registar que a constrição de valores indevidos no contracheque da parte, sem que o consumidor tenha concorrido para o equívoco, o qual foi surpreendido quanto aos débitos mensais indevidos e reiterados, representa situação que certamente atinge a hora subjetiva da parte capaz de ensejar danos morais, porquanto excede os meros dissabores cotidianos, devendo ser compensada. 7.2. Precedente: “A contratação de empréstimo consignado e o depósito de valor em conta bancária mediante fraude consubstancia causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade. Nessa situação, o dano se configurain re ipsa, isto é, deriva da própria existência do fato, e suas consequências vulneradoras dos direitos de personalidade são presumidas”. (07066406220218070004, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, PJe: 14/9/2022.) 7.3. Considerando as circunstâncias do caso em análise, bem como ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, verifica-se que a quantia fixada pelo magistrado singular (R$ 7.000,00) é suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelos agentes causadores do dano. 8. Na hipótese, nota-se a existência de responsabilidade contratual da instituição financeira apelante, visto que o serviço se deu de maneira defeituosa, ao passo que o fato gerou danos ao consumidor, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante destacou a sentença recorrida. Assim, no caso dos autos, verifica-se a ocorrência de mora ex persona, ou seja, a contar da interpelação do devedor, a partir da citação, nos moldes do que dispõe os arts. 405, do Código Civil, e 240, do CPC. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários de sucumbência devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação (equivalente a R$ 19.523,04, mais correção monetária e juros de mora). 10. Recurso improvido.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700853-12.2022.8.07.0006. AUTOR: LEDENI DE JESUS RIBEIRO DIAS REQUERENTE: LUZENI RIBEIRO DIAS REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta por LÊDENÍ DE JESUS RIBEIRO DIAS contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, partes devidamente qualificadas. Afirma a autora que constatou que do valor que percebe de seu benefício previdenciário junto ao INSS, são descontados mensalmente, desde 23.4.2021 e 8.7.2021, parcelas de 2 (dois) empréstimos que não contraiu: um no valor total de R$ 684,61 (84 parcelas de R$ 13,28) e o outro de R$ 2.287,15 (84 parcelas de R$ 1.087,80). Alega que desconhece os referidos contratos que deram ensejo às cobranças. Aduz que procurou os requeridos para solucionar a questão, porém sem sucesso. Diante disso requereu, liminarmente, a concessão da tutela antecipada de urgência para que fosse suspensa a exigibilidade de qualquer parcela vincenda, relativamente aos contratos de financiamento em comento. No mérito, pediu a declaração de nulidade dos contratos, a repetição em dobro do dos descontos efetuados, no valor de R$ 15.494,80, e a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais. Representação processual regular, conforme procuração acostada aos autos (id 113937627). Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça (id 113972664). O réu, BANRISUL S.A., apresentou contestação (id 115769799). Em síntese, alega a higidez dos contratos de empréstimo consignado, celebrados com a autora. Sustenta que, em 27/5/2021, foi celebrado com a autora o contrato de refinanciamento (n. 0009833182), no valor de R$ 50.852,35 e quitação em 84 parcelas de R$ 1.087,80, bem como, a celebração de um novo contrato de empréstimo consignado (n. 0009722944), no valor de R$ 707,75 e quitação em 84 parcelas de R$ 13,28. Afirma a existência de transferência dos valores dos empréstimos para a conta bancária de titularidade da autora. Ademais, impugna os pedidos de condenação por danos materiais e de reparação por danos morais, ante a ausência de danos à personalidade da autora. O autor apresentou réplica, na qual refuta os argumentos do réu e impugna as assinaturas nas minutas dos contratos apresentadas (id 1173698). Em especificação de provas a autora requereu a perícia grafotécnica. O réu solicitou a produção de prova documental com o intuito de comprovar os depósitos em conta bancária da autora. Instada à manifestação quanto ao recebimento dos valores supostamente depositados, aduz a autora que não sabe precisar a origem dos valores depositados em razão de algumas confusões bancárias (id 121331806). Foi proferida decisão saneadora, id 122120236, na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência e fixou como pontos controvertidos, verificar: a) a autenticidade das assinaturas dos contratos n. 0009833182 e n. 0009722944, b) o recebimento pela autora das quantias creditadas pelo réu. Para solução da controvérsia foi determinada a produção de prova pericial, a cargo do réu. A autora se manifestou quanto à decisão saneadora e apresentou quesitos (id 123918039). A proposta de honorários periciais foi