Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705511-64.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

EGIDIO CHINI

CPF

Autor

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO SETOR DE MANSOES PARK WAY - ACPW

CNPJ

Autor

NAZARENO ALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO

OAB/DF 55541·CPF·Representa: Autor

THAUAMA GOMES MAMEDE BARBOSA

OAB/DF 40055·CPF·Representa: Autor

GILBER BENTO DA SILVA

OAB/DF 20504·CPF·Representa: Autor

THAUAMA GOMES MAMEDE BARBOSA

OAB/DF 40055·CPF·Representa: Réu

GILBER BENTO DA SILVA

OAB/DF 20504·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

EGIDIO CHINI

CPF

Autor

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO SETOR DE MANSOES PARK WAY - ACPW

CNPJ

Autor

NAZARENO ALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

MANDADO DE VERIFICACAO

Terceiro

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO SETOR DE MANSOES PARK WAY - ACPW

CNPJ

Reu

NAZARENO ALVES DE ANDRADE

CPF

Reu

EGIDIO CHINI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MANDADO DE VERIFICACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO

OAB/DF 55541·CPF·Representa: Autor

THAUAMA GOMES MAMEDE BARBOSA

OAB/DF 40055·CPF·Representa: Autor

GILBER BENTO DA SILVA

OAB/DF 20504·CPF·Representa: Autor

THAUAMA GOMES MAMEDE BARBOSA

OAB/DF 40055·CPF·Representa: Réu

GILBER BENTO DA SILVA

OAB/DF 20504·CPF·Representa: Réu

MCJERRY DI ANDRADE CAMARGO

OAB/DF 55541·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2025, 14:16

Transitado em Julgado em 17/10/2025

18/10/2025, 14:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/10/2025, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/08/2025, 20:44

Juntada de certidão

25/08/2025, 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/08/2025, 08:09

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:15

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

12/08/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2025, 11:52

Juntada de certidão

12/08/2025, 11:51

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 13:24

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

18/10/2025, 14:16

Transitado em Julgado em 17/10/2025

18/10/2025, 14:16

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/10/2025, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/08/2025, 20:44

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/10/2025, 14:14

Despacho

•12/08/2025, 14:05

25/08/2025, 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/08/2025, 08:09

Decorrido prazo de EGIDIO CHINI em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:15

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

12/08/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2025, 11:52

Juntada de certidão

12/08/2025, 11:51

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 13:24

Publicado Certidão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de agravo

16/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

30/06/2025, 18:08

Recurso Especial não admitido

30/06/2025, 18:08

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/06/2025, 12:25

Juntada de certidão

30/06/2025, 09:47

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2025, 15:12

Publicado Certidão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:15

Juntada de certidão

02/06/2025, 08:34

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

02/06/2025, 08:33

Recebidos os autos

30/05/2025, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/05/2025, 12:23

Juntada de certidão

30/05/2025, 12:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/04/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:20

Conhecido o recurso de EGIDIO CHINI - CPF: 394.860.520-34 (APELANTE) e não-provido

20/03/2025, 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2025, 12:14

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/03/2025, 15:16

Recebidos os autos

13/03/2025, 19:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

07/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:11

Juntada de certidão

18/02/2025, 13:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2025, 14:30

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:16

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:43

Recebidos os autos

24/01/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

24/01/2025, 14:06

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 17:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/12/2024, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2024, 11:00

Publicado Ementa em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/12/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 13:14

Não conhecido o recurso de Apelação de EGIDIO CHINI - CPF: 394.860.520-34 (APELANTE)

22/11/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2024, 18:00

Recebidos os autos

21/10/2024, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

07/10/2024, 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/10/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:46

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:45

Decorrido prazo de NAZARENO ALVES DE ANDRADE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 16:15

Recebidos os autos

18/09/2024, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 23:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

18/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 16:05

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de memoriais

09/09/2024, 08:57

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:19

Recebidos os autos

04/09/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

03/09/2024, 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2024, 23:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:33

Juntada de certidão

26/08/2024, 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/08/2024, 13:30

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/08/2024, 14:08

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 14:08

Despacho

•12/08/2025, 13:38

Agravo

•16/07/2025, 10:20

Decisão

•01/07/2025, 13:29

Decisão

•30/06/2025, 18:08

Acórdão

•29/03/2025, 07:59

Despacho

•18/02/2025, 13:11

Despacho

•24/01/2025, 14:46

Despacho

•24/01/2025, 14:44

Despacho

•24/01/2025, 14:40

Acórdão

•29/11/2024, 09:38

Despacho

•01/10/2024, 13:46

Despacho

•19/09/2024, 12:55

Despacho

•18/09/2024, 23:39

Todos os documentos(31)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/10/2025, 14:14

Despacho

•12/08/2025, 14:05

Despacho

•12/08/2025, 13:38

Agravo

•16/07/2025, 10:20

Decisão

•01/07/2025, 13:29

Decisão

•30/06/2025, 18:08

Acórdão

•29/03/2025, 07:59

Despacho

•18/02/2025, 13:11

Despacho

•24/01/2025, 14:46

Despacho

•24/01/2025, 14:44

Despacho

•24/01/2025, 14:40

Acórdão

•29/11/2024, 09:38

Despacho

•01/10/2024, 13:46

Despacho

•19/09/2024, 12:55

Despacho

•18/09/2024, 23:39

Despacho

•04/09/2024, 13:55

Despacho

•04/09/2024, 13:13

Petição

•03/04/2024, 16:01

Sentença

•27/03/2024, 23:04

Despacho

•05/12/2023, 19:02

Despacho

•08/11/2023, 15:47

Despacho

•19/10/2023, 17:59

Despacho

•22/09/2023, 13:03

Despacho

•27/07/2023, 18:56

Despacho

•23/06/2023, 13:25

Decisão

•07/05/2023, 22:52

Despacho

•20/01/2023, 12:42

Petição

•11/01/2023, 09:44

Decisão

•09/01/2023, 17:11

Decisão

•17/12/2022, 11:05

Decisão

•09/12/2022, 07:50