Procedimento Comum Cível 0710799-93.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710799-93.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710799-93.2022.8.07.0010. AUTOR: ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por ANTONIA FRANCINETE DE AGUIAR em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que não tem qualquer relação jurídica com o banco requerido, contudo vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício do INSS por dívidas que alega desconhecer: contrato de n° 632118946, datado de 02/06/2021, no valor de R$ 1.037,11, a ser pago em 84 prestações de R$ 24,08, no total de R$ 2.022,72. Aponta que a situação gerou dever de repetir valores, além de danos morais. Assim, requer o reconhecimento da inexistência do contrato, a condenação do requerido à restituição em dobro, correspondente a R$ 4.045,44, e indenização por danos morais em R$ 15.000,00, além da concessão do benefício da gratuidade. Juntou documentos e procuração. Decisão judicial recebeu a inicial e deferiu o benefício da gratuidade à autora (ID. 143667395). Devidamente citado, o banco requerido apresentou a contestação de ID 146555382, por meio da qual suscitou preliminar de conexão, bem como a ausência de interesse processual da autora. Impugnou ainda a justiça gratuita conferida à requerente. No mérito, indicou que houve contrato regular entre as partes, por via digital, firmado em 31/05/2021, e que foi ajustada renegociação do pactuado para quitação de saldo remanescente de R$ 769,28, com valor líquido a ser liberado de R$ 267,83. Reforça que a formalização contratual se deu por celular, com confirmação do número da proposta e telefone, fotografia de documento de identificação e de perfil (selfie), bem como a transferência de valores em favor da autora. Assim, as cobranças seriam lícitas. Indicou que não há dano material ou moral a ser indenizado, tampouco pagamento em excesso ou cobrança de má-fé para restituição em dobro, e que a autora incorre em litigância de má-fé. Formula pedido contraposto para que, se procedente, a parte autora proceda à compensação dos valores recebidos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, caso ultrapassadas, a improcedência do pedido e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos e procuração. Em réplica, a autora rebate as preliminares e, no mérito, repisa os argumentos trazidos na inicial e indica que o requerido não comprovou a realização de contratação válida, por não terem sido adotadas as medidas de segurança necessárias, bem como não observadas instruções normativas do INSS. Impugna o comprovante de transferência apresentado pela requerida. Aberta a oportunidade, a autora pugnou pela realização de perícia documental, com o objetivo de averiguar a autenticidade do contrato (id. 152220962). O réu, por sua vez, requereu a expedição de ofício ao banco que administra a conta bancária da autora (id. 152246673). Decisão de id. 154005654 indeferiu a produção das provas pleiteadas e determinou o julgamento antecipado. Proferida sentença no ID 154716817 foi cassada, consoante acórdão de ID 172895797, que determinou “(...)a remessa dos autos à origem para que seja retomada a marcha processual, com a realização de perícia técnica para a devida elucidação dos tópicos que compões a controvérsia instaurada entre as partes. As demais questões de mérito ficam prejudicadas.” Com o retorno dos autos da segunda instância, as partes foram novamente intimadas para especificação de provas. A parte requerida quedou-se inerte. A parte autora requereu a produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes 1. Da impugnação à concessão da justiça gratuita Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, a parte ré formulou impugnação em sede de contestação, sob o argumento de que aquela teria abusado de seu direito à gratuidade, em razão de ter ingressado com várias ações contra o mesmo réu e nela pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que a legislação pátria não estabelece qualquer restrição de quantidade de ações ajuizadas em que a parte poderá se beneficiar da justiça gratuita. A gratuidade da justiça tem natureza personalíssima e é conferida à pessoa litigante, sendo devida em todas as ações em que o beneficiário integre, desde que presente a insuficiência patrimonial para a lide. Trata-se de direito corolário ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), que não poderá ser limitado pelo seu próprio exercício regular. Assim, inexistindo elementos que comprovem a mudança de condição econômica da requerente, a manutenção do benefício da gratuidade em favor da autora é medida que se impõe, motivo pelo qual indefiro a impugnação da requerida. 