apresentada (id 125675677). O réu impugnou o valor dos honorários. Foi proferida decisão que rejeitou a impugnação e fixou os honorários periciais em R$ 5.200,00 (id 127994224). Os honorários periciais foram depositados (id 133498202 e id 133498203). Foi juntado o Laudo Pericial Grafodocumentoscópico (id 150218483 e id 150218482). Na mesma decisão que homologou o laudo pericial determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que confirme os dados do titular da conta que recebeu os créditos objeto dos autos. Banco 0104, Agência 0972, Conta 0000536765, bem como envie os extratos de maio de 2021 para se verificar se houve os depósitos nova valores de R$ 2.287,15 e R$ 684,61 (id 155310611). Resposta ao ofício retro juntado pela Caixa Econômica Federal (id 156840400 e id 156840408). A parte ré se manifestou quanto à resposta de ofício e documentos (id 157244582). Os autos vieram conclusos para sentença (id 161052314). É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo, visto que o réu é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é a autora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[1] e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça[2] (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em matéria de responsabilidade nas relações de consumo, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor. Diz o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os lineamentos da responsabilidade objetiva estabelecem que o dever de indenizar se aperfeiçoa tão-somente com o concurso do evento danoso, do defeito do serviço e, da relação de causalidade entre esses elementos. 1. Da relação contratual entre as partes Conforme relatado, pretende a autora a obtenção de provimento judicial por meio do qual, reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que os contratos apresentados foram objeto de fraude. Destarte, pede que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Embora o Código Civil trate, de forma expressa, apenas dos requisitos de validade do negócio jurídico, a doutrina é uníssona em reconhecer a manifestação de vontade como elemento essencial para a sua existência. O art. 110 do Código Civil,[3] embora não aborde a questão de forma direta, indica que a manifestação de vontade constitui elemento essencial para a existência da relação negocial. No caso em apreço, a parte autora ampara sua pretensão na alegação de inexistência de qualquer relação contratual estabelecida com o réu que pudesse dar ensejo às cobranças das parcelas dos empréstimos bancários que não contraiu. Em sua contestação, o réu alega que os contratos de n. 0009833182 e n. 0009722944 foram celebrados com a chancela da autora, que ao firmar assinatura concordou com todos os termos. Ainda, afirma que adotou todas as cautelas necessárias para a contratação dos empréstimos com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS. Diante desse contexto, foi determinada a realização da prova pericial grafotécnica, para se constatar a autenticidade da assinatura aposta nos contratos de mútuo mediante consignação em folha de pagamento (id 115769817 e id 115769817). A perita nomeada, após detalhado exame grafodocumentoscópico (id 150218483 e id 150218482), concluiu que: A perita examinou os documentos questionados PQ1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 0009722944 – datada de 11 de maio de 2021 - Digitalização ID. Num. 115769812 – original anexo; PQ2 – CÉDULA DE CRÉDITO Nº 0009833182 – datada de 27 de maio de 2021 – Digitalização ID. 115769812 – original anexo, chegando à conclusão que as assinaturas presentes DIVERGEM dos padrões autênticos da pericianda LÊDENÍ DE JESUS RIBEIRO DIAS. A hipótese fortalecida, diante das características observadas, é de FALSIDADE por imitação da assinatura presente na Carteira de Identidade. Nada mais havendo, em 20 de fevereiro 2023, esta perita encerra o presente LAUDO PERICIAL DE EXAME GRAFODOCUMENTOSCÓPICO, elaborado em 50 (cinquenta) laudas, assinadas digitalmente. (grifei) Nesse sentido, não restam dúvidas que os contratos de Cédula de Crédito Bancário mediante consignação em folha de pagamento de n. 0009722944 e n. 0009833182, celebrados com o banco réu, nos valores de R$ 707,75 e R$ 50.852,35 respectivamente, foram objeto de fraude perpetrada por terceiro. Logo, observo que houve falha na prestação do serviço, pois o banco réu não adotou a prudência adequada para a liberação das operações e identificação do responsável, tendo em vista que foram apresentados documentos com assinaturas falsas no momento da contratação, que trouxeram relevantes prejuízos à autora. Destarte, no caso dos autos, conclui-se que houve fraude na constituição dos documentos utilizados por terceiro para a contratação, de forma que a vontade da parte autora não ocorreu quando da celebração dos contratos em discussão e, dessa forma, não tem qualquer efeito no mundo jurídico, sendo incabível impor à autora o ônus de uma dívida oriunda de contratos de mútuo mediante