2. Preliminar de ausência de interesse processual Pretende o requerido que seja reconhecida a ausência de interesse processual, em razão da inexistência de prévia reclamação extrajudicial. No caso, a autora entende que houve contratação fraudulenta com lançamento em seu benefício previdenciário. Assim, a verificação da validade do contrato encontra-se lídima. De outra banda, a ação judicial é o meio adequado para sua verificação, não havendo que se falar em falta de interesse. Ademais, a prévia reclamação extrajudicial, apesar de ser uma tendência moderna, para buscar previamente resolver as lides consumeristas de plataformas e canais de conciliação e discussão extrajudicial, não é requisito imprescindível para a propositura da ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Preliminar de Conexão São conexas as ações quando tiverem a mesma causa de pedir ou os mesmos pedidos. Ainda, serão conexas as ações em que o resultado de uma dependa do prévio julgamento de outra. Quando se está diante de ações conexas, mostra-se necessária a reunião destas, quando puderem ser julgadas por um mesmo juízo. Ou o sobrestamento de uma das ações, quando tramitarem perante juízos com competências diversas. No caso, não se verificou a conexão propriamente dita, mas dedução de ações semelhantes, em relação às mesmas partes, que tratam de contratos diversos. É recomendável, que as ações que discutem fraude bancária contra um mesmo banco sejam deduzidas em um único processo, ainda que tratem de contratos diversos, em respeito aos princípios da celeridade, da eficiência, e da própria segurança jurídica. Contudo, admitidas as ações em forma de processos distintos, não há obrigatoriedade de tramitação unificada, nem se mostra necessário aguardar o julgamento de uma para realizar o próximo. Assim, afasto a preliminar de conexão ou de suspensão do feito. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes) 1. Se o contrato apresentado pela parte requerida foi efetivamente subscrito pela autora; 2. Se a o contrato de n° 146555391 foi celebrado entre as partes, ou foi decorrente de fraude. Do ônus probatório A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório. Há centenas de ações neste juízo, todas com petições muito semelhantes e com a repetição das mesmas teses jurídicas. A autora, após pagar prestações de contrato bancário por vários anos, apresenta ação declaratória de inexistência de débito, sem nenhum elemento para corroborar a tese de que não fez o contrato. Não há boletim de ocorrência com a declaração para efeitos criminais de que não assinou contrato com o requerido. Não há notificação extrajudicial com a solicitação de envio dos documentos pelo banco, para conferência. Não há e-mails ou comunicações com a tentativa de esclarecer perante o requerido. Não há abertura de procedimento administrativo perante PROCON, Agências Reguladoras, Site do Consumidor.gov ou outro meio de resolver situações de falhas ou inexistência de contratos. Há simples juntada de extratos dos muitos contratos com desconto no benefício do INSS da autora. A seguir o ajuizamento na mesma data, ou data próxima, de ação individuais em relação a cada um dos contratos a que a autora paga as prestações de forma regular há muitos anos. Assim, não está presente a verossimilhança na alegação do consumidor, para efeito de inversão do ônus da prova. Portanto, o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da produção de Provas A parte autora pugnou pela realização de perícia. A parte requerida pleiteou a expedição de ofício ao banco que administra a conta bancária da autora (id. 152246673). Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de perícia grafotécnica (se possível) e documentoscópica, que deverá ser custeada pela parte autora, bem como a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Banco BMG. Nomeio como perito do juízo GABRIEL DE ALMEIDA SENA (CPF: 012.650.790-21), cadastrado nesta serventia. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, observando que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deverá obedecer a limitação prevista na Portaria Conjunta n.º 101/2016. Para tanto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o grau de responsabilidade da atribuição, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00, que corresponde a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 300,00, estabelecido pela sobredita Portaria para outras perícias, com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da aludida norma. Com a aceitação do encargo, deverá o(a) perito(a) informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia realizada. Defiro, também, o pedido formulado pela parte requerida, para determinar a expedição de ofício ao Banco BMG, para que apresente o extrato bancário da parte autora (ag. 51, conta 7508632-3), relativo ao mês de junho de 2021. Encaminhe-se, junto com o ofício, o documento de ID 146555393, para que o banco esclareça quem foi o favorecido pelo pagamento ali demonstrado. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. SANTA MARIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

03/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(59)