consignação em folha de pagamento que não foram por ela pactuado. Nos termosdaSúmula479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse viés, a atuação indevida de terceiro fraudador não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e de seu correspondente (falhas de segurança dos sistemas internos) e os danos suportados pelo consumidor, porquanto trata-se de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhadas pelo banco e pela empresa de análise de informações cadastrais (art. 14, §3º, inc. II, Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Registre-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo (evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor). Logo, constatada a não adoção das medidas de segurança aptas a evitar a celebração dos contratos e os descontos em folha de pagamento da autora, deve o réu, Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, responder pelos prejuízos experimentos pela autora, pois as falhas nas prestações dos serviços foram determinantes para execução da fraude. Nesse sentido é o entendimento desse e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIROS POR VIA ELETRÔNICA MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO DE PARCELAS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. De acordo com a Súmula n. 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 1.1. Em se tratando de relação de consumo, mostra-se impositivo o reconhecimento da vulnerabilidade e a fragilidade do consumidor nas relações comerciais mantidas com instituição financeira. Inteligência do artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2.1. A instituição financeira, como prestadora de serviços bancários e financeiros, deve empreender os esforços para implementar os mecanismos básicos de controle e segurança típicos de sua atividade, com vistas a impedir a efetivação de contratações fraudulentas. 2.2. A concessão de empréstimo consignado baseado em documentos falsos configura hipótese de fortuito interno, porquanto relacionada a riscos da própria atividade econômica desenvolvida pelas instituições financeiras, não se tratando de circunstância apta a excluir o dever de indenizar, consoante entendimento consolidado pela Súmula 497 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Evidenciada a fraude na contratação dos empréstimos, deve a instituição financeira promover o ressarcimento dos valores descontados indevidamente na folha de pagamento da parte prejudicada pela falha na prestação dos serviços. 4. Em virtude da inexistência de parâmetros legais específicos para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve o magistrado, com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, levar em consideração, no caso concreto, as condições pessoais das partes litigantes, bem como a extensão do dano experimentado pela parte ofendida e a gravidade da conduta do ofensor. 4.1. No que tange à capacidade econômica das partes, a reparação por danos morais deve ser fixada em valor compatível com as condições econômicas dos envolvidos no evento danoso. 4.2. Tendo sido devidamente sopesadas as condições pessoais das partes, a gravidade e a extensão do dano experimentado, culminando na fixação de indenização em valor compatível com estes parâmetros, não há razão para que seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. 5. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados. (Acórdão n. 1623535, 07092344620218070005, Relatora: Desembargadora CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no PJe: 26/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, restaconfigurada a responsabilidade objetiva do réu, nos termos do art. 14, § 3º, incs. I e II, doCódigo de Defesa do Consumidor. Em razão da falha na prestação do serviço, declaro a nulidade dos contratos n. 0009833182 e n. 0009722944 (id 115769812 e id 115769817), bem como de todo e qualquer empréstimo dele decorrente. 2. Dano Material O artigo 14, §1º, da Lei n. 8.078/1990 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos que causar decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. A autora alega que em razão dos contratos de empréstimo bancário fraudulentos, foram descontadas de sua aposentadoria 10 (dez) parcelas do crédito consignado no contrato n. 9722944, no valor total de R$ 132,80 (cento e trinta e dois reais e oitenta centavos), e, 7 (sete) parcelas de do crédito consignado no contrato n. 9833182, no valor total de R$ 7.614,60 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos). Em contrapartida, após resposta de Ofício pela Caixa Econômica Federal (id 156840400), verifica-se foram creditadas indevidamente na conta bancária da autora (0972.013.0053676-5), em 11.5.2021, a quantia de R$ 684,61 (seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), e. em 27.5.2021, a quantia de R$ 2.287,15 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). Em sequência, e no mesmo dia dos valores creditados, foram transferidas para conta bancária de terceiro (Jarcemira Silva Carolino) os valores de R$ 434,61 e R$ 2.187,15, respectivamente. Intimada para se manifestar quanto ao ofício recebido da Caixa Econômica Federal, a autora manteve-se silente (id 159071156). Ressalte-se que artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor assegura a devolução em dobro de valor indevidamente pago pelo consumidor. Nesses termos, a repetição de indébito só é aplicável quando o pagamento é excessivo ou se refere a parcela não devida, como é o caso. Assim, devem ser restituídos à autora, em dobro, todos as 10 (dez) parcelas do crédito consignado no contrato n. 9722944, no valor total de R$ 265,60 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), e, ainda, as 7 (sete) parcelas do crédito consignado no contrato n. 9833182, no valor total de R$ 15.229,20 (quinze mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte centavos). Todavia, para se evitar locupletamento indevido pela consumidora, impõe-se a restituição à autora, por danos materiais, apenas da diferença entre os valores das parcelas efetivamente descontados em sua folha de pagamento dos benefícios previdenciários junto ao INSS, em dobro, no total de R$ 15.494,80, e do valor comprovadamente disponibilizado em sua conta bancária, em maio de 2021, no total de R$ 2.971,76. Aplicando-se, ao caso, o instituto da compensação previsto nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, chega-se ao total devido pelo réu o valor de R$ 12.523,04 (doze mil, quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos). 3. Dano moral O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade e atinge, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão do direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta. Desconsidera-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano e a sanção consiste na reparação do dano, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência lógica da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa está demonstrado o dano moral. À parte lesada cumpre apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida e, nessa conformidade, é desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. De fato, a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se aproveitou da falha da prestação dos serviços da ré e conseguiu perfectibilizar a fraude financeira nos registros previdenciários da consumidora. Assim sendo, a fraude como caso fortuito interno não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o valor do dano moral, que deve ser fixado de modo a atingir as finalidades da reparação. A primeira finalidade versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade, de modo a considerar a repercussão do ato ilícito em relação a quem o suporta. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano e o sanciona com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio, dado o flagrante desrespeito da apelante em relação às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. A terceira finalidade, por fim, relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, que transcende a relação posta nos autos a fim de alertar a todos os integrantes da coletividade e desencoraja a prática de semelhantes ilicitudes. A quantificação do valor devido deve observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Ressalte-se que o valor fixado não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. Pelos documentos colacionados mostram-se latente a verossimilhança das alegações da autora e as irregularidades na contratação de empréstimo bancário, com os descontos das parcelas do financiamento fraudulento dos proventos da aposentadoria da autora junto ao INSS. Restando induvidoso que a situação, por si só, implica ofensa à personalidade, e enseja, assim, danos morais passíveis de reparação. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão e a gravidade do dano, sem, contudo, desconsiderar a capacidade econômica do agente e observado o caráter punitivo-pedagógico da medida, arbitro o valor do dano moral para R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se mostra adequado à justa reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) RECONHECER a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco réu, no que diz respeito aos contratos de empréstimo consignado n. 0009833182 e n. 0009722944, mencionados nos autos (id 115769812 e id 115769817); b) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 12.523,04 (doze mil, quinhentos e vinte e três reais e quatro centavos) a título de danos materiais, com juros e correção monetária desde os descontos em folha de pagamento; c) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)a título de reparação por danos morais, atualizado desde a data do seu arbitramento (Súmula n.º 362, STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [2] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [3] Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

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